(DOC. VP 164.0770.2002.9100)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato. Cota mínima. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar nova análise de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Há prequestionamento implícito dos dispositivos le

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