(DOC. VP 142.2191.8001.1700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, nas razões do recurso especial o recorrente limitou-se a afirmar que o acórdão recorrido teria violado leis federais, sem indicar, todavia, precisamente em que pontos e de que forma o Tribunal de origem teria perpetrado a alegada violação. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não basta a mera indicação do dispositivo legal supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e

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