(DOC. VP 190.2090.2001.1400)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial amparado na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/03/2014. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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