(DOC. VP 240.5270.2146.2485)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente limitou-se a citar dispositivos de Lei, sem demonstrar de que modo a norma teria sido violada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da mat�

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