Jurisprudência sobre
ofensas em razao de cor e raca
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1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas em razão de cor e raça praticadas por vereador contra servidor em cumprimento de ordem judicial. Dano configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«As provas dos autos não deixam margem a nenhuma dúvida de que o apelado foi alvo de injúria por parte do apelante. A decisão monocrática e de primeiro grau foi perfeitamente correta e justa, vindo no objetivo não só de educar, mas ainda de punir para que o mesmo não se imagine flanar nas asas da impunidade. O Judiciário deve interferir para restabelecer a paz e a tranqüilidade social, com o fim de reparar o dano moral praticado à custa das finanças do ofensor, impondo-lhe pena pecuniária que possa, pelo menos, minimizar a ansiedade e o constrangimento causado.... ()
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2 - TJSP. DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSAS PROFERIDAS COM REFERÊNCIA À RAÇA E COR. CRIME CONSUMADO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a apelada da imputação de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). A absolvição está fundamentada na ausência do dolo específico de injuriar a vítima em razão de sua raça ou cor. Argumenta-se que a apelada não tinha a intenção de ofender a vítima com base em preconceito racial. Inclusive, sua absolvição justificou-se até mesmo por conta de sua relação familiar com pessoas negras. O Ministério Público recorreu, sustentando que as provas apontam para a efetiva prática de injúria racial, o que justifica a condenação. ... ()
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3 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. MANIFESTAÇÃO DE OFENSAS RELACIONADAS A RAÇA E COR EM AMBIENTE DE TRABALHO E EM REDE SOCIAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TIPO CONFIGURADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Luciano Dalto Godoi contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e multa, pela prática do crime de injúria racial (art. 140, §3º, c/c art. 141, III, ambos do CP), em razão de ofensas dirigidas à vítima utilizando elementos relacionados a raça e cor, em ambiente de trabalho e por meio de redes sociais. ... ()
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4 - TJSP. Lesão corporal e injúria racial - Agressão com golpe de faca - Palavras ofensivas em razão da raça e cor da ofendida - Prova segura - Condenação mantida - Penas e regime prisional corretos - Recurso improvido
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5 - TJSP. Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem - Fato cometido durante o período situado entre início de vigência da Lei 9.459/97 e da Lei 14.532/1923 - Tipo penal que integra o gênero de crimes de racismo - Imprescritibilidade
A conduta de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, corresponde a proceder tipificado no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, dispositivo introduzido pela Lei 14.532/23. A figura da injúria qualificada pelo emprego de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem já integrava, contudo, nosso ordenamento jurídico desde 1997, vindo prevista no CP, art. 140, § 3º, com redação que lhe fora então dada pela Lei 9.459/1997 (dispositivo que atualmente se restringe aos casos nos quais a ofensa é centrada em motivos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa, ou com deficiência). Cabe ponderar que legislador de 2023, além de aumentar as penas previstas no preceito secundário do tipo penal relativo à injúria racial, buscou normatizar o entendimento do STF, exarado em 2021 (Habeas Corpus 154.248), no sentido de que a injúria racial consiste em uma das manifestações do racismo, sendo todos os crimes relacionados imprescritíveis, nos termos da CF/88, art. 5º, XLII. Torna-se, pois, de rigor, a cassação de decisão que tenha declarado extinta a punibilidade de agente condenado por injúria racial, pela ocorrência da prescrição punitiva estatal, na modalidade retroativa. Injúria racial - Conjunto probatório desfavorável ao agente associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da realização do tipo penal, da autoria e do dolo - Caracterização A palavra da vítima, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a realização do tipo penal quanto sua autoria e dolo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Racismo. Injúria qualificada (CP, art. 140, § 3º). Supostas ofensas homofóbicas dirigidas contra promotora de justiça, em plenário do tribunal do Júri. Imunidade profissional do advogado. Caráter relativo. Ausência de relação entre as palavras injuriosas e a atividade funcional do réu. Plenitude de defesa que não é escudo para práticas ilícitas. Representação da vítima. Formalidade desnecessária. Recurso desprovido.
1 - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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7 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE INJÚRIA RACIAL, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ ART. 140, §3º E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CP E LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E, EM JUÍZO, QUE COMPROVAM AS CONDUTAS CRIMINOSAS ¿ DELITO DO ART. 140, §3º, DO CP QUE NÃO DEMANDA SUJEITO ATIVO QUALIFICADO OU ESPECIAL, OU SEJA, NÃO HÁ DEFINIÇÃO LEGAL DA COR DO AUTOR DO CRIME - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿ AUMENTO APLICADO NA PENA-BASE DO DELITO DE INJÚRIA RACIAL QUE SE MOSTRA EXORBITANTE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.As provas foram produzidas com absoluto respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O CPP, art. 155 preconiza o sistema do livre convencimento motivado, o que significa dizer que o julgador pode formar o seu convencimento por meio de qualquer prova existente nos autos, desde que legítima, adequada e lícita para comprovar a verdade dos fatos, em decisão substancialmente fundamentada. Ademais, razão não há para que a vítima, atribua gratuita e injustamente o cometimento de crimes ao acusado, ora apelante. ... ()
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8 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, a qual define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Racismo contra indígena. Conflitantes. Juízos federais vinculados a tribunais regionais diversos. Comentários postados em uma única publicação em rede social, por denunciados domiciliados em localidades diversas. Elementos dos autos que não indicam conexão probatória ou intersubjetiva. C onflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.
1 - Em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 76. Não é suficiente para este alteração o mero fato de as condutas delitivas terem sido praticadas no mesmo contexto. ... ()
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9 - TJRJ. LEI 7.716/1989. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Crime de injúria, em razão da raça e cor. Tipificação contida no Lei 7.716/1989, art. 2º.-A. Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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10 - TJSP. INJÚRIA PRECONCEITUOSA, LESÃO CORPORAL, DESACATO E VIAS DE FATO - RECURSO ACUSATÓRIO:
pleito de fixação de valor mínimo indenizatório - inadmissibilidade - ausência de indicação do valor pretendido na denúncia - impossibilidade de fixação de ofício - obediência ao sistema acusatório - precedentes - IMPROVIMENTO. ... ()
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11 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ INJÚRIA RACIAL ¿ ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO, NA FORMA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS ¿ OS TRIBUNAIS SUPERIORES POSSUEM ENTENDIMENTO PACÍFICO SEGUNDO O QUAL INEXISTE PROIBIÇÃO LEGAL DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA, DE FORMA QUE, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A PARTE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE PROCESSUAL ¿ NO MÉRITO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO.
1)Preliminar rejeitada. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a inicial acusatória pode ser lida para esclarecimentos, facultado às partes a formulação de perguntas, em obediência ao princípio do contraditório, sem que tal expediente traduza em indesejável influência do ânimo de quem depõe, cabendo ao Juiz sentenciante valorar o testemunho à luz em cotejo com elementos que informam o processo dentro de natural discricionariedade. Ademais, não há qualquer norma no CPP proibindo a leitura da denúncia antes da oitiva das testemunhas, razão pela qual inexistente qualquer violação de princípio ou norma de processo penal. ... ()
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12 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. LEI 7.716/1989, art. 2º-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEApelação interposta por Denise, condenada pela prática de dois crimes de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A), na forma do CP, art. 70, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, substituída por restritiva de direitos. A acusada negou a prática dos atos e recorreu, buscando absolvição sob alegação de insuficiência de provas. ... ()
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13 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PELA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO E AMEAÇA - MATERIALIDADE QUE ESTÁ COMPROVADA PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (PD 34), REGISTRANDO: «RELATA AGRESSÃO PELO MARIDO, CEFALEIA E EDEMA NA CABEÇA - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, NÃO REPRODUZ AS OFENSAS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E A PROMESSA DE LHE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, NO DIA DOS FATOS, INTRODUZINDO QUE AS LESÕES NÃO FORAM INTENCIONAIS, MAS MERO ACASO, FRENTE À ALTERAÇÃO DO APELADO QUE HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA MESMO ESTANDO SOB EFEITO DE MEDICAMENTOS; ACRESCENTANDO AINDA QUE NÃO FEZ EXAME DE CORPO DE DELITO, POIS NÃO HAVIA ENERGIA ELÉTRICA NO IML E SUA FILHA IZABELLA REFERE APENAS QUE A VÍTIMA, DURANTE O NERVOSISMO, DISSE SOBRE O ARREMESSO DO MICRO-ONDAS PELO APELADO, SEU PAI, PORÉM, NÃO PODE CONFIRMAR, POIS NÃO PRESENCIOU OS FATOS, NO ENTANTO, O POLICIAL MILITAR FABIO, EM JUÍZO, REPRODUZIU O NARRADO PELA FILHA DA
VÍTIMA, IZABELA, NO DIA DOS FATOS, DIZENDO QUE O PAI TINHA JOGADO UM ESPELHO SOBRE A VÍTIMA, PORÉM NÃO A ATINGIU PORQUE ELA FECHOU A PORTA DO QUARTO NA HORA E UM MICRO-ONDAS QUE CAUSOU A LESÃO NA TESTA DA VÍTIMA, ALÉM DE TÊ-LA AMEAÇADO COM UMA FACA NO PESCOÇO DIZENDO QUE A MATARIA E DEPOIS SE SUICIDARIA, O QUE FOI CONFIRMADO PELA VÍTIMA QUE, INCLUSIVE, DISSE QUE HOUVE OUTROS EPISÓDIOS DE DISCUSSÃO; PRESENCIANDO A LESÃO NA TESTA DA VÍTIMA, QUE FOI ADMITIDA, PELO APELADO, CONFIRMANDO QUE ARREMESSOU O MICRO-ONDAS, PORÉM, QUANTO À AMEAÇA, NÃO SE RECORDA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO SEU COLEGA DE FARDA ACRESCENTANDO QUE A VÍTIMA NARROU OS FATOS, SOBRE O ARREMESSO DO ESPELHO E DO MICRO- ONDAS PELO APELADO, EM SUA DIREÇÃO, SENDO QUE SOMENTE O MICRO-ONDAS A ATINGIU, VISUALIZANDO UM HEMATOMA GRANDE EM SUA CABEÇA, EM DECORRÊNCIA DO FATO E, QUANTO À AMEAÇA, A VÍTIMA DISSE QUE O APELADO COLOCOU A FACA EM SEU PESCOÇO, AMEAÇANDO-A, DIZENDO QUE A MATARIA E SE SUICIDARIA EM SEGUIDA, CONFESSANDO O APELADO, INFORMALMENTE, OS FATOS; EXPONDO AINDA QUE A FILHA DA VÍTIMA LHES DISSE QUE NÃO FOI A PRIMEIRA VEZ QUE O APELADO AGREDIA A SUA MÃE - APELADO QUE AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA REFORMATIO IN MELLIUS, EM RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO, POIS ENTENDO QUE, NO APELO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL, TODA A MATÉRIA QUE FOI ARTICULADA EM 1º GRAU, É AMPLAMENTE DEVOLVIDA A REEXAME, NÃO HAVENDO OFENSA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM, COM A POSSIBILIDADE DE REFORMA, A MELHOR - EM ANÁLISE À PROVA, TEM-SE QUE A OFENDIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO MANTER A ACUSAÇÃO CONTRA O APELADO E EM RAZÃO DISTO, AO SER QUESTIONADA, NÃO REPRODUZ, COM DETALHES, A SITUAÇÃO FÁTICA E AS LESÕES SOFRIDAS, DIZENDO QUE A OFENSA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA NÃO FOI INTENCIONAL, MAS DECORRENTE DA DISCUSSÃO, REALÇANDO QUE NÃO FEZ EXAME DE CORPO DE DELITO, POIS NÃO HAVIA ENERGIA ELÉTRICA NO IML E A FILHA DO CASAL, SRA. IZABELE QUE ACIONOU A POLÍCIA, TAMBÉM NÃO O FAZ, DIZENDO QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS, TENDO A VÍTIMA VERBALIZADO A VONTADE EM REATAR O RELACIONAMENTO E, POR OUTRO LADO, OS POLICIAIS MILITARES, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, REPRODUZEM O NARRADO PELA VÍTIMA E A FILHA DO CASAL ACERCA DAS AGRESSÕES, EM QUE ESTAS TERIAM DITO QUE DURANTE UMA DISCUSSÃO ENTRE O CASAL, O APELADO ARREMESSOU UM ESPELHO NA DIREÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO A ATINGIU PORQUE ESTA FECHOU A PORTA, PORÉM QUANDO O APELADO ARREMESSOU O MICRO-ONDAS EM SUA DIREÇÃO, VEIO A ALCANÇAR A SUA CABEÇA, EXPONDO UM DOS POLICIAIS QUE ENTROU NA CASA E VIU O MICRO- ONDAS QUEBRADO NO CHÃO E, QUANTO À AMEAÇA, TANTO A FILHA DA VÍTIMA QUANTO ESTA, LHES DISSERAM QUE O APELADO AMEAÇOU A OFENDIDA COM UMA FACA DIZENDO QUE A MATARIA E DEPOIS SE SUICIDARIA, VENDO A LESÃO NA TESTA DA VÍTIMA, EM RELATOS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM O CONTIDO NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DA VÍTIMA; CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL; SENDO MANTIDA A QUALIFICADORA PELA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO - E QUANTO À AMEAÇA, NÃO TENDO OS POLICIAIS PRESENCIADO A PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, A ABSOLVIÇÃO, QUANTO A ESTE CRIME, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13 DO CP - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, O QUE SE MANTÉM, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SÃO FAVORÁVEIS AO APELADO - NA 2ª FASE, A MAGISTRADA CONSIGNA EM 1º GRAU; «O PARQUET POSTULOU, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, O RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, «A E «F, DO CÓDIGO PENAL. ENTRETANTO, DEIXO DE RECONHECER TAIS AGRAVANTES SOB PENA DE BIS IN IDEM, POIS SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO TIPO PENAL"; REQUERENDO O RECURSO MINISTERIAL O RECONHECIMENTO DESTAS AGRAVANTES, NESTA INSTÂNCIA, O QUE FAÇO SOMENTE EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F DO CP, FRENTE AO TEMA 1.197 DO C. STJ, EM QUE FOI FIRMADO A SEGUINTE TESE: «A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL (CP), EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) , NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, ELEVANDO-SE A REPRIMENDA EM 1/6 (UM SEXTO), PERFAZENDO, A PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO; NÃO SENDO COMPROVADO O MOTIVO FÚTIL DESCRITO COMO SENDO EM RAZÃO DA AÇÃO DA VÍTIMA PELOS GASTOS FÚTEIS EM FAVOR DE OUTRA MULHER EM DETRIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DE SUA FAMÍLIA. NA 3ª FASE, NÃO HAVENDO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENAS A SEREM CONSIDERADAS, É TORNADA DEFINITIVA A REPRIMENDA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO QUE SE MANTÉM, BEM COMO A CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECONHECER TÃO SOMENTE A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NA ALÍNEA «F DO INCISO II DO CP, art. 68 NO QUE TANGE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADO PELAS RAZÕES DO SEXO FEMININO, COM PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, SENDO MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE E, EM REFORMA A MELHOR, ABSOLVER O APELADO DO CRIME DE AMEAÇA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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14 - TJSP. INJÚRIA RACIAL - RECURSO DEFENSIVO:
pleiteado oferecimento de acordo de não persecução penal - inadmissibilidade - requisitos não preenchidos - benefício despenalizador incompatível com a natureza do crime praticado que fere frontalmente a dignidade humana - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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15 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença que absolveu o réu da imputação relativa a lesão corporal e o condenou pelos crimes de ameaça e injúria racial, em concurso material, no contexto de violência doméstica. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria do acusado e o condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, fixado o regime inicial aberto para cumprimento de pena. ... ()
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16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ,CPC/1973 , art. 557 e art. 34, XVIII 2. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Crime de contrabando de componentes de máquinas «caça-níqueis. Inaplicabilidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator dê provimento a recurso interposto contra acórdão em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.
«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... ()
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18 - TJRJ. APELAÇÃO - INJÚRIA RACIAL - ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 10 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR, QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, PREJUDICADA, UMA VEZ QUE O TEMA JÁ FOI ENFRENTADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, EM 19/12/2023, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 078406-30.2023.8.19.0000 - NO MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)No dia 15 de novembro de 2021, o apelante injuriou a vítima, utilizando-se de elementos referentes à sua raça e cor. Na ocasião, o apelante discutiu com a mãe do ofendido, em razão das despesas da casa comprometidas pelo tratamento oncológico da esposa do apelante e irmã do ofendido. Contrariado com a abordagem de sua ex-sogra, o apelante, aos gritos, disse: «chama teu filho, para resolver, aquele macaco e «eu vou esfaquear ele". Embora não presente no momento das falas preconceituosas, a vítima tomou conhecimento das ofensas através de sua mãe, sentindo-se agredido em sua honra subjetiva. ... ()
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19 - STJ. Recurso em habeas corpus. Racha. Corréus. Feito desmembrado. Denúncia comum. Extensão de decisão de desclassificação adotada por Júri em favor de um dos corréus. Possibilidade.
«1. Os corréus foram denunciados por tentativa de homicídio doloso por acidente causado em razão da prática de racha. O feito foi desmembrado e o corréu que deu causa direta ao acidente, ao se chocar com o carro da vítima, foi beneficiado com a desclassificação para crime de lesões corporais graves, em decisão do Tribunal do Júri. ... ()
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20 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. DESACATO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante condenado às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput, por portar e transportar, no interior de seu veículo, dois carregadores de pistola, da marca Arex, com capacidade indicada para quinze cartuchos, treze cartuchos de munição de arma de fogo da marca CBC, calibre 9mm, do tipo TREINA, além de dezessete cartuchos de munição de formato ogival, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; 15 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incurso no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, por trazer consigo, fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, um facão usado de aço inoxidável da marca Bianchi e uma faca usada, de lâmina de aço oxidada da marca Tatu; e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 331, «caput, por quatro vezes, na forma do art. 70, 2ª parte, ambos do CP, por ter desacatado os policiais militares c/c de F. V. W. F. R. P. K. B. S. da S. e L. O. que estavam no exercício de suas funções. ... ()
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21 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
Comprovadas a materialidade do crime e sua autoria, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Restando comprovado que o roubo se deu com emprego de faca, instrumento apto e capaz de produzir ofensa à integridade física da vítima, deve ser mantida a majorante prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Não estabelecendo o CP o quantitativo de pena a ser aplicado em razão do reconhecimento de agravante, o mesmo deve ocorrer de acordo com as circunstâncias do caso, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o objetivo de atingir um patamar que se mostre justo, necessário e suficiente à reprovação do crime praticado e à prevenção social.... ()
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22 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por JOSEILTON SANTOS PESSOA contra sentença condenatória proferida pela 11ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa pela prática do crime de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A); 1 mês de detenção pelo crime de ameaça (CP, art. 147); 2 meses de detenção por resistência (CP, art. 329, caput); e 15 dias de prisão simples por vias de fato (LCP, art. 21), além do pagamento de indenização de R$ 2.500,00 por danos extrapatrimoniais à vítima. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, adulte ração, alteração e corrupção de produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Ressalte-se que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade.... ()
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24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e violação de domicílio. Ofensa ao art. 157, caput e § 1º, do CPP. Não ocorrência. Fundadas razões. Agravo não provido.
1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade do ato, o que não se verificou no caso. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Modificação do quantum fixado pelas instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Cumprimento do débito remanescente reconhecido em sentença transitada em julgado e do valor das astreintes. Pedido de manifestação. Não cabimento. Responsabilidade solidária. Aplicação do CCB/2002, art. 275 e não do art. 257 do mesmo diploma.
«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013; 90 da Lei 8.666/1993; e 1º, I e XII, do Decreto-lei 201/1967. Pleito de nulidade da investigação. Suposta ofensa ao princípio do Juiz natural. Participação efetiva do recorrente na suposta prática delitiva constatada após o término de seu mandato eletivo como prefeito. Ausência de constrangimento ilegal. Análise de argumentação que demanda incursão em matéria fático probatória. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.
1 - Apenas se cogita da nulidade de procedimento investigatório, em razão da existência de indiciado com prerrogativa de foro, quando ficar evidenciado, estreme de dúvidas, que a investigação objetivava a atuação de autoridade com foro especial por prerrogativa de função. ... ()
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27 - TJSP. APELAÇÃO -
Injúria racial (art. 140, §3º, CP) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituindo a pena corporal por pena de prestação pecuniária, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Proferimento de ofensa, em razão de cor e raça, com evidente intenção de atingir a honra subjetiva da vítima - Ausência da hipótese prevista no art. 140, § 1º, I, do CP - - Pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Regime inicial aberto mantido - Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos operada na origem. ... ()
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28 - STJ. @CHA =. Porte ilegal de arma de fogo. Busca habeas corpus veicular. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da busca veicular. Fiscalização de rotina para coibir crimes de caça e pesca predatórias. Patrulha ambiental da brigada militar. Fundadas suspeitas. Legítimo exercício do poder de polícia. Licitude das provas obtidas. Precedentes. Parecer acolhido. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - A abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, alicerçada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública.... ()
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29 - TJRJ. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 24 DIAS-MULTA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RÉ SOLTA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO, OU CASO SE ENTENDA PELO RECRUDESCIMENTO DA PENA, QUE SE UTILIZE FRAÇÃO DE AUMENTO MAIS BRANDA. PEDE, AINDA, A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I DO CP, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A denúncia narra que a apelante ofendeu a dignidade da vítima utilizando-se de elementos referentes à raça, com as seguintes palavras: «negro sujo, vagabundo, macaco, viado, dá o cú, é macumbeiro e sua mãe é puta". Sob o crivo do contraditório a vítima e uma testemunha corroboraram os termos da acusação. A ré foi declarada revel. Autoria e materialidade provadas pelas palavras firmes e harmônicas da vítima e de uma testemunha. O crime de injúria é delito formal e o bem jurídico por ele tutelado é a honra subjetiva e se consuma quando a vítima toma conhecimento das ofensas contra si proferidas. A recorrente não queria brincar, criticar ou narrar um fato quando xingou a vítima de «negro sujo e «macaco, queria ofender e, para tanto, se utilizou de elementos referentes à raça e à cor da vítima. Dosimetria. A apelante é primária e portadora de bons antecedentes e as considerações feitas acerca da personalidade da agente e de sua conduta social são desprovidas de suporte probatório e se ligam mais a aspectos psicológicos e morais, que fogem da expertise do julgador, devendo o aumento sob tal fundamento ser afastado. O sentenciante fundou o aumento da reprimenda em registros criminais da apelante não dotados de trânsito em julgado, hipótese que esbarra na Súmula 444/STJ. Pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda-fase, deve ser reconhecida a circunstância atenuante do art. 65, I do CP. A ré nasceu no dia 21/06/21938 e possuía mais de 70 anos na data da sentença. Todavia, tal reconhecimento não deve modificar a pena aplicada, na esteira da Súmula 231/STJ. Sem alterações na derradeira fase, as penas se estabilizam em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em sua fração mínima. O pedido defensivo no sentido de que se reconheça a continuidade delitiva não deve prosperar, uma vez que a denúncia descreve uma única conduta criminosa e a sentença condenou a recorrente por apenas um crime. No que tange ao processo 002742-19.2021.8.19.0014, já houve sentença que foi alvo de recurso distribuído à Quinta Câmara Criminal não havendo que se falar em reunião de processos. Mantido o regime prisional aberto, em razão do quantitativo de pena aplicado e por ser o mais adequado ao caso concreto, nos termos do CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por uma de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, com destinação a ser estabelecida pelo Juízo da execução. Peitos que se referem à gratuidade de justiça deverão ser endereçados ao Juízo da Execução Penal, nos exatos termos da Súmula 74, deste E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Leilão de imóvel com precedente Decreto de indisponibilidade em reclamação trabalhista. Possibilidade de penhora e de praça, mas vedação ao levantamento do numerário obtido com a venda judicial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, que lhe foi apresentada. ... ()
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31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC antecipação de tutela. Pronunciamento não definitivo do tribunal de origem. Súmula 735/STF. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicionalDocumento eletrônico VDA41515692 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/05/2024 16:57:20Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 8337cd02-7285-446d-8aca-be0994ec981f... ()
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32 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da circunstâncias do delito, na medida em que, na dicção do magistrado, a subtração efetivou-se «mediante emprego de uma faca contra vítima mulher que transitava em via pública, tendo o autuado abordado a vítima puxando seu ombro com violência, momento em que foi realizada a subtração do aparelho celular da mesma, sendo que a vítima ao tentar reagir à subtração foi ameaçada pelo autuado mediante o emprego da faca, ordenando-a que ficasse quieta, tudo a revelar a gravidade concreta do delito que aponta para o periculum libertatis. ... ()
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33 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE INJÚRIA RACIAL ¿ ART. 140, §3º DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE APENAS QUANTO AO VALOR DA PENA DE MULTA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.As provas foram produzidas com absoluto respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As testemunhas Sandra, Billy e Núbia presenciaram o acusado chamando o ofendido José Júlio de ¿macaco¿. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Inabilitação. Sede da empresa em endereço residencial. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade da inabilitação da recorrente. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Compra de ração canina com preços superfaturados. Conduta e elemento subjetivo demonstrados. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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36 - STJ. Embargos de decla ração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não c o n s t a t a d o. V I o L a ç ã o d e d I s p o s I t I V o c o n s t I t u c I o n a L. P r e q u e s t I o n a m e n t o. Impossibilidade. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... ()
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37 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Extensão da vantagem pecuniária especial. Vpe. Pensionista de praça. Cabimento. Limites subjetivos do título executivo coletivo. EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que em razão dos limites subjetivos do título executivo judicial em questão e do universo de substituídos da AME/RJ (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), somente os oficiais inativos e pensionistas de oficiais inativos do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMRJ) têm legitimidade para executar o acórdão proferido no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ. ... ()
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38 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Multa por redimensionamento da rede hospitalar credenciada. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Unimed Saúde S/A. com o fim de anular multa imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em razão de suposto descredenciamento de hospitais, em violação a Lei 9.656/1998, art. 17, § 4º. ... ()
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39 - STJ. Crime de racismo. Preconceito ou discriminação racial. Imprensa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico. Vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar a prática de preconceito ou discriminação racial. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição devida. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de manifestação. CPP, art. 386, III. Exegese. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, IV.
«Para a verificação da configuração ou não do crime em questão não há necessidade de incursão na matéria fático-probatória colacionada aos autos, exigindo-se tão-somente examinar se a conduta denunciada enquadra-se no tipo penal em comento ou não. Súmula 7 deste STJ que não se aplica na espécie. ... ()
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40 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, E DE ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 549,16, REFERENTE À DIFERENÇA APURADA NA PRIMEIRA TABELA DE FLS. 318 E A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 3.349,87, COBRADOS NOS CONTRATOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO. JULGOU IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. APELA O RÉU (BANCO), DEFENDENDO, EM SÍNTESE, A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO SEGURO; QUE OS REAJUSTES SÃO PRATICADOS COMO CONTRATADOS; QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO ESTÁ ATRELADA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO, SENDO UMA OPÇÃO DO CLIENTE NO MOMENTO DA COMPRA DO BEM, E, QUE NÃO EXISTE QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA, ¿NÃO HAVENDO ASSIM QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES¿. APELA O AUTOR ADESIVAMENTE, REQUERENDO SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO SEGURO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MODIFICA PARA DEFERIR QUE SEJA EM DOBRO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL EM FAVOR DO AUTOR. NÃO MERECE PROSPERAR O PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO BANCO RÉU.
A Compulsando os autos, verifica-se que, o Laudo pericial contábil juntado às fls. 307/335 concluiu que: ¿Desta forma a Perícia efetuou cálculos para verificar o saldo devedor quando da quitação de cada contrato e compará-lo com o saldo devedor quitado na renegociação. Para isso foram calculados os juros remuneratórios de forma pro rata dias desde o último pagamento efetuado em cada contrato até a quitação de cada um com base na taxa de juros praticada, onde foram encontradas diferenças favoráveis ao Autor conforme Anexos 01 A a 05 A.¿ Com efeito, diferentemente do sustentado, houve apuração de cobrança indevida pelo réu, como claramente constatou o expert, desrespeitando os contratos firmados entre as partes, razão pela qual não merece reparo a sentença que determinou a devolução do valor de R$ 549,16, não bastando a simples irresignação do réu com a conclusão constante do laudo pericial que embasou a sentença. No que se refere ao seguro, a autora realizou empréstimos bancários, sendo que verifica-se nos contratos a ausência de informação clara sobre esta segunda contratação (seguro). Assim, apesar de ter assinados os contratos, conforme se observa dos documentos apresentados, tal fato, por si só, não demonstra que o preposto do réu tenha prestados os devidos esclarecimentos sobre a contratação do seguro. Se isto não bastasse, também não houve o abatimento pro-rata quando das renegociações, com a realização de novos contratos. Instituição financeira que incorreu na prática abusiva de venda casada, prevista no CDC, art. 39, I, posto que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme entendimento firmado no Tema 972 do c. STJ. ASSIM, IMPROCEDE A APELAÇÃO DO BANCO. PASSA-SE AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA, O QUAL MERECE ACOLHIMENTO. Com efeito, o que se conclui é que o negócio foi eivado de erro essencial por parte da autora e tal fato supera a ideia de engano justificável e atestam a ofensa da parte ré à boa-fé objetiva, não se podendo olvidar que a iterativa jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa. Por conseguinte, tendo a conduta do réu violado o dever de informação ao consumidor, dá ensejo ao reconhecimento do dano moral, diante da inegável sensação de impotência e constrangimento gerado à consumidora, que se vê compelida a aceitar serviços que são oferecidos de forma ostensiva e condicionante à aquisição daquilo que realmente deseja, retirando-lhe a escolha livre, fatos estes que, certamente, causaram angústia e transtornos que ultrapassam, em muito, o conceito do mero aborrecimento. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00, POIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... ()
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41 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalhador em lavoura de cana de açúcar.
«Não se aplica o item I da Orientação Jurisprudencial 173, I, da SDBI-1, do TST à hipótese dos trabalhadores em lavouras de cana-de-açúcar, porquanto diversa a matéria tratada no item I do verbete, pois não é o simples caso de ausência de previsão legal para o enquadramento das atividades desenvolvidas a céu aberto como insalubres, em razão dos raios solares ou variações climáticas (CLT, art. 195 e Anexo 7 da NR 15 do MTb), mas, sim, de atividade exercida sob condições de calor excessivo, em lavoura de cana-de-açúcar, a qual difere de outras culturas, haja vista maior dificuldade para a dissipação do calor, decorrente da alta rama existente no local de trabalho. A insalubridade constatada nas atividades laborais do autor encontra-se regulada no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, a qual, ao dispor sobre o limite de tolerância para exposição ao calor das atividades e operações insalubres, estabelece que devem ser avaliadas por meio do «Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, sendo que, para as realizadas em ambientes externos com carga de calor, as medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida, definindo, para o trabalho contínuo de atividade pesada, o limite de tolerância até 25ºC. ... ()
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42 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIAS DE FATO CONTEXTUALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
1.Denúncia, devidamente aditada, que imputa ao nacional MARLON SANDRO OLÉGARIO as condutas, praticadas na data de 09/02/2018, consistentes em constranger a vítima TAYSSA WUENSCHE ABREU MADEIRA, com a intenção de ofender a sua liberdade pessoal, intimidando-a a pegar sua bolsa e exigir que com ele entrasse normalmente no prédio em que a vítima morava e no qual a entrada dele não era permitida, na mesma data praticando vias de fato contra a vítima, puxando-a pelos cabelos, segurando-a pelos braços fortemente e por várias partes do corpo e sufocando-a com travesseiro, além de ameaçá-la de mal injusto e grave que a ela causaria, consistente em empregar uma faca contra o corpo de TAYSSA e proferir os dizeres: «SE VOCÊ SE MEXER EU VOU ACABAR COM VOCÊ, «PODE LIGAR, EU VOU TE MATAR HOJE, «LIGA, LIGA PARA QUEM VOCÊ QUISER, EU VOU ACABAR COM VOCÊ HOJE, EU VOU ESFAQUEAR VOCÊ INTEIRA, VOCÊ DESTRUIU A MINHA CARREIRA E AGORA EU VOU DESTRUIR SUA VIDA". ... ()
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43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Violação ao CP, art. 59. (i) dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. (ii). Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 44. Inocorrência. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Substituição por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Negativa de vigência ao CP, art. 33, § 2º, «b. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstância judicial negativa. Fixação de regime prisional fechado. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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44 - TJRJ. Apelação criminal. Sentença de absolvição imprópria, no tocante ao crime do CP, art. 140, § 3º, aplicada medida de segurança e tratamento ambulatorial contínuo, em razão da constatação de doença mental de Transtorno Psicótico, F29, CID-10, conforme Laudo de Exame de Sanidade Mental realizado. Recurso defensivo buscando a absolvição própria por atipicidade. Prequestionou violação às normas constitucionais e infraconstitucionais. O Ministério Público, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 26/06/2019, por volta de 10h30min, a Avenida Alberto Braunes, Centro, Nova Friburgo, a DENUNCIADA, com vontade livre e consciente, injuriou a vítima Thiago Silva Ismério do Nascimento, ofendendo a sua dignidade, utilizando de elementos referentes à sua raça, chamando-o de «macaco, «beiçudo e dizendo ainda para os policiais «isso ai, revista esse macaco ai, que eu quero ele preso". 2. As testemunhas de viso, que presenciaram o momento no qual a acusada proferiu as palavras «macaco e «beiçudo direcionado ao ofendido, e o policial militar que presenciou o segundo momento, quando a acusada proferiu a injúria «isso ai, revista esse macaco ai, que eu quero ele preso, corroboraram a tese acusatória em juízo, tendo restado evidenciado o dolo de ofender a dignidade da vítima, sendo inviável a tese defensiva de atipicidade da conduta, já que as palavras ofensivas foram direcionadas ao ofendido. 3. O Laudo de Sanidade Mental concluiu que a acusada apresenta Transtorno Psicótico Não Especificado, F29, CID-10, tratando-se de doença mental, afirmando que ela necessita de especial tratamento curativo do tipo ambulatorial. 4. Por tais razões, conheço o recurso e nego-lhe provimento, mantida a medida de segurança nos termos da douta denúncia. Oficie-se.
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45 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa. Hostilização de sentença que pronunciou o réu pela prática de feminicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na modalidade tentada. Irresignação defensiva que persegue a desclassificação, por alegada ausência de indícios mínimos acerca do dolo de matar, e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Hipótese que se resolve em desfavor da Defesa. Juízo positivo de admissibilidade ressonante na prova dos autos. Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão do acusado a julgamento plenário. Instrução que sinaliza, em princípio, que o Recorrente, em tese, com vontade livre e consciente, e aparente animus necandi (ou ao menos assumindo o risco do resultado morte), por motivo fútil (inconformismo com o término do relacionamento) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (atacada de surpresa ao se recusar a conversar com o réu e se virar de costas), desferiu golpes com uma faca contra sua ex-namorada, sendo que o crime somente não se consumou, em razão da intervenção de populares e do pronto e eficaz atendimento médico recebido pela vítima, que chegou a ficar internada por quatro dias. Acusado que admitiu, em sede policial, ter desferido os golpes de faca contra a vítima, alegando, no entanto, que não pretendia machucá-la, mas perdeu o controle da situação. Em juízo, optou pelo silêncio. Vítima que prestou depoimento em juízo, corroborando os fatos narrados na denúncia. Relato dos policiais, na DP e em juízo, ratificando a versão restritiva. BAM e laudo pericial indireto atestando as lesões sofridas pela vítima (ferimento perfurante em região esternal e membro superior direito + dispnéia) e o perigo de vida delas resultante. Inexistência de elementos seguros capazes de demonstrar a ausência do dolo de matar, ônus que tocava à Defesa (CPP, art. 156), inviabilizando a acolhida da tese de desclassificação. Análise acerca da certeza jurídica quanto ao dolo que há de ser aferida em plenário, ciente de que «a decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deverá ser proferida em caso certeza jurídica, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida". Fase da pronúncia sobre a qual incide a regra da inversão procedimental, proclamando-se o In Dubio Pro Societate. Qualificadoras (feminicídio, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) que guardam ressonância na prova dos autos e que devem ser mantidas. Decisão de pronúncia que há de fazer exame contido sobre a questão da imputatio juris, projetando-se, como regra, se ao menos ressonante na prova indiciária, o viés da submissão do caso à deliberação do órgão competente. Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri, prestigiando-se o postulado in dubio pro societate, o qual vigora nesta fase. Desprovimento do recurso defensivo.
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46 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. INJÚRIA RACIAL. AUTORIA DE MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO RECHAÇADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra a sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 140, §3º c/c art. 141, III e § 2º. todos do CP. A conduta delituosa ocorreu em razão de postagem ofensiva em rede social, em razão da função pública da ofendida que, à época, era vice-prefeita da cidade de Barra Mansa. O apelante, segundo a denúncia, em publicação na página do Facebook se utilizou da cor da ofendida, e a ela se referiu dizendo que «negra era sua conduta, que havia «se tornado capacho de loiro de olhos azuis, e que «se utilizava de sua cor para se fazer de vítima, correlacionando a conduta da ofendida com o período da escravidão, atingindo-lhe, assim, a honra subjetiva. ... ()
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47 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 140, § 3º, 2 VEZES, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Apelação da Defesa Técnica da ré Martha Brissão em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guapimirim que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 140, § 3º, 2 vezes, na forma do CP, art. 69 às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos (index 316). ... ()
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48 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contas públicas. Rejeição pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Afastamento do efeito da inelegibilidade. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte autora, ora agravante, em desfavor do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas do mesmo ente federado, com o fim de afastar o efeito da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas alusivas ao período em que o autor ocupou o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Fé do Sul. ... ()
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49 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUTORA GRÁVIDA DE GÊMEOS COM 26/27 SEMANAS DE GESTAÇÃO. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. AUTORA APRESENTANDO SANGRAMENTO E CONTRAÇÕES DURANTE ATENDIMENTO. MÉDICO INSISTIU EM PARTO NORMAL, O QUE RESULTOU NA MORTE DE UM DOS CONCEPTOS. BEBÊ QUE SE ENCONTRAVA EM POSIÇÃO TRANSVERSA. DEMORA NA INDICAÇÃO DE PARTO CESARIANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.Relação de consumo, enquadrando-se o Réu no conceito legal de prestador de serviços e a parte Autora a posição de consumidor, portanto, parte fraca e vulnerável dessa relação jurídica, nos termos dos arts. 3º, § 2º e art. 2º, caput, ambos do CDC. 2- A responsabilidade do hospital é objetiva, mas fica na dependência da caracterização do erro pessoal de seu preposto, haja vista que, malgrado seja objetiva a responsabilidade, não significa haver uma obrigação de resultado. 3- Autora estava grávida de gêmeos, pretende a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha no serviço prestado pelos médicos do hospital, que teriam conduzido seu trabalho de parto para o parto normal, e não indicado parto cesáreo no primeiro momento, culminando na morte do seu segundo concepto. 4- Recurso que visa à majoração do valor da indenização a título de danos morais e honorários de sucumbência. 5- A jurisprudência deste Tribunal tem assentado o entendimento de que ao juiz compete estimar o valor da indenização por dano moral, adotando os critérios da prudência e do bom senso, levando-se em consideração que o quantum arbitrado representa um valor simbólico. 6- Não obstante a ausência de legislação específica, doutrina e jurisprudência conduzem o magistrado a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da repercussão da ofensa, da posição social e política do ofendido e do ofensor, e o grau de culpa deste. 7- No caso dos autos, entende-se que os direitos da primeira Autora não foram respeitados, na medida em que não recebeu o atendimento médico adequado necessário para o quadro apresentado, tendo, ainda, que passar por intenso sofrimento de um parto normal sem que houvesse condições para tanto. 8- A primeira Autora estava «grávida de gêmeos e gestação de Alto Risco, vinha se submetendo ao acompanhamento médico pré-natal, o que demonstra zelo com a gravidez. O fator morte do segundo concepto poderia ter sido evitada, não fosse a negligência dos médicos, que deveriam ter adotado todos os cuidados necessários para reduzir os riscos de complicações do parto e garantir a integridade e a saúde tanto da mãe quanto do seu bebê. 9- Diante do quadro de parto prematuro, episódios de sangramento, contrações durante o atendimento, no período em que permaneceu internada, e sabendo-se que um dos conceptos se encontrava em posição transversa demonstrado na última USG do dia 06/09/2010, a equipe médica deveria ter realizado novo estudo ultrassonográfico para tomar conhecimento das reais condições dos bebês. 10- A perda de um filho que sequer, chegou a nascer gera incontáveis e imensuráveis desilusões e frustrações. É caso típico de dano moral presumido, sendo evidente o dano psicológico sofrido pelos pais e avó. Entretanto, a primeira Autora sofreu mais intensamente, pois, além do abalo psicológico, teve que passar, ainda, pelo intenso sofrimento de várias tentativas abusivas para um parto normal, até ser encaminhada para parto cesariana, e ainda terá de conviver com a dor pela perda da filha durante toda a sua vida. 11- Considerando a gravidade dos fatos, dos quais resultaram sofrimento à mãe e ao pai, entendo que a indenização arbitrada na sentença de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a mãe e R$15.000,00 (quinze mil reais) para o pai, individualmente, não é o bastante para reparar o prejuízo suportado, tampouco punir o ofensor, para que não volte a reincidir na conduta, devendo por isso ser majorada para R$100.000,00 (cem mil reais), sendo R$60.000,00 (sessenta mil reais) para a primeira Autora e R$40.000,00 (quarenta mil para o segundo Autor, não implicando em enriquecimento ou empobrecimento sem causa, além de estar em consonância com os valores fixados por esta Corte em casos semelhantes. 12- No tocante à avó, ora terceira Autora, entendo que, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) é razoável e não se mostra desproporcional ao resultado lesivo, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 13- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Militar falecido durante o serviço militar obrigatório. Violação a Lei 3.765/1960, art. 15, parágrafo único, II, Lei 3.765/1960, art. 16 e Lei 3.765/1960, art. 17. Acidente fora de serviço. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa a Lei 3.765/1960, art. 7º, II. Praça não contribuinte. Óbito decorrente de acidente fora de serviço. Pensão militar. Possibilidade. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do apelo. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios, consignou que o óbito do militar teria ocorrido em razão de acidente fora do serviço, conforme definido na sindicância instaurada pela organização militar. Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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