(DOC. VP 250.4290.6584.6809)

STJ. Embargos de decla ração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não c o n s t a t a d o. V I o L a ç ã o d e d I s p o s I t I V o c o n s t I t u c I o n a L. P r e q u e s t I o n a m e n t o. Impossibilidade. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 3 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a

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