(DOC. VP 200.2815.0003.6000)

STJ. Processual civil. Leilão de imóvel com precedente Decreto de indisponibilidade em reclamação trabalhista. Possibilidade de penhora e de praça, mas vedação ao levantamento do numerário obtido com a venda judicial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 310-311, e/STJ): «(...) conforme assinalado no acórdão atacado, dado tratar-se de alienação de imóvel que estava indisponível em razão de determinação da Justiça do Trabalho, de ri

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