(DOC. VP 210.4750.2001.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Extensão da vantagem pecuniária especial. Vpe. Pensionista de praça. Cabimento. Limites subjetivos do título executivo coletivo. EREsp. 1.821.328/RJ/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que em razão dos limites subjetivos do título executivo judicial em questão e do universo de substituídos da AME/RJ (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado

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