Jurisprudência sobre
multa administrativa de 20
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1 - TRT3. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Multa administrativa de 20% de que trata a Lei 8.212/91, art. 35, I, «c. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 879, § 4º.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar a multa administrativa de 20% sobre o débito previdenciário, prevista no Lei 8.212/1991, art. 35, I, «c. A competência conferida pelo § 3º do CF/88, art. 114 refere-se tão-somente à execução de contribuição previdenciária decorrente das sentenças que proferir, inexistindo no mundo jurídico qualquer dispositivo de lei que reconheça a competência da Justiça do Trabalho para cobrança de aludida multa. O § 4º, do CLT, art. 879, com a nova redação dada pela Lei 10.035/00, dispõe que «a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, o que também afasta a competência em questão, visto estar restrita a observância da legislação previdenciária em liquidação de sentença à atualização do crédito devido à Previdência, o que não comporta a aplicação da multa.... ()
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2 - TRT2. FGTS. Multa de 20% do Lei 8.036/1990, art. 22. Natureza administrativa. Reversão ao fundo.
«... A multa preconizada no Lei 8.036/1991, art. 22 tem natureza administrativa e reverte para o Órgão Gestor do Fundo e não para o trabalhador. Mantenho o decidido. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... ()
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3 - TRT12. FGTS. Ausência de recolhimento. Multa de 20% prevista no Lei 8.036/1990, art. 22. Natureza administrativa. Reversão ao órgão gestor do fundo.
«... Pretende a reclamada o afastamento da condenação relativa ao pagamento da multa de 20%, prevista no Lei 8.036/1990, art. 22, decorrente da ausência de depósito dos valores atinentes ao FGTS. A penalidade prevista no Lei 8.036/1990, art. 22, a ser aplicada na hipótese de ausência de recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS, possui caráter administrativo, de modo que reverte em favor do Órgão Gestor do Fundo. Segue nessa esteira recente decisão do e. Tribunal Superior do Trabalho: ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... ()
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4 - TRT2. FGTS. Multa de 20% dos arts. 22, e 23, §§ 2º e 3º da Lei 8.036/90. Natureza jurídica administrativa. Reversão em benefício do fundo.
«... A multa de 20% de que trata o Lei 8.036/1990, art. 22 é administrativa, em favor do próprio fundo, assim como as sanções pecuniárias previstas no art. 23, §§ 2º e 3º do mesmos texto legal. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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5 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TRT3. Multa administrativa. Gradação. Resonsabilidade subsidiária. Pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima.
«Havendo o comando exequendo excluído da responsabilidade da devedora subsidiária o pagamento dos valores correspondentes a multas e/ou indenizações decorrentes de descumprimento de obrigações de fazer de caráter personalíssimo da empregadora, não há como ser exigido que a devedora subsidiária arque com o pagamento de multa decorrente da obrigação de anotar a CTPS, visto que tal obrigação é de cunho personalíssimo da empregadora.... ()
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7 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Honorários advocatícios. Recurso. Ausência de interesse recursal da municipalidade. Fixação da multa cível em patamar inferior ao legalmente previsto. Inexistência de sucumbência do Ministério Público. Lei 8.429/92, art. 12, III. CPC/1973, art. 20.
«O litisconsorte do Ministério Público Estadual - autor da demanda -, não ostenta legitimidade recursal para pretender a fixação de verba honorária em favor do imputado, sob o argumento de ter havido, no caso em espécie, sucumbência recíproca. Destarte, a sucumbência do demandado restou integral, vez que acolhidos todos os pedidos formulados pelo «Parquet, inclusive o da condenação, em sede de apelação, ao pagamento da multa civil de que trata o Lei 8.429/1992, art. 12, III. A aplicação da referida multa em patamar inferior ao limite máximo legalmente previsto (100 vezes o valor da remuneração do agente) não importa, por si só, em sucumbência do órgão Ministerial quando o órgão pugna tout court pela aplicação da mesma.... ()
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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Prescrição.
1 - A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada pela prática de infração administrativa, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.... ()
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9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA.
Penalidade aplicada pelo PROCON em desfavor de particular. Pretensão de desconstituição parcial do auto de infração, recalculando-se a multa aplicada, por supostos equívocos na dosimetria da pena. Administração que utilizou adequadamente os critérios da Portaria Normativa 81/2021. Revisão do valor utilizado para fins de mensuração da condição econômica do infrator. Inadmissibilidade. Documentos apresentados que não atendem ao art. 33 da Portaria Normativa 57/2019 do PROCON. Mera apresentação das GIAs que não é admissível, eis que a legislação exige, como requisitos cumulativos, a comprovação da quitação do tributo declarado e a apresentação de declaração ou de não-recolhimento de ISS. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora não provido. Recurso da ré provido.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Valor da condenação. Ausência de indicação de dispositivo de lei. CDC, art. 57. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - O agravante alegou contrariedade ao CDC, art. 57 no recurso especial, sob o fundamento de que não é possível ao Poder Judiciário fixar as multas administrativas, seja para reduzir, seja para aumentar, com base nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. ... ()
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11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Agência bancária do Banco do Brasil, autuada por falta de caixa eletrônico adaptado para deficientes, tendo sido aplicada a multa de R$ 2.711,90; ausência de guarda-volumes na agência, tendo sido aplicada a multa de R$ 9.580,00; ausência de cartaz sobre a disponibilidade de cadeira de rodas, tendo sido aplicada a multa no valor de R$ 9.580,00; ausência de autenticação eletrônica no boleto, fatura ou título de cobrança do consumidor, no valor de R$ 9.580,00; e multa de R$ 10.000,00 porque o embargante não atendeu a advertência para regularizar demais falhas verificadas na agência (ausência do número mínimo de 15 assentos para atendimentos presencial; banheiro para o público em área restrita; tempo de espera para atendimento de 1h10m; ausência de informação sobre a escala de trabalho dos funcionários da agência; e, ausência da Lei Municipal 5254/2011 exposta em local visível), totalizando R$ 41.451,90. ... ()
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Possibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que é inaplicável a Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º ... ()
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14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CTN, art. 151, III - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MANTIDA.
- OCPC traz em seu CPC, art. 300, que: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... ()
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15 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Cargo público. Vantagem indevida. Recebimento. Corrupção passiva. Sanção. Perda do cargo. Sociedade de advogados. Multa. Princípio da não culpabilidade. Lei 8429 de 1992, art. 20. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Vantagem indevida. Prova. Dolo. Escritório de advocacia. Cumprimento de mandado. Prescrição. Prazo. Probição de contratar. Termo inicial. Cumprimento. Sanção.
«1. A ação de improbidade administrativa, no caso de exercício de cargo efetivo ou emprego, prescreve no prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Art. 23, II, da Lei 8.429. ... ()
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16 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.
Cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, adota-se, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade subjetiva, na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, segundo o qual «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Manutenção da r. sentença de procedência dos pedidos da ação, com majoração da verba honorária em grau recursal. Sentença mantida. ... ()
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17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A REGA DO CDC, art. 20. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo administrativo isento de vícios. Observância da ampla defesa e contraditório. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que impôs a penalidade. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso... ()
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18 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON CARIOCA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da instituição bancária objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa aplicada pelo Procon Carioca. ... ()
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19 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS CONSUMIDORES -
Pretensão inicial da empresa autuada voltada à anular o Procedimento Administrativo 4502/2021 e, em consequência, revogar a multa aplicada pelo Procon de São José dos Campos - impossibilidade - conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pela autora em detrimento do consumidor - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - Inteligência do art. 55, §4º, do CDC c/c Portarias Normativas PROCON nos 45/2015, 57/2019, 81/2021 - Sentença de improcedência mantida - Recurso da demandante desprovido... ()
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20 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Exercício 2011. Sentença de improcedência. Nulidade da CDA. Não configuração. Ausência de prejuízo à defesa. Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada, descrevendo a natureza da dívida e o fundamento legal. Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos. Contrato de Concessão DEJ-3/075. Multa administrativa que não guarda relação com o objeto do contrato. Imunidade e isenção tributária. Inaplicabilidade a créditos de natureza administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido
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21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.
1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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22 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Presença de menor em evento com venda de bebida alcoólica. Multa. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade.
«1. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/1967, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. Precedentes do STJ. ... ()
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23 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -
Insurgência contra o deferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada em decorrência de incêndio em gleba com cultivo de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que, «prima facie, não pode ser imputado à empresa agravada - Presentes os requisitos legais do CPC, art. 300 para a concessão da tutela pleiteada - De rigor, a manutenção da liminar deferida em primeiro grau - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E DOS EFEITOS DO PROTESTO DA CDA - Crédito oriundo da aplicação de multa ambiental que não ostenta natureza tributária - Inaplicabilidade da regra prevista no CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ - Necessidade, contudo, de garantia da execução por meio de depósito de dinheiro, fiança bancária e/ou seguro garantia (Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º) - Precedentes do C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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24 - TJRS. Direito público. Infração administrativa. Caracterização. Agrotóxico. Registro. Ausência. Multa. Aplicação. Critério. Poder de polícia. Eleição. Legalidade. Violação. Penalidade. Desconstituição. Administrativo. Multa. Agrotóxicos sem registro. Anvisa. Biogard 70 ws. Imidacloprido. Multa. Lei 7.802/89. Decreto 4.074/02.
«1. Não é inepto o recurso cujas razões guardam pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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25 - STJ. processual civil. Administrativo. Consumidor. Procon. Fiscalização. Multa administrativa. Abrangência. Condomínios. Dívida sub-rogada. Empresa de cobrança.
1 - A dívida cobrada em sub-rogação mantém a mesma natureza da original, para aferição da relação de consumo. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - Alegações que não foram deduzidas em sede de recurso especial, ventiladas apenas no agravo regimental, não podem ser conhecidas por configurarem verdadeira inovação recursal, atingidas pela preclusão consumativa.... ()
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27 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Lei 9.873/1999, art. 1º. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade do prazo vintenário previsto no Código Civil.
«1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado. ... ()
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28 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Consórcios. Funcionamento sem autorização. Multa administrativa. Princípio da retroatividade da Lei tributária. Impossibilidade. Ausência de pertinência temática dos dispositivos. Fundamento constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inaplicável a disciplina jurídica do CTN, referente à retroatividade de lei mais benéfica (CTN, art. 106), às multas de natureza administrativa.... ()
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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONDUTAS INFRACIONAIS AO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Embargos à execução, processados em apenso à execução fiscal ajuizada em 11/4/2015, por meio da qual o Fisco Municipal pretende o recebimento de créditos a título de multas de natureza administrativa, inscritas em Dívida Ativa nas datas de 20/7/2012, 4/10/2013, 17/10/2013, e 03/12/2013, sendo determinada a citação por meio de despacho proferido em 11/4/2015. Alegação de prescrição intercorrente afastada. Certidões de Dívida Ativa que apresentam todos os requisitos de validade exigidos pela Lei 6.830/08, art. 2º, § 5º, nelas constando os respectivos números dos autos de infração, as normas legais violadas que deram ensejo à aplicação das multas administrativas, estando discriminada, ademais, a forma da atualização monetária e dos juros incidentes. Multas aplicadas com observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Alegação de supressão de direito de defesa por ocasião do procedimento administrativo que não subsiste. Demonstrada a regularidade das CDAs que deram ensejo à execução fiscal, na forma do Súmula 125/STJ, desnecessária se mostra a juntada aos autos do processo administrativo que apurou os créditos de multa administrativa, sendo da parte e não da Fazenda Pública ônus de desconstituí-las. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Valor da multa. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A tese defendida pelo recorrente de violação do CPC/1973, art. 535 não merece prosperar, pois, em verdade, não há omissão ou contradição no acórdão contestado, mas sim resultado contrário aos interesses da parte. ... ()
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31 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -
Pretensão da apelante à anulação do ato administrativo do apelado que impôs multa administrativa por infração consumerista ou, subsidiariamente, à redução da referida multa - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de revelia do apelado, alegada pela apelante - Afastamento - Efeitos da revelia que não se operam contra o ente municipal, pois presentes direitos indisponíveis, nos termos dos arts. 344 e 345, II, do CPC - MÉRITO - Inexistência de vícios formais no processo administrativo - Multa administrativa aplicada em razão da negativa de cobertura para o fornecimento do medicamento «Ácido Zaledrônico 5mg - ACLASTA à consumidora reclamante - Negativa de cobertura que se mostra abusiva - Incidência das Súm. 608 do STJ e 100 e 102 deste TJ/SP - Regulamentação dos contratos de plano de saúde pela ANS que não afasta eventual abusividade de suas cláusulas - Apelante que não forneceu à consumidora reclamante prévia e clara informação quanto aos critérios de eligibilidade para participação da «Campanha de Prevenção de Fraturas Osteoporóticas - Razoabilidade do valor da multa - Quantia que se encontra dentro dos parâmetros legais e que não se revela incompatível com a gravidade da infração, com a vantagem auferida, com a condição econômica do fornecedor, com as demais circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis, além da necessidade de produzir efetivo desestímulo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) além do valor já fixado em sentença, de R$ 5.000,00... ()
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32 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXECUÇÃO TOTAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXPLORAÇÃO DE BIOGÁS PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA - MULTA ADMINISTRATIVA -
Pretensão inicial da parte autora objetivando a cobrança em pecúnia da sanção imposta em decorrência da inexecução total constante do contrato administrativo - impossibilidade - descumprimento contratual da demandante evidenciado em procedimento administrativo e em atendimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - inteligência dos arts. 8º, parágrafo único; 77, caput; 78, XVI; e 79, §2º, todos da Lei 8.666/1993, bem como da cláusula contratual 7.3 do instrumento firmado pelas partes - imperiosidade de estudo técnico para conferir potencial de energia e das licenças ambientais antes da abertura de procedimento licitatório - inadimplemento da Administração Pública caracterizado - presunção de veracidade e legitimidade erodida diante dos documentos e manifestações das partes - sentença de improcedência mantida - recurso da sociedade de economia mista não provido... ()
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33 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ação anulatória de auto de infração. Imposição de multa administrativa. Honorários advocatícios. Devidos por mera sucumbência. CPC, art. 20 de 1973 (CPC, art. 85 de 2015). Súmula 219/TST item III, do TST.
«Discute-se, nos autos, a possibilidade de condenação da parte sucumbente no pagamento de honorários advocatícios, quando a lide não trata de relação de emprego, e sim de aplicação de multa administrativa em auto de infração por fiscal do trabalho. A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, alcançando agora também as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (CF/88, art. 114, VII). Nessa esteira, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 27 de 16/2/2005 dispondo sobre as normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação dessa competência. O artigo 5º da referida IN estabelece que: «Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Desse modo, tratando-se de execução fiscal da multa imposta à executada por infração a norma trabalhista, incide o disposto no CPC, art. 20 de 1973 (CPC, art. 85 de 2015), e não os preceitos contidos na Lei 5.584/70. Desse modo, a atual redação da Súmula 219/TST traz, no item III, o seguinte teor: «III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Assim, como a discussão dos autos não decorre da relação de emprego, a verba honorária é devida pela mera sucumbência da parte (precedentes). ... ()
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34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Inexigibilidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexigibilidade da multa administrativa no caso vertente, em razão da aplicação do disposto no § 2º do Lei 9.605/1998, art. 29, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o montante da multa imposta na espécie destoa dos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 57, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o montante da multa imposta na espécie destoa dos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 57, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ. Tributário. Parcelamento. Redução da multa para 20%. Interesse recursal. Ausência. Juros de mora. Multa de mora e de ofício. Minoração. Impossibilidade.
1 - Constata-se a falta de interesse recursal da empresa recorrente quanto à redução da multa administrativa a 20%, tendo em vista que a sentença e o acórdão assim decidiram. ... ()
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39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º e Súmula 473/STF. Autuação levada a efeito pelo PROCON, que culminou com a aplicação da multa ora impugnada, tem origem em reclamação apresentada por consumidor, em razão de oferta disponibilizada no sítio eletrônico que não correspondia ao estoque o produto veiculado, impossibilitando a compra. Apelante que se manifestou em todas as fases do processo administrativo, inexistindo qualquer violação ao princípio do contraditório. Procedimento administrativo que obedeceu aos trâmites legais. Decisão que fixou a multa que se encontra devidamente fundamentada. inclusive quanto aos critérios de cálculo. Apelante não impugnou especificamente os cálculos utilizados para se chegar ao valor da multa aplicado, mas se limitou a argumentar que o valor da multa seria desproporcional de forma genérica. critérios para a fixação da penalidade são objetivos, emanam de norma presumidamente constitucional e, portanto, não podem ser substituídos pelo que vai na subjetividade do magistrado. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Multa administrativa. Ação anulatória. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa.
1 - Esta Corte Superior tem entendido que, não havendo condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos mediante percentuais a incidir sobre as seguintes bases de cálculo: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º) ou b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 29/3/2019).... ()
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41 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento de cláusula contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos empregados da contratada. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% pelo tribunal de origem. Pleito recursal para que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou sobre a diferença entre o valor devido e aquele pago a menor. Ausência de previsão contratual. Inexistência de desproporcionalidade flagrante. Razoabilidade. Precedente da segunda turma desta corte.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por empresa contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, questionando a aplicação, em seu desfavor, de multas contratuais por ter pago com atraso a segunda parcela do 13º salário de seus empregados. ... ()
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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALOR ARBITRADO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.
Trata-se de ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON, em decorrência de reclamação de consumidor que adquiriu eletrodoméstico que, com pouco tempo de uso, apresentou vícios, os quais não foram resolvidos pela assistência técnica. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa questionada mencionou de maneira detalhada a conduta praticada pela apelante e a reclamação do consumidor junto ao PROCON. Em sede administrativa, as partes realizaram acordo no sentido de que o fornecedor deveria devolver o valor pago pelo produto defeituoso no prazo de 30 dias, além de retirar o bem depois de trinta dias do pagamento. A aplicação da multa decorreu do descumprimento do prazo previsto no ajuste com o qual o próprio apelante anuiu, havendo evidente inobservância do que determina o CDC, art. 48. No entanto, o valor arbitrado se mostra exorbitante. Inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dos critérios legais, previstos no CDC e na Lei Estadual 6007/2011, aplicáveis em face dos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor. Provimento parcial ao recurso.... ()
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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Requisitos da CDA. Quantum da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o título executivo não atende aos requisitos legais, bem como que a multa administrativa imposta na espécie destoa dos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 57, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base na ausência de interesse recursal. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON POR PRÁTICA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA COM RESPALDO EM PARECER TÉCNICO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM BASE NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 3.906/2002 E NOS CRITÉRIOS DA PORTARIA PROCON/RJ
06/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA. ... ()
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46 - STJ. R ementa p rocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Ans. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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47 - STJ. Tributário. Processual civil. Multa administrativa. Apreensão de equipamento. Obrigação acessória. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. .
«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa. Não ocorrência. Procon. Multa arbitrada mediante aplicação de fórmula objetiva que observa a impessoalidade da sanção e a condição econômica do infrator. Redimensionamento de multa administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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49 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL APLICADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
R. sentença que condenou o agravante à pena de multa civil de 12 (doze) vezes o salário que recebia à época. Expressão «salário aplicada de forma técnica e com o sentido de «remuneração". Intenção do MM. Juízo a quo de aplicar ao agravante a multa de sanção civil tendo como cálculo a totalidade de sua remuneração. Inteligência do art. 12, III, da Lei mº 8.6429/92 vigente à época que previa a multa com base na remuneração do agente. Erro material apontado que não transita em julgado. Precedente do C. STJ. Multa civil a ser aplicada que deve levar em consideração toda a remuneração percebida pelo agente. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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50 - STJ. Administrativo. CDC. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Valor. Alegada desproporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 464 e 472, e/STJ): « O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 57, caput, determina que a pena de multa deverá ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (grifo nosso). Sobre o tema, já decidiu essa E. 11ª Câmara de Direito Público, in verbis: (...) A fixação da multa respeitou os parâmetros do CDC, art. 57, Código de Defesa do Consumidor e ficou situada entre os limites do seu parágrafo único, sendo certo que a Portaria normativa atende integralmente os critérios estabelecidos no artigo de lei citado, sem qualquer ofensa ao princípio da proporcionalidade. ... ()
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