Jurisprudência sobre
dispositivos constitucionais
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1 - STJ. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Impugnação de dispositivos constitucionais. Decisão fundada em dispositivos constitucionais não impugnados por meio do recurso próprio. Não conhecimento.
«1. Recurso que sustenta violação de dispositivos legais não enfrentados pelo acórdão impugnado. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais com a pretensão de prequestionamento, ainda que para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais com a pretensão de prequestionamento, ainda que para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais com a pretensão de prequestionamento, ainda que para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5 - STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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6 - STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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7 - STF. Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficacia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. - Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.
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8 - STJ. Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Não conhecimento. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência conferida à Suprema Corte. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Afronta a dispositivos constitucionais. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre dispositivos constitucionais.... ()
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10 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 102, III, e 105, III.
«A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III).... ()
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11 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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12 - STJ. Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - No caso em concreto, os presentes embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento quanto a dispositivos constitucionais. Não obstante, é incabível no julgamento do recurso especial - ainda que em sede de aclaratórios -, o prequestionamento de dispositivos constitucionais de modo a viabilizar a interposição futura de recurso extraordinário, sob pena de usurpar-se competência reservada à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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13 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Parte que aponta violados dispositivos constitucionais. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, «a, III.
«Não se conhece de recurso especial quando a parte recorrente aponta como infringidos dispositivos constitucionais. A CF/88 é expressa e taxativa ao enumerar no inc. III, «a, do art. 105, as possibilidades de se apreciar recurso especial. Dentre elas não se inclui o exame de contrariedade a dispositivos da Lei Maior, os quais é de competência exclusiva da Augusta Corte Suprema (art. 102, III, «a).... ()
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14 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Parte que aponta violados dispositivos constitucionais. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, «a, III.
«Não se conhece de recurso especial quando a parte recorrente aponta como infringidos dispositivos constitucionais. A CF/88 é expressa e taxativa ao enumerar no inc. III, «a, do art. 105, as possibilidades de se apreciar recurso especial. Dentre elas não se inclui o exame de contrariedade a dispositivos da Lei Maior, os quais é de competência exclusiva da Augusta Corte Suprema (art. 102, III, «a).... ()
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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Tarifa básica mensal. Anatel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. A questão em debate diz respeito à recepção da Lei 3.675/1960 pela Constituição Federal de 1988 e à aplicação das Emendas Constitucionais 18/1998, 20/1998 e 41/2003. ... ()
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16 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial. Descabimento.
1 - Não cabe ao STJ em recurso especial prequestionar dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar interposição de recurso extraordinário, sob pena de se usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. ... ()
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18 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Reintegração. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. Nas razões do Recurso Especial o recorrente invocou apenas dispositivos constitucionais. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. ... ()
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21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. ... ()
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25 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Pretensão meramente infringente. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Não se admitem os embargos de declaração quando o embargante, a pretexto de omissão, pretende rediscutir a conclusão do julgado. ... ()
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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. ... ()
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27 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não indica os dispositivos constitucionais violados pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pretensão. Exame dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Inovação. Impossibilidade.
«I- É vedado a esta c. Corte, na via do recurso especial, o exame de dispositivos constitucionais, por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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29 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Não se viabiliza por meio de embargos de declaração, o prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais para a abertura da via extraordinária, sob o risco de incorrer em usurpação da competência confiada, por excelência, ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para prequestionamento. Precedentes. ... ()
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31 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Descabe ao STJ o exame, em recurso especial, de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação a dispositivos constitucionais. Dissídio jurisprudencial não verificado. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Súmula 126/STJ.
«1. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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33 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, inciso III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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35 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária para frente. Embargos de declaração. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Incabível, nesta seara recursal, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Recurso especial. Inadimissibilidade. Competência do STF.
1 - As razões do recurso especial se limitaram a apontar a afronta a dispositivos, da CF/88.... ()
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37 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise de violação ao dispositivos constitucionais. Competência do STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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38 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. ... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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41 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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42 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... ()
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43 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Não é admissível a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais, como meio transverso de forçar a abertura da via extraordinária. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor militar. Auxílio funeral. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento
«1. Inexistentes quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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47 - STJ. Administrativo. Polícia militar. Curso de formação. Analise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Violação à legislação local. Súmula 280/STF.
«1.O Recurso Especial não é via adequada para discutir suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao CF/88, art. 37 de 1988. ... ()
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48 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título de prequestionamento.... ()
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49 - STJ. Administrativo. Guarda civil municipal. Abono pecuniário. Acórdão fundamentado com base em legislação local e dispositivos constitucionais. Súmula 280/STF. Análise de disposições constitucionais em recurso especial.
«1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a questão com base em interpretação de legislação local (Leis Municipais 546/1985, 1.493/2005, 1.516/2005) e em dispositivos constitucionais. Dessa forma, inviável a inversão do julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF e impossibilidade de análise de disposições constitucionais em Recurso Especial. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Pensão por morte. Paridade e integralidade. Regras de transição. Emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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