(DOC. VP 140.8363.8003.2500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, inciso III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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