(DOC. VP 173.1843.0003.1900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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