(DOC. VP 241.0291.0235.7702)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Não se viabiliza por meio de embargos de declaração, o prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais para a abertura da via extraordinária, sob o risco de incorrer em usurpação da competência confiada, por excelência, ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote