(DOC. VP 220.3181.1434.3538)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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