(DOC. VP 140.8355.7000.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.

«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. Embargos de declaração rejeitados.»

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