(DOC. VP 160.7643.7002.6600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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