(DOC. VP 184.4104.3004.5500)

STJ. Embargos de declaração. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais com a pretensão de prequestionamento, ainda que para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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