(DOC. VP 241.1050.5137.8548)

STJ. Direito civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título de prequestionamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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