(DOC. VP 137.4285.0000.0300)

STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise de violação ao dispositivos constitucionais. Competência do STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote