(DOC. VP 140.8353.0002.9900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para prequestionamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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