(DOC. VP 241.1050.5405.0434)

STJ. Processual civil. Afronta a dispositivos constitucionais. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre dispositivos constitucionais. 2 - A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote