(DOC. VP 134.4325.8004.3700)

STJ. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Impugnação de dispositivos constitucionais. Decisão fundada em dispositivos constitucionais não impugnados por meio do recurso próprio. Não conhecimento.

«1. Recurso que sustenta violação de dispositivos legais não enfrentados pelo acórdão impugnado. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não é possível o exame em recurso especial de eventual desrespeito a dispositivos constitucionais. 3. Existência no acórdão recorrido de fundamento de natureza constitucional não impugnado por meio do recurso próprio. Incidência da Súmula 126/STJ. 4. Recurso especial não conhecido.»

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