(DOC. VP 134.5101.6000.0300)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, é inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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