(DOC. VP 136.1872.9000.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor militar. Auxílio funeral. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento

«1. Inexistentes quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão de uniformizar a interpretação de dispositivos constitucionais, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, esta Corte não pode enfrentar tese de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote