(DOC. VP 173.9231.4000.2400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pretensão. Exame dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Inovação. Impossibilidade.

«I- É vedado a esta c. Corte, na via do recurso especial, o exame de dispositivos constitucionais, por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II- É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. Agravo regimental desprovido.»

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