(DOC. VP 138.5643.7002.2200)

STJ. Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Não conhecimento. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência conferida à Suprema Corte. 2. Incide a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido decide a controvérsia aplicando fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para manter o julgado, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. 3. Recurso especial não conhecido.»

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