(DOC. VP 210.8170.7591.5734)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial. Descabimento.

1 - Não cabe ao STJ em recurso especial prequestionar dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar interposição de recurso extraordinário, sob pena de se usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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