(DOC. VP 241.2021.1519.4967)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Recurso especial. Inadimissibilidade. Competência do STF.

1 - As razões do recurso especial se limitaram a apontar a afronta a dispositivos, da CF/88. 2 - O STJ não pode apreciar dispositivos constitucionais em sede de recurso espe cial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - O recurso especial possui fundamentação vinculada e destina-se a garantir a autoridade da Lei, não sendo instrumento para examinar ofensa a norma constitucional. Agravo interno improvido.

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