(DOC. VP 150.1392.0003.9400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação a dispositivos constitucionais. Dissídio jurisprudencial não verificado. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Súmula 126/STJ.

«1. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si

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