(DOC. VP 145.7535.2002.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Tarifa básica mensal. Anatel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A questão em debate diz respeito à recepção da Lei 3.675/1960 pela Constituição Federal de 1988 e à aplicação das Emendas Constitucionais 18/1998, 20/1998 e 41/2003. 2. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Base de cálculo. 3. Agravo Regimental não provido.»

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