Jurisprudência sobre
copia ao beneficiario

1 - STJ. Seguro. Contrato. Cópia ao beneficiário. Desnecessidade.

«Se o recorrente é beneficiário do contrato de seguro realizado pela sua ex-empregadora, e não parte contratante, não estava a seguradora obrigada a fornecer-lhe cópia do contrato. O escopo da norma é possibilitar àquele que contrata a ciência do conteúdo contratual, a fim de que possa aferir a conveniência em celebrar a avença, razão pela qual não é dirigida a terceiro, ainda que beneficiário do pacto.... (Continua)

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2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DO PECÚLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO, PELO RÉU, DA CÓPIA INTEGRAL DO DOSSIÊ ADMINISTRATIVO E TODOS OS DOCUMENTOS QUE O INTEGRAM.

Irresignação do autor, pretendendo a busca e apreensão do processo administrativo, com a fixação de multa para o caso de descumprimento. Apelado logo após a sentença realizou a juntada do procedimento requerido, tendo cumprido a obrigação de exibir documento, não havendo que se falar em aplicação de multa, nem tampouco em majoração da multa já estabelecida. Processo administrativo é um compilado de documentos internos do apelado, contendo todos os documentos necessários para o pagamento do pecúlio, tais como valor a ser pago a cada beneficiário, proposta de ingresso, sistema financeiro indicando o valor pago como mensalidade, certidão de óbito do ex-associado, cópia dos documentos pessoais dos beneficiários, cartas enviadas aos beneficiários, e demais documentos envolvendo o ex-associado. Toda essa documentação já consta dos autos, sendo certo que o referido processo se trata de exibição de documentos de pecúlio já pago, no valor R$ 3.781,92 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) em 14/08/2007 e R$ 1.268,08 (hum mil, duzentos e sessenta e oito reais e oito centavos) no ano 2008, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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3 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Condicionamento de expedição de carta de adjudicação ao prévio recolhimento de taxa para extração de cópias bem como recolhimento de taxa para expedição. Inadmissibilidade. Beneficiário que não pode ser obrigado ao pagamento de qualquer despesa judicial. Observância. Recurso provido.

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4 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDOS REVISIONAL, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

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5 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A JUNTADA DE CÓPIA DO TESTAMENTO ARQUIVADO JUNTO AO 1º TABELIÃO DE NOTAS DE EMBU DAS ARTES - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE FAZ JUS À REQUISIÇÃO JUDICIAL DO DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À CONTINUIDADE DO PROCESSO - TABELIÃO QUE TERIA EXIGIDO O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PARA EMISSÃO DA CÓPIA - GRATUIDADE QUE COMPREENDE OS EMOLUMENTO DEVIDOS A NOTÁRIOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO NOTARIAL, SOB RISCO DE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. IX DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO 1º TABELIÃO DE NOTAS DE EMBU DAS ARTES PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO TESTAMENTO DO «DE CUJUS, LÁ ARQUIVADO

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6 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Ausência de notificação ao beneficiário e de inclusão de entidade equivalente. Danos morais configurados. Situação que extrapolou a esfera do mero aborrecimento cotidiano Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento ao recurso negado

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7 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Impugnação em cumprimento de sentença. Custas. Desnecessidade de pagamento. Prova nos autos de que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Alegado defeito de formação do cumprimento de sentença por falta de juntada da procuração passada pela executada aos seus patronos. Inocorrência. Suposta imprestabilidade das cópias da sentença exequenda e do acórdão que a manteve, por terem sido retiradas do sítio eletrônico do TJPE e não propriamente xerocadas dos autos. Inocuidade do argumento. Declaração de autenticidade nos termos do CPC/1973, art. 475-O, § 3º. Recebimento de recurso com efeito suspensivo como único óbice possível ao cumprimento provisório da sentença. Recurso especial não recebido que não prejudica o seu prosseguimento. Excesso de execução não demonstrado neste instrumento. Manutenção da quantia a ser bloqueada. Recurso a que se nega provimento.

«Não comprovada pela parte adversa qualquer modificação na situação financeira do beneficiário da gratuidade da justiça desde que ela foi deferida, a manutenção da benesse é medida que se impõe, não havendo que se falar em necessidade de pagamento de custas no Cumprimento Provisório da Sentença por parte do ora Agravado, que teve deferido seu pedido nesse sentido quando da interposição do Recurso Especial por ele manejado; Ao proferir o primeiro despacho nos autos, o Togado de base registrou a falta unicamente da cópia da sentença e da certidão de interposição de recurso sem efeito suspensivo, nada mencionando sobre ausência de procuração, sendo certo que a palavra do magistrado goza de fé de ofício. Some-se a isto o fato de que a Agravante não juntou nestes autos justamente a cópia da folha 07 do Cumprimento de Sentença, onde provavelmente repousava a procuração havida por ausente, visto que o documento imediatamente anterior é a procuração passada pelo Agravado aos seus patronos; O advogado do Agravado declarou, nos moldes do CPC/1973, art. 475-O, § 3º, a autenticidade das cópias havidas por inservíveis pela Agravante, não existindo qualquer razão para retirar-lhes a validade pelo simples fato de terem sido retiradas da internet - do próprio site deste Tribunal - e não xerocadas dos autos diretamente; Ao formar este Instrumento, a Agravante deixou de juntar todo o conteúdo existente entre as fls. 49 e 209 do feito originário, tornando impossível a este julgador aferir se houve ou não excesso de execução. Como o Togado de base teve acesso à documentação faltante neste recurso, tenho como escorreita a quantia determinada para fins de bloqueio nas contas da Agravante; Desprovimento do recurso.... (Continua)

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8 - TJSP. Plano de saúde - Tutela provisória - Internação de reabilitação multidisciplinar - Pretensão à cobertura do tratamento em local eleito pelo beneficiário, não credenciado ao plano contratado - Ausência da comprovação da urgência - Necessária instrução probatória - CPC, art. 300 - Recurso desprovido

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9 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo agravante - Inconformismo - Preparo - Não recolhimento - Alegação de ser beneficiário da gratuidade judiciária - Não comprovação - Inexistência de decisão que deferiu ao agravante os benefícios da justiça gratuita - Intimação para juntar aos autos cópia da decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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10 - TJSP. Apelação cível - Ação regressiva proposta por instituição financeira, visando a responsabilização do requerido, beneficiado com crédito oriundo de transferência bancária, a ressarcir os valores que teve de reembolsar ao seu cliente, que não reconheceu a aludida transferência - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência de demonstração de que o réu fora beneficiado com o valor - A mera juntada de extratos bancários, cópia de RG e «selfie não basta ao reconhecimento de que o réu foi autor da fraude - Ausente a apresentação de outros elementos de prova, tais como geolocalização, identificação de IP «Internet Protocol, assinatura do correntista, entre outros que impossibilita a comprovação de autoria da fraude - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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11 - TJSP. Plano de saúde. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da denunciada. Réu beneficiário de plano de saúde da Notre Dame Intermédica Saúde. Motivos da negativa de cobertura das despesas médico-hospitalares debatidas na ação que não foram esclarecidos. Denunciada que não indicou qual seria a rede credenciada disponível ao beneficiário. Atendimento da filha do réu que, ademais, foi feito em caráter emergencial. Obrigatoriedade de cobertura da internação. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

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12 - TJSP. Plano de saúde - nulidade da cláusula contratual que autoriza a rescisão unilateral imotivada do contrato - «Falso coletivo - manutenção do contrato - obrigação da ré de disponibilizar prestador de serviços qualificado para realização do tratamento médico prescrito ao beneficiário, no munícipio em que este reside - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de Ementa: Plano de saúde - nulidade da cláusula contratual que autoriza a rescisão unilateral imotivada do contrato - «Falso coletivo - manutenção do contrato - obrigação da ré de disponibilizar prestador de serviços qualificado para realização do tratamento médico prescrito ao beneficiário, no munícipio em que este reside - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos - recurso improvido.

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13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Vereadora. Recebimento de diária para comparecimento a congresso de vereadores no estado da Bahia. Participação parlamentar em sessões legislativas na câmara de vereadores de seu município na data correspondente ao segundo dia de trabalhos no evento. Imoralidade flagrante. Revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Icms. Regime de substituição tributária. Decisão judicial favorável ao substituído. Reforma posterior. Impossibilidade de se exigir o tributo do substituto, em relação ao período em que vigorava a decisão referida. Precedentes.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, no regime de substituição tributária, não se pode exigir do substituto o ICMS (ou eventuais diferenças) não recolhido durante o período em que o substituído foi beneficiado por decisão judicial que autorizou o recolhimento do tributo fora do regime mencionado. Por força do princípio da capacidade contributiva — não se pode onerar o substituto com tributo que é devido pelo substituído, quando não é possível o repasse do encargo relativo ao tributo —, mitiga-se a regra contida na Súmula 405/STF.... (Continua)

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15 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALTA PREVIDENCIÁRIA - RECUSA DE RETORNO DA EMPREGADA AO TRABALHO - INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. 1. O aresto transcrito a fls. 577-583, oriundo do 1º TRT, ao tratar da mesma situação, apresenta entendimento dissonante da decisão proferida nestes autos, no sentido que «O comportamento patronal trouxe dor e angústia à trabalhadora desprovida de meio de subsistência e também do benefício previdenciário, autorizando o pagamento de indenização por dano moral. 2. O julgado transcrito pela recorrente atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 8º e da Súmula 337/STJ, do quais se depreende que a parte, quando pretende demonstrardivergênciajurisprudencial mediante transcrição do trecho da fundamentação do acórdão, tem a opção de juntar aos autos cópia autenticada do paradigma ou cópia no formato PDF com código de autenticidade, ou pode também, em vez de juntar a cópia, indicar aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que aponte o sítio e decline as informações referentes ao acórdão. 3. Conforme se constata a fls. 577-582, a recorrente não se limitou a indicar aresto extraído de repositório oficial da internet, mas demonstrou o conflito jurisprudencial mediante a transcrição de trechos da decisão paradigma e trouxe a íntegra (inteiro teor) do referido julgado, ainda que no bojo das razões recursais, cabendo destacar que se trata de Processo Judicial Eletrônico, o que torna irrelevante o fato de não se tratar de cópia em formato PDF com código de autenticidade, já que o link indicado remete aos autos eletrônicos no próprio PJE, ou seja, remete ao documento original, o que autoriza o conhecimento do recurso. 4. No mérito, cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conduta empresarial de não permitir o retorno do empregado ao trabalho, após a alta previdenciária, deixando-lhe privado dos salários, configura ato ilícito que causa danos aos direitos de personalidade. 5. Configurada, portanto, afronta à dignidade do trabalhador, ensejando a condenação pretendida, impõe-se o provimento do recurso de revista. 6. Considerando o princípio da proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, a capacidade econômica do réu e a constatação de que a ofensa no presente caso revela-se grave - já que foi reconhecida como verídica a alegação de que, após a alta previdenciária ocorrida em 15/10/2009, as reclamadas não permitiram o retorno da reclamante ao trabalho, mantida a sentença «que reconheceu apenas a prescrição quinquenal e concedeu os salários desde a prolação da sentença de improcedência da ação em face do INSS até a propositura da presente ação (21/01/2014 à 30/08/2018), bem como as verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho -, cumpre fixar a indenização no valor correspondente a vinte vezes o último salário da reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. O aresto transcrito a fls. 585-591, oriundo do 4º TRT apresenta entendimento dissonante do acórdão recorrido, no sentido de que « os honorários sucumbenciais, previstos na Lei 13.467/17, vigente desde 11-11-2017, não se aplicam ao processo do trabalho, pois violam as garantias fundamentais, restringem o acesso à Justiça e implicam ônus desproporcional ao trabalhador". 2. O julgado transcrito atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 8º e da Súmula 337/STJ, do quais se depreende que a parte, quando pretende demonstrardivergênciajurisprudencial mediante transcrição do trecho da fundamentação do acórdão, tem a opção de juntar aos autos cópia autenticada do paradigma ou cópia no formato PDF com código de autenticidade, ou pode também, em vez de juntar a cópia, indicar aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que aponte o sítio e decline as informações referentes ao acórdão. 3. Conforme se constata a fls. 585-590, a recorrente não se limitou a indicar aresto extraído de repositório oficial da internet, mas demonstrou o conflito jurisprudencial mediante a transcrição de trechos da decisão paradigma e trouxe a íntegra (inteiro teor) do referido julgado, ainda que no bojo das razões recursais, cabendo destacar que se trata de Processo Judicial Eletrônico, o que torna irrelevante o fato de não se tratar de cópia em formato PDF com código de autenticidade, já que o link indicado remete à página do 4º Tribunal Regional e, digitando os caracteres informados, obtém-se a decisão paradigma. 4. No mérito, cumpre registrar que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 5. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 6. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 7. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 8. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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16 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Vedação do chamamento ao processo do emissor do boleto ou do beneficiário do pagamento, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Vedação do chamamento ao processo do emissor do boleto ou do beneficiário do pagamento, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC.  Formato do boleto emitido que dificultava que a recorrente pudesse desconfiar da fraude perpetrada por terceiro. Fraude, ademais, que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos da autora relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno.  Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.   Dano material comprovado que deve ser ressarcido. Não verificado abuso no exercício dos direitos processuais pelo réu. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de fotomontagem em coluna humorística no qual teria sido atribuída a frase ao autor de caráter ofensivo à sua honra e imagem. Inocorrência. Mera alusão à vitória do Brasil na Copa do Mundo, beneficiado pelo árbitro. Indenização incabível. Sentença mantida. Recurso improvido.

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18 - TJSP. Ação de cobrança. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda. Autora alega que a ré não adimpliu as parcelas referentes aos meses de junho e julho de 2020. Por sua vez, a ré alega ter realizado o pagamento dos boletos encaminhados pela própria autora via correio eletrônico, juntando aos autos cópia do e-mail recebido e comprovantes de pagamentos. Autora sustenta não ter emitido os boletos pagos pela ré, não figurando como beneficiária da operação. Elementos coligidos aos autos que demonstram que o endereço eletrônico do remetente dos boletos pagos pela ré é o mesmo daquele utilizado por preposto da autora para o envio dos demais boletos. Os boletos, por sua vez, são similares aos apresentados pela própria autora, contendo as mesmas instruções, valores, data de vencimento e informações do pagador e do beneficiário, sem indícios de falsificação grosseira. Quando intimada a apresentar elementos que pudessem comprovar que regularmente emitiu e encaminhou à apelada boletos diferentes daqueles por ela efetivamente pagos, a apelante não o fez. Demonstrado fato impeditivo do direito da autora, competia-lhe apresentar provas contundentes de que a quitação apresentada pela ré não corresponde ao débito cobrado, não sendo suficiente a mera alegação. Nessa circunstância, a improcedência da ação principal era mesmo medida de rigor. Reconvenção julgada parcialmente procedente, a fim de condenar a autora-reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais à ré-reconvinte em razão da cobrança indevida. Recurso da autora-reconvinda que merece prosperar neste ponto. Mera cobrança irregular que, por si só, não é bastante a caracterizar danos morais. Reconvinte que não apresentou elementos que pudessem demonstrar que a cobrança tenha sido vexatória, abusiva, que seus dados tenham sido indevidamente inseridos nos cadastros de proteção ao crédito ou qualquer outra situação que denote violação ao direito da personalidade, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de dano moral. Apesar de muito desagradáveis, as circunstâncias vivenciadas pela apelada configuram meros aborrecimentos cotidianos.

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19 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Ausência de intimação prévia do advogado do beneficiário da decisão impugnada. Nulidade por ofensa ao princípio do contraditório. Não caracterização. Reclamação apresentada na vigência do CPC, de 1973 alegação de que o reclamante teria indicado, de forma deliberada, endereço desatualizado do ora embargante. Não comprovação. Embargos rejeitados.

«1 - No caso, a ausência de intimação do embargante para se manifestar nos autos da reclamação não configurou causa de nulidade processual, tendo em vista que, na ocasião do ajuizamento da inicial, ainda estava em vigor o CPC, de 1973, bem como as disposições contidas nos artigos 187 a 192 do RISTJ, com sua antiga redação, os quais não impunham ao relator o dever de, ao despachar a exordial, determinar «a citação do beneficiário da decisão impugnada para, no prazo de 15 (quinze) dias, «apresentar a sua contestação, previsão que veio a ser inserida, apenas, no CPC/2015, art. 989 e no artigo 188, III, do RISTJ, por meio da Ementa Regimental 22 de 16/3/2016. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo e não comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF. Recurso improvido, com aplicação de multa.

1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... (Continua)

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21 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. CPC/2015, art. 3º. I. Pedido de remessa de cópia dos autos de inventário ao Posto Fiscal, conforme exigido pela Fazenda Pública. Indeferimento, sob fundamento da responsabilidade do patrono pela instrução do procedimento administrativo-fiscal voltado à apuração do ITCMD. Irresignação. Acolhimento devido na espécie. II. Herdeiros do espólio que são beneficiários da justiça gratuita e que têm sua causa patrocinada por causídico integrante do convênio DPE/OAB. Hipossuficiência patente, nos termos do CPC/2015, art. 98. Ofício, na espécie, que deve ser encaminhado pelo próprio Cartório do Juízo. Resguardo ao princípio do efetivo acesso à justiça dadas as circunstâncias do caso. Precedente desta Corte. Evidência, ainda, de atendimento do requerimento em oportunidades anteriores, a exigir a preservação da confiança dos jurisdicionados na administração da justiça. Decisão reformada. Agravo provido.

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22 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do réu.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, é dever do agravante a regular formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia (Súmula 288/STF). ... (Continua)

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23 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Excepcionalidade. Tempestividade. Comprovação. Possibilidade. Cheque. Emissão ao portador. Beneficiário. Aposição posterior. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Incidente de falsidade. Delimitação. Omissão. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

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24 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Extinção do processo com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV reconhecida a prescrição da pretensão à diferença da indenização segurada. Invalidade. Beneficiário absolutamente incapaz, consoante juntada de cópia do exame de corpo de delito. Prazo prescricional que não corre. CCB, art. 198, I. Perda do direito de ação não evidenciado. Condenação da ré-seguradora ao pagamento de quantia equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à data do evento danoso, a qual deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal Justiça até a data do pagamento parcial. Do montante obtido deverá ser descontado o valor pago pela seguradora, com a atualização monetária. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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25 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Vereadora. Recebimento de diária para comparecimento a congresso de vereadores no estado da Bahia. Participação parlamentar em sessões legislativas na câmara de vereadores de seu município na data correspondente ao segundo dia de trabalhos no evento. Imoralidade flagrante. Revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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26 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência visando o afastamento dos reajustes de sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo por adesão, com a substituição pelo percentual divulgado pela ANS - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrados, CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas em relação à acenada abusividade dos índices de reajuste aplicados - Inexistência de subsunção obrigatória da apólice coletiva aos índices regulares estipulados pela ANS aplicáveis aos contratos individuais/familiares - Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao beneficiário - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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27 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS.  DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE  CÓPIA DA MATRÍCULA E PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO, NO CASO.  

A PARTE AUTORA LITIGA SOB  O AMPARO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CUJO BENEFÍCIO ABARCA OS HONORÁRIOS DE PERITO E OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ... (Continua)

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28 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I.... (Continua)

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29 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Ação de ressarcimento ao erário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Concessão irregular mediante declarações falsas. Ausência de boa-fé. Processo administrativo regular. Necessidade de devolução. Decadência. Prescrição. Sentença reformada. Benefício indevido. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 8.212/1991, art. 69. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 20.

«Há nos autos cópia do procedimento administrativo que resultou na suspensão do pagamento do benefício e na apuração dos valores pagos à apelada, objeto da cobrança (fls. 12/147). ... (Continua)

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30 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação, ilegitimidade dos descontos e efetiva devolução dos valores quando pleiteado o cancelamento - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Inaplicabiliade do art. 6º, VIII do CDC por ausência de verossimilhança das alegações autorais - Operações realizadas pela via eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e dados pessoais por via digital - Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais e comprovante de transferência do montante liberado) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Fraude - Alegada indução à realização de transferência via PIX por meio de recebimento de links «copia e cola por pessoa que se passava por funcionário do réu - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - «Golpe do PIX - Pagamento realizado fora do âmbito do banco requerido e com indicação de beneficiários diversos do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Pretensão afastada - Improcedência da ação - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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31 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso em mandado de segurança. Pedido de reversão da cota- parte da pensão especial instituída pela Lei estadual 7.301/1973. Inexistência de prova pré-constituída de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor da pensão ou da beneficiária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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32 - TJSP. Apelação. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização securitária. Ação ajuizada pela viúva. Marido segurado falecido em 10.06.2020. Sentença de mérito que reconheceu a prescrição da pretensão da autora. Inconformismo desta. Acolhimento. A jurisprudência reconhece que, em casos de seguro facultativo ajuizados por beneficiários, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Prescrição não operada. Relação de consumo. Incontroversa a contratação de seguro pelo falecido marido da autora apelante. Ainda que alegue a seguradora que o risco coberto abrangia apenas a morte acidental, o que não foi o caso, ela não providenciou cópia da proposta escrita ou da apólice de seguro expressamente mencionadas na peça de defesa. Ante a ausência de esclarecimento acerca dos riscos garantidos em contrato e o silêncio qualificado da seguradora fornecedora, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado (CDC, art. 47), de modo a ser abrangido sinistro segurado o evento morte, sem restrições quanto ao fato de ser acidental ou natural. Precedentes. À míngua da indicação de beneficiários pelo segurado, tal como expressamente informado pela ré apelada, aplica-se o disposto no caput do art. 792 do CC. Inexistentes descendentes, assim como ascendentes vivos, de acordo com a ordem de vocação hereditária deve a integralidade do capital segurado ser atribuído à viúva autora, com quantificação mediante liquidação prévia. Sentença reformada, para procedência da demanda, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso provid

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33 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE - REJEIÇÃO -

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Incompetência desta corte para exame de suposta ofensa ao texto constitucional. Fundamento do acórdão em consonância com o entendimento desta corte.

«I - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 11.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp. 1369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp. 11.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp. 1207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. ... (Continua)

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35 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FATO. CULPA DO MUNICÍPIO RÉU PELA DESÍDIA E DESORGANIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA. CONFUSÃO/ERRO/CONTRADIÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO RÉU DE FLS. 126 E 127. PROIBIÇÃO DO MUNICÍPIO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA «A QUO DETERMINOU A CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DE 04/02/1998 (EFETIVO EXERCÍCIO) Ementa: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FATO. CULPA DO MUNICÍPIO RÉU PELA DESÍDIA E DESORGANIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA. CONFUSÃO/ERRO/CONTRADIÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO RÉU DE FLS. 126 E 127. PROIBIÇÃO DO MUNICÍPIO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA «A QUO DETERMINOU A CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DE 04/02/1998 (EFETIVO EXERCÍCIO) DE FORMA CORRETA. CONSTATADO QUE A AUTORA EXERCEU EFETIVAMENTE POR 20 ANOS O CARGO DE PROFESSORA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 29/2018 (02/02/2018). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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36 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista, secundário da Síndrome de Microdeleção - Necessidade de ser dada continuidade aos tratamentos indicados pelos médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pela titular do plano - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos [Tema 1.082] aplicado, aqui, de forma analógica - Risco de sanções administrativas não verificado - Mero atendimento ao comando judicial - Recurso não provido

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37 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência do traslado do porte de remessa e retorno do recurso especial inadmitido. Justiça gratuita. Comprovação.

1 - É pacífico no STJ o entendimento de que a juntada de cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial ao conhecimento do Agravo de Instrumento. Ademais, a condição de beneficiário da justiça gratuita deve ser requerida e comprovada no momento da interposição do recurso.... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência do traslado do porte de remessa e retorno do recurso especial inadmitido. Justiça gratuita. Comprovação.

1 - É pacífico no STJ o entendimento de que a juntada de cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial ao conhecimento do Agravo de Instrumento. Ademais, a condição de beneficiário da justiça gratuita deve ser requerida e comprovada no momento da interposição do recurso.... (Continua)

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39 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUMENTO DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE, EM ESPECIAL, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE SEREM ABUSIVOS OS REAJUSTES DOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO, INSURGÊNCIA DO AUTOR. SÃO REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. NO CASO CONCRETO, O AUTOR DEMONSTROU A PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE COMPROVOU SER BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DA UNIMED FERJ, A QUEM REQUEREU O FORNECIMENTO DA CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM ABRIL DE 2008, TENDO JUNTADO PLANILHA COM OS VALORES PAGOS E OS BOLETOS COMPROVANDO O AUMENTO DE QUASE 90% NO VALOR DA MENSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 952 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL. DE FATO, PELO MENOS NO QUE TANGE AO ÚLTIMO AUMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS HOUVE UM AUMENTO DE QUASE 90% DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, O QUE PARECE, EM UMA PRIMEIRA ANÁLISE, ABUSIVO, BEM COMO RESTOU DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO, POIS O AUMENTO EXCESSIVO PODE IMPEDIR QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, CONTINUE COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE AFASTAR O ÚLTIMO REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA. DECISÃO VERGASTADA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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40 - TJSP. Ação revisional de 02 contratos de financiamento para aquisição de veículos automotores c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples do indébito e consignação em pagamento - Admitidas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) - Inadmitidos os seguros «auto e «prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do autor apelante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse, visto que a apólice apresentada é do Banco Santander S/A, integrante do mesmo grupo - Devolução de valores na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitadas as contratações - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas e despesas processuais em partes iguais, além de fixar a verba honorária em R$2.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono da ré, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante - Recurso parcialmente provido

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41 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS. INVALIDADE FORMAL. INDICAÇÃO DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS (URL - UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR ), OS QUAIS NÃO CONDUZEM AO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NA SÚMULA 337/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao tema das diferenças salariais deferidas pelo Tribunal Regional, decorrentes do enquadramento do autor na situação de «limbo previdenciário, o recurso de revista encontra-se fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, tendo a parte indiciado a divergência em relação a 3 arestos oriundos de Cortes Regionais diversas. 2. Não obstante, os arestos colacionados são formalmente inválidos, não preenchendo os requisitos da Súmula 337/TST. Isso porque a ré não apontou as fontes oficiais de publicação e não juntou ao recurso de revista cópia ou certidão autenticada dos acórdãos paradigmas, limitando-se a indicar endereços eletrônicos (URLs), os quais não conduzem diretamente ao inteiro teor dos acórdãos regionais. Agravo a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão que, no mérito, julgou procedente o pedido relativo às diferenças salariais decorrentes da configuração do limbo previdenciário, e tendo sido esse o único pedido deduzido na inicial, não há sucumbência em ordem a justificar o arbitramento de honorários em favor dos patronos da ré, pelo que se revela ociosa a discussão sobre o seu cabimento. Recurso de revista de que não se conhece.

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42 - STJ. Processual civil. Direito previdênciario. Agravo de instrumento. Demanda previdenciária. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de senença. Falta de preparo. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 187/STJ e Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em demanda previdenciária, ora em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação. No Tribunal a quo, deu- se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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43 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. União estável, 02 anos à época do óbito. Não comprovação. Benefício devido. Apelo do INSS provido. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, «c.

«– In casu, a ocorrência do evento morte, em 28/11/15, encontra-se devidamente comprovada pela cópia da certidão de óbito acostada ao feito (fl. 14). ... (Continua)

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44 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente para que seja requisitada pelo juízo a cópia da matrícula atualizada do imóvel, para fins de análise do pedido de penhora - Prova da regularidade do bem para fins de penhora, que cabe ao exequente - Diligência determinada a parte beneficiária da justiça gratuita - Possibilidade, bastando que a parte busque autorização junto ao juízo para a obtenção de documento independentemente do pagamento de emolumentos - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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45 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I.... (Continua)

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46 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública julgados improcedentes. Condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alegação de justiça gratuita. Ausência de provas nos autos. Recurso de agravo improvido sem discrepâncias.

«1. Aduz a recorrente que lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça nos autos da ação de execução. Pugna, no apelo, por novo deferimento, para de eximir do pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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47 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública julgados improcedentes. Condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alegação de justiça gratuita. Ausência de provas nos autos. Recurso de agravo improvido sem discrepâncias.

«1. Aduz a recorrente que lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça nos autos da ação de execução. Pugna, no apelo, por novo deferimento, para de eximir do pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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48 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT) por morte. Demanda ajuizada pelo único filho da vítima do acidente de trânsito. Lei 6.194/1974, art. 4º. Parte legítima para receber a cobertura correspondente. Pagamento já realizado à genitora do segurado. Seguradora que teria agido com a devida cautela ao conduzir o processo administrativo, na medida em que lhe foram apresentados documentos capazes de gerar a convicção de que aquela era, de fato, a única herdeira do falecido. Existência, ademais, de certidão de óbito atestando que a vítima não havia deixado descendentes. Boa-fé da seguradora apelada evidenciada. Pagamento da indenização à pessoa que aparentava ser a verdadeira beneficiária. Erro escusável. Aplicação da teoria da aparência. CCB/2002, art. 309. Autor que deve cobrar a indenização diretamente da credora putativa, que recebeu o valor de forma indevida. Insurgência conhecida e desprovida.

«Tese - Em virtude da aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento feito por seguradora que toma todas as diligências necessárias antes de efetuá-lo, devendo-se cobrar a indenização diretamente de quem recebeu o valor de forma indevida. ... (Continua)

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e concedeu o prazo de 15 dias para juntada de cópia da matrícula atualizada do imóvel que ensejou a dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Acolhimento. GRATUIDADE. EMOLUMENTOS. Agravante é beneficiário da gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, §1º, IX, do CPC. A gratuidade abrange os emolumentos relativos a atos necessários à continuidade de processo. Obtenção da certidão, pela Serventia, mediante acesso ao SREI. Na impossibilidade, deve ser oficiado o ONR. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Decisão que defere em parte a tutela de urgência consistente em obrigar a ré a manter o contrato de plano de saúde ao menor com TEA. Tema 1082. Beneficiário em tratamento médico, que deve ser assegurado ao menos até que se conclua o processo em primeiro grau. Presentes os requisitos autorizadores da tutela. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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