(DOC. VP 230.9180.7531.8953)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Excepcionalidade. Tempestividade. Comprovação. Possibilidade. Cheque. Emissão ao portador. Beneficiário. Aposição posterior. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Incidente de falsidade. Delimitação. Omissão. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada de cópia do calendário extraída do sítio eletrônico do tribunal d e origem é documento idôneo para a comprovação da existência de feriado local. Precedente. 3 - Constatada a existência de omissão não s

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