(DOC. VP 162.7852.8697.4062) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDOS REVISIONAL, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES DO SEGURO SAÚDE DA QUAL É BENEFICIÁRIA E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE ADIMPLIDOS A MAIOR, EM RAZÃO DOS REAJUSTES DAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS EM RAZÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PETIÇÃO INAUGURAL QUE VEIO ESCOLTADA COM CÓPIA DO INSTRUMENTO DO SEGURO SAÚDE, DO QUAL CONSTA PREVISÃO EXPRESSA DE MAJORAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUANDO DO INGRESSO DOS BENEFICIÁRIOS EM INÉDITOS CICLOS ETÁRIOS. 4. FINADO POSTULANTE QUE ALCANÇOU 71 (SETENTA E UM) ANOS DE IDADE EM DEZEMBRO DE 2006, QUANDO ENTÃO INGRESSOU NO CORRESPONDENTE CICLO ETÁRIO, O QUE ENSEJOU O REAJUSTE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NA ORDEM DE 39,09%, O QUAL COINCIDE COM O PERCENTUAL PREVISTO CONTRATUALMENTE. 5. NÃO SE VEDA A PREVISÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AO BENEFICIÁRIO IDOSO (MESMO PORQUE TAL VEDAÇÃO IMPORTARIA NA QUEBRA DO NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE), MAS EXIGE DO PRESTADOR DE SERVIÇO QUE AJA SEGUNDO OS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTE DE TODO CONTRATO, EM ESPECIAL OS DE NATUREZA DE CONSUMO, TAL QUAL OS DE SEGURO SAÚDE. 6. INEXISTE PROVA DE QUE OS REAJUSTES PRATICADOS PELA SEGURADORA RÉ SEJAM ILEGAIS OU ABUSIVOS, FERINDO O DISPOSTO NA LEI 10.741/2003, OU EXTRAPOLANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 7. NÃO SE AFIGURA ABUSIVO O AUMENTO REALIZADO PARA MANTER A COMUTATIVIDADE DO CONTRATO, PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO AJUSTE E GARANTIR A BOA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO COLETIVO. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 371, INC. I. RESP 1.381.606/DF E RESP 1.568.244/RJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote