(DOC. VP 241.0260.7117.9809)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência do traslado do porte de remessa e retorno do recurso especial inadmitido. Justiça gratuita. Comprovação.

1 - É pacífico no STJ o entendimento de que a juntada de cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial ao conhecimento do Agravo de Instrumento. Ademais, a condição de beneficiário da justiça gratuita deve ser requerida e comprovada no momento da interposição do recurso. 2 - Agravo Regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote