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401 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Superveniência do processo penal. Perda do objeto. Agravo não provido.
«1 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, apurou-se que houve superveniente denúncia, seu recebimento, a condenação em primeira instância e o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, exsurge prejudicado, por falta de objeto, o pleito de trancamento do inquérito penal, tendo em vista que eventual nulidade do inquérito não acarretará a nulidade da ação penal superveniente, cuja fase procedimental é bastante avançada, porquanto encerrada a cognição fático probatória. ... ()
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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«1 - A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()
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403 - TRT3. Esposa de caseiro de sítio. Contrato de trabalho tácito. Relação de emprego implícita. Inexistência.
«O conjunto probatório demonstrou que o recorrido não foi silente com relação à alegada prestação de serviços da obreira, pois restou demonstrada a expressa manifestação de vontade do contratante, que solicitou somente o serviço de um caseiro, dispensando a colaboração de terceiros estranhos à relação de emprego. Portanto, a tese apresentada pela esposa do caseiro, referente à existência de um contrato de trabalho implícito, não corresponde à realidade evidenciada nos autos, razão pela qual não pode ser declarado o vínculo empregatício entre as partes, como decidiu acertadamente o MM. Juízo de origem.... ()
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404 - STJ. Processo civil e civil. Inclusão de mensagem ofensiva em site de relacionamento. REsponsabilidade solidária do provedor caso, ciente do ilícito, não exclua imediatamente o contéudo. Indenização. Dano moral. Revisão. Possibilidade, desde que o valor seja excessivo ou irrisório.
«1. O provedor de conteúdo responderá solidariamente com o usuário autor do dano se, ciente do ilícito, não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico. Precedentes. ... ()
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405 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada (petros). Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Valor monetário estipulado para os empregados que aderiram à repactuação. Reclamante que não optou pelo novo regulamento.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado apenas em arestos inservíveis ao confronto de teses, nos termos da Súmula 337, III e IV, «b, do TST, tendo em vista que a segunda reclamada transcreve trechos alusivos à fundamentação e indica o DJ como fonte de publicação, além de juntar as decisões sem citar o sítio e onde foram extraídas. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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406 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Procedimento contraceptivo. Cirurgia de vasectomia. Informação em sítio eletrônico. «100 (cem por cento) de garantia. Possibilidade de falha. Não informação. Ex-esposa. Gravidez. Situação indesejada. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Pensão. Descabimento. Correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Prescrição. Lei 8078/1990, art. 27. Apelação cível. Agravo retido. Relação de consumo. Procedimento cirúrgico. Propaganda enganosa. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.
«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.... ()
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407 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Regime 12 X 36. Feriados laborados.
«3.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - Não se define a contrariedade à Súmula 91/TST, que trata de salário complessivo, matéria diversa da discutida na espécie. 3.3 - Aresto paradigma, extraído do sítio deste Tribunal, não se revela servível, pois não foi indicada a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, consoante exige a Súmula 337, IV, «c, do TST. ... ()
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408 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Divulgação de informações relativas aos rendimentos dos servidores públicos no portal da transparência do governo federal. Possibilidade. Precedente do colendo STF. Ss 3.902/SP, rel. Min. Ayres britto, DJE 3.10.2011. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1. O entendimento desta Corte Superior, firmado em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o de que não configura lesão aos princípios constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada a divulgação nominal da remuneração de Servidores Públicos em sítio eletrônico governamental na rede mundial de computadores. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tempestividade. Extensão do recesso forense local. Comprovação. Necessidade. Documento idôneo.
«1. É imperiosa aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local acerca da suspensão de seus prazos recursais, quando esta afete a verificação da tempestividade do recurso. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()
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411 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Alegação de bis in idem na fixação da pena-base. Pretendido reconhecimento da confissão espontânea. Pedidos apresentados e dirimidos em recurso especial interposto anteriormente. Reiteração. Improvimento.
«1. Verificada a reiteração de pedido, não tendo o recorrente trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal de pleito deduzido em recurso especial interposto em momento anterior, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente remédio constitucional. ... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Desatendimento de ordem para apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório - Instrumento de mandato que instruiu a inicial assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito - Insurgência recursal da autora - Ainda que seja possível a assinatura digital de documentos, a plataforma utilizada na espécie não consta no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada - Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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416 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência que concedeu a indenização por danos morais. Revelia. Alegação de ausência de cadastro da juntada da carta precatória no andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal, que impossibilitou a contagem do termo inicial da defesa. Necessidade de informação inequívoca de todos os atos praticados, com clareza, principalmente aqueles concernentes ao termo inicial do prazo de defesa. Justa causa comprovada. Nulidade da decretação da revelia reconhecida. Sentença afastada, com determinação de retorno dos autos à instância originária, para regular prosseguimento do feito. Recurso provido
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417 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a realização de nova perícia médica. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 03/03/2020, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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418 - TJRJ. Execução fiscal. Ajuste de parcelamento para liquidação do crédito fiscal celebrado entre as partes, através do sítio eletrônico do ente credor, com a devida informação do número da CDA que descreve o crédito tributário executado. Fazenda municipal que suspendeu unilateralmente o parcelamento, após ultrapassados 10 (dez) meses da sua celebração, com o manifesto objetivo de executar a garantia oferecida pela executada. Pagamento das parcelas que foi realizado de forma pontual pela sociedade contribuinte. Violação do princípio da boa-fé objetiva, onde se exige coerência comportamental e lealdade por parte do ente público. Recurso improvido.
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419 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE NECESSITA REALIZAR EXAME MÉDICO DE ANGIOTOMOGRAFIA DE ARTÉRIAS RENAIS - ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE EXAME SOLICITADO - SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ QUE NÃO DISPONIBILIZA PARA O PACIENTE A ESPECIFICAÇÃO DO REFERIDO EXAME PARA QUALQUER DOS SEGMENTOS DO CORPO HUMANO - PESQUISA QUE DEVERIA SER REALIZADA PELOS PREPOSTOS DA RÉ, PARA A INDICAÇÃO DO RESPECTIVO PRESTADOR DE SERVIÇOS, AINDA QUE TIVESSEM QUE CONTACTAR O MÉDICO PRESCRITOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.
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420 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Determinação de juntada de documento nos moldes do CPC, art. 370 - Decisão que considerou precluso o prazo para atendimento da providência - Inconformismo - Agravante que sustenta o cumprimento da ordem mediante informação de que o «Regulamento requerido está disponível para consulta em sítio eletrônico por ele indicado nos autos - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.
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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CITAÇÃO POR EDITAL - PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Nos termos do CPC, art. 257, a publicação do edital deve ocorrer na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. A publicação do edital em jornal local de grande circulação não é obrigatória, podendo ser determinada pelo juízo considerando as peculiaridades da comarca. Tramitando o feito na capital do Estado e ausente qualquer peculiaridade, dispensa-se a publicação do edital em jornal de grande circulação.... ()
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422 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de dívida, repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a impugnação da ré e define o montante devido. Recurso da empresa alegando excesso de execução e requerendo a remessa dos autos ao contador judicial. Valor da dívida que pode ser apurada por simples cálculos aritméticos. Quantia que foi devidamente calculada pelos agravados, que se utilizaram de ferramenta disponibilizada no sítio deste Tribunal de Justiça. Ré que alega, genericamente, a existência de excesso. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.
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423 - STJ. Meio ambiente. «Habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Sítio arqueológico. Bem protegido por lei. Conduta atribuída ao paciente que não se subsume aos núcleos do tipo penal. Atipicidade manifesta. Concessão da ordem. Omissão. Crime omissivo. Não caracterização. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Lei 3.924/1961, art. 22, parágrafo único. CP, art. 13.
«... No caso dos autos, como visto, se imputa ao paciente o crime disposto no Lei 9.605/1998, art. 62, inciso I, verbis: ... ()
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424 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sítio de recreio. Lei municipal. CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Recurso especial. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III, «b. Cabimento do recurso especial. Matéria constitucional. Súmula 280/STF. Aplicação da taxa referencial. Tr. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF na hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no aresto recorrido. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Feriado local e suspensão de expediente forense. Comprovação em sede de agravo regimental. Possibilidade. Cópia de ato normativo extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem. Validade. Divergência demonstrada.
«1 - «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/10/2012). ... ()
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426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação. Cópia de ato normativo extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem. Validade. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.
«1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido suscitada em momento oportuno. ... ()
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427 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. ÓBICE SUPERADO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do CLT, art. 899, § 11. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. ÓBICE SUPERADO. 1 - O Tribunal Regional, ao examinar a apólice apresentada, registrou que «verifica-se que não foi apresentada a comprovação de seu registro na SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto supra . Assim, orecurso ordinário interposto pela reclamada não foi conhecido por deserção, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP, conforme estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 2 - Quanto à disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, ressaltou o Regional que «o entendimento deste Órgão Julgador Colegiado é no sentido de que a conferência da validade da apólice, mediante consulta realizada pelo Juízo no sítio eletrônico da SUSEP, somente há de ser feita quando a prova, que é de natureza documental, exigida nos, I a II, do caput, do mesmo dispositivo, estiver completa e realizada no prazo recursal, não sendo esta a hipótese dos autos". 3 - Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT 1º de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito «comprovação de registro da apólice na SUSEP, previsto no item II do art. 5º do referido Ato Conjunto. 4 - Da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, observa-se que não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que « Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp « . 5 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. 6 - No caso dos autos, o recurso ordinário foi interposto em 06/ 0 4/2022, na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, porém a apólice juntada aos autos estava desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP. Não foi oportunizado à parte prazo para regularização, por entender o TRT que o disposto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01/2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01/2020, é disposição transitória, e que portanto, não teria aplicação. Registra-se que na apólice há previsão expressa de que a comprovação do registro no site da SUSEP poderia ser conferida após sete dias úteis da emissão da apólice. 7 - Na espécie, a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário ocorreu em julho de 2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, visto que transcorridos mais de sete dias do registro. 8 - Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP e dos demais dados constantes do frontispício do documento, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Supressão de instância. Alegada invasão de domicílio. Não ocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... ()
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429 - STJ. Direito imobiliário. Consumidor. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Patrimônio de afetação. Prequestionamento. Ausência. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção. Agravo em recurso especial. Corretora imobiliária. Cadeia de fornecimento. Relação com consumidor. Ausência. Recurso especial. Lei 4.591/1964, art. 31-A. CDC, art. 3º. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CDC, art. 20. CDC, art. 25. CCB/2002, art. 722.
«1 - Ação ajuizada em 10/06/2015, recurso especial interposto em 09/12/2016, agravo em recurso especial interposto em 13/06/2017, e atribuídos a este gabinete em 15/12/2017. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus-tratos aos animais. Correição parcial. Assistente de acusação. Tutor do animal. Possibilidade. Matéria prejudicada. Sentença absolutória superveniente.
1 - A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual, foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal 5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado no art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por fato de 22.5.2021, na forma do CPP, art. 386, VI. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo. Tempestividade. Termo final. Sistema eletrônico. Mitigação. Comprovação. Ausência.
1 - A Corte Especial do STJ proferido na sessão de 16/03/2022, no sentido de que as informações apresentadas de modo incorreto no sistema eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando se verificar a boa-fé da parte prejudicada. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade. Conteúdo ilícito. Sítio de internet. Divergência não caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. In tempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo. Tempestividade. Termo final. Sistema eletrônico. Mitigação. Comprovação. Ausência.
1 - A Corte Especial do STJ, em acórdão proferido na sessão de 16/03/2022, julgou no sentido de que as informações apresentadas de modo incorreto no sistema eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando se verificar a boa-fé da parte prejudicada. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Correição parcial. Desentranhamento de boletins de ocorrência. Possível influência dos jurados. Ocorrência da sessão do tribunal do Júri. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - É manifesta a perda superveniente do objeto do presente pedido deste habeas corpus, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, em 14/9/2023, ocorreu a sessão plenária, tendo sido a paciente condenada à pena de 12 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado e multa, pela prática dos delitos descritos nos arts. 121, § 2º, III e IV, e art. 211 c/c o art. 14, II, ambas as condutas na forma do art. 69, todos do CP. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... ()
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438 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... ()
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439 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Protocolo oficial. Presunção juris tantum. Rastreamento. Informação que não infirma o protocolo oficial.
«1. A tempestividade do recurso especial é aferida pela data do protocolo na secretaria da Corte a quo. ... ()
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440 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.
Execução de obras de implantação da Praça de Pedágio, localizada no km 135+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270. «Sítio São João Batista". Insurgência da expropriante quanto ao valor indenizatório fixado no laudo definitivo. Inadmissibilidade. Laudo pericial bem fundamento e de acordo com as normas técnicas aplicáveis. Avaliação realizada pelo método comparativo mediante o tratamento de fatores. Ausência de qualquer elemento que pudesse descaracterizar a perícia. Quantum indenizatório mantido. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Juros moratórios que são devidos a partir do trânsito em julgado, uma vez que a expropriante é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, não sujeita ao regime de precatórios. Recurso não provido, com observação... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Ação civil pública - Pretensão inicial voltada em face de empresa provedora de serviço de hospedagem, visando a exclusão de sítio eletrônico não oficial para emitir guias falsas para pagamento de ITBI, ludibriando contribuintes - Procedência da ação - Condenação em ônus sucumbenciais e multa pela oposição de embargos declaratórios - Descabimento - Ausência de resistência à pretensão inicial e ao cumprimento da ordem judicial - Inteligência dos arts. 10, §§ 1º e 2º, 15, caput e § 3º, 18 e 19, caput, todos da Lei . 12.965/14 (Marco Civil da Internet) - Ordem judicial que era indispensável para a adoção da medida - Precedentes - Procedência da ação civil pública - Reforma da sentença, em parte.... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública - Liminar concedida - Obrigação de disponibilização detalhada no Portal da Transparência das informações relativas à remuneração e proventos de aposentadoria/pensão dos servidores públicos municipais - Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda reconhecida - CF/88 e legislação vigente que asseguram o direito à informação e a publicidade dos atos públicos - Precedente do STF que reconheceu a constitucionalidade da publicação, em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias - Presente a probabilidade do direito e risco de dano - Prazo para cumprimento da obrigação e multa diária mantidos - Recurso não provido... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.
Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo da autora. Provedor de aplicação de internet que somente pode ser responsabilizado por ilícitos praticados por terceiros, caso, após a expedição de ordem judicial específica, não tome as providências cabíveis para tornar indisponível o acesso à referida página. Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19. Requerida que atendeu à reclamação administrativa formulada pela autora e retirou o conteúdo supostamente violador da propriedade industrial desta. Ausência de dever de controle prévio dos conteúdos insertos em seu sítio eletrônico por terceiros. Inexistência de ato ilícito praticado pela requerida. Ausência de responsabilidade perante os danos alegados pela autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE SAUDE NA MODALIDADE EMPRESARIAL. TÉRMINO DO CONTRATO DE SAÚDE QUE SE ENCERROU EM DECORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO TOTAL DO CNPJ DA EMPRESA MANTEDORA DO CONTRATO. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE QUE FOI FORMALIZADA DIRETAMENTE ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO DA ANS QUE EXPEDIU DOCUMENTO HÁBIL À PORTABILIDADE, QUE DEVERIA SER TÃO SOMENTE RATIFICADA PELA UNIMED CABO FRIO. RECUSA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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445 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO.
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, sob fundamento de que as tabelas de reembolso seriam genéricas e ininteligíveis. Inconformismo da executada. Acolhimento. Decisão proferida pelo STJ no julgamento de Recurso Especial interposto nos autos da fase de conhecimento que reformou em parte o acórdão anterior para determinar que os reembolsos se deem de acordo com os limites contratuais. Cálculo apresentado pela executada que decorre da aplicação de índices previstos em tabela inserida no contrato, conjugado com informações previamente divulgadas no sítio eletrônico da executada, relativo às unidades de reembolso URA. Decisão reformada para acolher a impugnação. RECURSO PROVIDO". (v.47086)... ()
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante - Insurgência - Pretensão a que seja deferida liminar, para a imediata exclusão de todos os dados e informações relativas ao agravante, do sítio eletrônico da agravada - Não acolhimento - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Necessidade de regular instrução - Ré que nem sequer foi citada - Circunstâncias do caso concreto que não justificavam o deferimento da medida, «inaudita altera parte - Necessidade de melhor apuração dos fatos por meio da instauração do contraditório e regular instrução - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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447 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Monitoria. Decisão que determinou a citação por edital e a publicação em jornal de grande circulação. Recurso do autor. Pretensão de que seja determinada a publicação somente no sítio do TJSP. Não conhecimento. Decisão agravada não incluída no rol do CPC, art. 1.015, nem demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Decisão mantida. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Ausente urgência na espécie, o que afasta a incidência da tese firmada no Tema 988 do STJ. Recurso não conhecido. «Decisum mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. Apelação cível. Resolução contratual e indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Instrumento contratual apresentado pelos apelados que conta com a assinatura de um dos apelantes na condição de vendedor. Contrato de prestação de serviço celebrado entre o requerido Carlos Dissei e Odair Alves, por meio do qual ficava o terceiro autorizado a realizar também a venda de lotes do «Residencial Sítio São Pedro". Legitimidade passiva para a causa configurada, assim como a responsabilidade solidária dos recorrentes pela restituição das quantias vertidas em função do contrato rescindido por sua culpa exclusiva. Sentença mantida. Recurso improvido
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449 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Funcionário inativo em razão de aposentadoria, com manutenção de plano de saúde. Posterior rescisão, decorrente do cancelamento do contrato coletivo empresarial, decorrente de inadimplemento da empresa estipulante. Pretendida manutenção do contrato ofertado após aposentadoria de beneficiário. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Ausência de oferta de adesão a plano individual ou familiar mediante pagamento da taxa mensal praticada no mercado pela operadora. Arts. 1º e 2º da Resolução 19/99 do CONSU - Inexistência da acenada impossibilidade de migração do beneficiário para outra categoria que atenda seu perfil, diante da oferta de produto no sítio eletrônico da operadora de plano de saúde ré. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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450 - TJRJ. Execução. Embargos à execução. Acompanhamento processual informatizado. Internet. O sítio do tribunal é oficial e as informações via internet divulgadas merecem credibilidade. CPC/1973, art. 183, § 1º.
«Por conseqüência, a ausência de registro da juntada do mandado de citação não pode prejudicar o direito da parte para oferecer os embargos à execução, na forma do CPC/1973, art. 183, § 1º. Infelizmente no fórum central da comarca do Rio de Janeiro, a informação sobre juntada da citação é indispensável, sabido que mesmo que o advogado compareça diariamente em cartório dificilmente terá vista dos autos, pois estarão eles aguardando no armário «x ou «y a juntada «disto ou «daquilo , indisponibilizando o processo para exame. Não pode o julgador ignorar fatos impeditivos da perfeita observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Embargos à execução.... ()
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