(DOC. VP 166.4963.5007.9700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tempestividade. Extensão do recesso forense local. Comprovação. Necessidade. Documento idôneo.

«1. É imperiosa aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local acerca da suspensão de seus prazos recursais, quando esta afete a verificação da tempestividade do recurso. 2. A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprovação da extensão do recesso a pedido da OAB/ES, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão l

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