(DOC. VP 210.5010.8166.9469)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade. Conteúdo ilícito. Sítio de internet. Divergência não caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 3 - O STJ entende que os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, visto que tal análise se esgota nas particularidades de cad

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