Jurisprudência sobre
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para a cobertura de tratamento de câncer de pele com o medicamento «KEYTRUDA (PEMBROLIZUMAB). Consulta ao sítio eletrônico da ANVISA aponta que a droga possui indicação aprovada para tratamento de doenças oncológicas incluindo o melanoma. Ainda que não fosse o caso, há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso off label. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Risco de danos irreversíveis à saúde da autora que se encontra em estágio avançado de câncer. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido.... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Validade do julgamento antecipado. Prova oral desnecessária. Legitimidade passiva. Existência. Fatos praticados pelas pessoas físicas reconhecidos na esfera penal. Mérito. Desvio de clientela reconhecido na esfera penal. Art. 935 do CC. Ato ilícito civil configurado. Art. 195, III da LPI. Emprego de elemento nominativo da marca da autora («intertrans) na denominação de sítio eletrônico e redirecionamento à página da empresa ré (Lizard Internacional). Risco de associação indevida e desvio de clientela. Discussão sobre a força distintiva do termo. Desinfluência. Princípio da primeira posse. Inaplicabilidade. Ausência de boa-fé no registro. Danos materiais. Art. 210 da LPI. Danos morais in re ipsa. Arbitramento em R$ 10.000,00 escorreito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA -

Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Inexistência - Nulidade não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos até porque na data do parcelamento o próprio apelado cobrava taxa de juros superior àquela concedida ao autor - Sítio do Banco Central que, ainda, arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora imposto ao autor - Liberdade do consumidor em manter relacionamento bancário com quem for de seu interesse - Ilegalidade não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimos Pessoais - Preliminares de falta de interesse processual, ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e inépcia da inicial afastadas - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujos contratos trazem o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época das contratações, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ofensa perpetrada por cliente em sítio da internet (Reclame Aqui) - Ação movida contra o responsável pela postagem, então cliente do escritório. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prática de ilícito. Apelo do requerente pela procedência da lide. Postagem em rede social que tem como escopo divulgação de suposta prática ilícita pelo escritório advocatício devido à suposta má prestação dos serviços e retenção de numerário do cliente. Requerido que não incorreu em conduta inidônea, sem prova de má-fé ou alteração da verdade dos fatos na mensagem veiculada por mídia social. Prevalência do direito à liberdade de expressão. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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506 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de intimação da Fazenda Pública para informar se houve descontos salariais, uma vez que tais informações são identificáveis junto aos seus comprovantes de pagamento (holerites). Informações necessárias disponíveis a autora na forma online, junto ao sítio eletrônico mantido pelo ente. Possibilidade de obtenção das informações pelas vias próprias, nos termos do Decreto 61.782/2016, art. 10, sem a necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto, especialmente diante da ausência de qualquer justificativa para tal. Decisão do Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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507 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados. Insurgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Meios alternativos de coerção. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento. Hipossuficiência econômica suficientemente demonstrada nos autos. MÉRITO. Bloqueio de CNH que não se mostra eficiente para a satisfação da execução. Medida desarrazoada e desproporcional. Doença de Alzheimer que compromete a saúde da agravada, que é levada para acompanhamento neurológico em Fortaleza/CE, a mais de 400km de distância de sua residência na zona rural de Quiterianópolis/CE. Residência em zona rural («Sítio Besouro) que demanda deslocamento para acesso a serviços básicos e essenciais. Adoção de entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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508 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios - Contrato indica o valor fixo das parcelas - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Contratante que apresentava perfil de risco - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Tentativa de feminicídio e homicídio. Pedido de reconsideração da decisão agravada a fim de restabelecer a decisão que negou ao agravado o direito de participação na audiência de instrução e julgamento por meio virtual. Audiência realizada com a participação do paciente. Agravo regimental prejudicado.

1 - Conforme informação extraída do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a audiência ocorreu no dia 6/9/2024 e contou com a presença do agravado. Desta forma, o comparecimento do agravado na audiência de instrução e julgamento esvazia o pleito de restabelecimento da decisão que negou a concessão da ordem, tornando- a prejudicada.... (Continua)

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510 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Desnecessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Taxa de juros contratada que não supera uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp  . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifas de registro e avaliação. Comprovação de que ambos os serviços foram prestados pela instituição financeira. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Licitude dos juros praticados. Ausência de erro de cálculo nas prestações. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão de veículos - Conflito probatório - Prova oral consistente em depoimento das partes e oitiva de uma testemunha ouvida como informante, isentas de imparcialidade e que, por isso, não proporcionam elementos seguros de convicção acerca dos fatos controversos - Fotografias do sítio do acidente e dos danos existentes nos automóveis que não se mostram hábeis a gerar certeza acerca da culpa no sinistro - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal imparcial ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência dos pedidos inicial e reconvencional é medida que se impõe - Sentença reformada parcialmente para julgar improcedente o pedido reconvencional - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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512 - TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde suplementar. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que antecipa a tutela e determina que a operadora de saúde emita autorização para o procedimento cirúrgico na coluna lombar do autor, ante o histórico de fortes dores. Recurso da operadora de saúde. Reforma. Inexistência de negativa de autorização do procedimento pela agravante, visto que o prazo para autorização de cirurgias eletivas é de 21 dias úteis, consoante informação extraída do sítio da ANS. Não houve indicação de urgência ou emergência no laudo médico. Plano de saúde que autorizou o procedimento dentro do prazo regulamentar, inexistindo ilegalidade em sua atuação. Provimento do recurso.

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513 - TJSP. Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade da notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo a autora se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso desprovido

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514 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo Pessoal - Pretensão de substituição da taxa de juros remuneratórios - Contrato indicava o valor fixo das parcelas mensais - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Precedentes vinculantes sobre o tema - À época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujos contratos trazem o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época das contratações, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros equiparados ao que fora avençado entre as partes - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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516 - 2TACSP. Transporte. Acidente de trânsito. Seguro. Meio ambiente. Comprovados os danos materiais e os lucros cessantes decorrentes da contaminação de tanques de piscicultura por grande quantidade de óleo diesel vazada de um caminhão acidentado na rodovia, cabe à transportadora indenizar o proprietário do sítio atingido. Cláusula potestativa. CCB, art. 115 e CCB, art. 1.454.

«Se os danos ao meio ambiente, com reflexos na atividade comercial de piscicultura, tiveram como causa direta um acidente de veículo coberto pelo seguro, a seguradora não se exime do dever de indenizar invocando cláusula de exclusão do risco decorrente de «poluição ou contaminação ao meio ambiente nem cláusula restritiva relacionada com o dever do segurado de «tomar o mais depressa possível as providências ao seu alcance para proteger o veículo sinistrado e evitar a agravação dos prejuízos, a qual é potestativa, nos termos do CCB, art. 115 de 1916.... (Continua)

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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Não comprovação.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, fundada no atraso na entrega das chaves do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Reparação civil. Danos morais e materiais. Internet. Provedor. Repercussão geral reconhecida no re 1.057.258/MG (tema 533). Sobrestamento.

«1 - Discute-se nos autos obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. ... (Continua)

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519 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - É intempestivo o recurso não protocolizado prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos Tribunal de origem momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. 1.1. «A indicação de sítio eletrônico, bem como cópia de notícia divulgada página eletrônica do Tribunal de Justiça local não configura meio idôneo para comprovação da alegada suspensão do prazo do recurso. (AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017). ... (Continua)

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520 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que concedeu a ordem, em parte, para deferir, ao paciente, o direito de recorrer em liberdade. Agravo regimental visando reforma da decisão. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.

«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que concedeu, ao paciente, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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521 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão de primeiro grau que determinou que o site de busca na internet remova algumas sugestões de pesquisa acrescidos ao nome do agravado. Insurgência da google. Termos não sugeridos por si. Compilações de expressões mais pesquisadas pelos demais usuários. Preponderância do direito a informação. Para o momento fumus boni iuris caracterizado. Condenação da recorrente em astreintes. Periculum in mora evidenciado. Condenação da insurgente em multa diária no caso de descumprimento do mandado judicial. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Em observância à liberdade de expressão e ao direito à informação, não se afigura razoável a exigência de que sítio de buscas na internet remova, em relação a um nome, as expressões sugeridas de acordo com as pesquisas dos usuários.... (Continua)

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522 - TRT3. Embargos à execução. Prazo. Ementa. Embargos á execução. Autos conclusos. Devolução do prazo.

«Impõe-se esclarecer que o trâmite processual disponibilizado no sítio deste Tribunal na Internet tem caráter meramente informativo, não oficial, e que, por isso, não serve como prova de que a executada tenha efetivamente se dirigido à Secretaria da Vara, no intuito de ter vistas dos autos, e não tenha logrado êxito nesse desiderato, em virtude de estarem conclusos para despacho. A prova desse fato se faria por meio de certidão expedida pelo Serventuário da Justiça que procedeu ao atendimento, tal como asseverado pela decisão agravada. Assim, inexistindo prova acerca do prejuízo alegado, deve-se manter a decisão que indeferiu a restituição de prazo requerida pela parte. Agravo desprovido.... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Documento inidôneo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19.9.2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... (Continua)

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525 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Internet. Redes sociais. Responsabilidade do provedor de hospedagem. Precedentes da corte. Dano moral. 100 salários mínimos. Razoabilidade.

«1.- O provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. ... (Continua)

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526 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou intimação da executada, ora impetrante, para garantir a execução, sob pena de liberação dos valores já constritos em favor do exequente. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 7ª Região, observa-se que, em 18/6/2021, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da execução. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação da segurança pleiteada. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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527 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE OBSTOU O PROCESSAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que obstou o processamento da exceção de pré-executividade. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 28/06/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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528 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EXECUÇÃO EXTINTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido para que a execução fosse realizada por meio de precatório. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, observa-se que, em 09/08/2022, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da execução. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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529 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração. Identidade de partes, causa de pedir e pedido constantes do agravo em recurso especial já apreciado por esta corte. Agravo regimental não provido.

«1. Na presente hipótese, verifica-se que em consulta ao sítio eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, constata-se que, em 19/6/2017, foi proferida decisão no AREsp 675.975/PE interposto pelo ora paciente, com causa de pedir idêntica a do presente mandamus e impugnando o mesmo acórdão proferido na Apelação 0000724-16.1999.8.17.0640. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade paradefinir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

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531 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em agravo interno. CPC. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1 - Agravo em recurso especial interposto sob à égide do CPC. ... (Continua)

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532 - TST. Multa do FGTS.

«Como destacado pela Corte Regional, consta da inicial pedido da multa do FGTS assim como há na sentença determinação de pagamento dos reflexos decorrentes do deferimento de diferenças de horas extras. Sendo assim, correta a conclusão da Corte Regional pela manutenção dos cálculos de liquidação em que é previsto o pagamento da multa do FGTS, de forma que incólumes os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, § 1º, da CLT. O aresto colacionado, a teor da Súmula 337/TST, não serve para o confronto de teses, pois, a despeito de a parte apontar o sítio de onde foi extraído o julgado, não há indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL - Universal Resource Locator). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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533 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

Ação indenizatória visando a condenação de hospital por danos morais e estéticos decorrentes de infecção puerperal após cesariana. ... (Continua)

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534 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DO FIES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou bloqueio de créditos devidos ao impetrante provenientes do FIES. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 18ª Região, observa-se que, em 09/02/2022, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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535 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 15ª Região, observa-se que, em 03/10/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir das impetrantes, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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536 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA REVELIA A IMPETRANTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que declarou a impetrante revel e aplicou-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 22/03/2021, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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537 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou restrição sobre os veículos da impetrante via renajud. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 21ª Região, observa-se que, em 23/10/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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538 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução por 180 dias. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 15ª Região, observa-se que, em 03/09/2021, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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539 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Agravante que se insurge contra o indeferimento de pedido de disponibilização do Sistema SNIPER de busca de ativos. Execução que se faz primordialmente em favor do interesse do credor, devendo os atos executórios buscar sempre que possível a efetividade da satisfação do crédito. Inteligência do art. 797 CPC. Agravante que já tentou, por diversas vias, sem sucesso, encontrar bens do devedor. Sítio eletrônico do CNJ que indica ser a plataforma um instrumento de busca de ativos por entrelaçamento de informações, não constando qualquer restrição expressa ao uso. Deferimento da medida que se impõe. Precedentes do TJRJ. Agravo provido.

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540 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deu ciência aos executados sobre o auto de avaliação de fl. 521 e deferiu a realização de hasta pública do bem penhorado nos autos. Inconformismo. Imóvel rural da matrícula 13.063, do CRI de Mococa, denominado Sítio Roseirinha, por ter sido dado em hipoteca cedular na emissão da cédula de crédito bancário, com o inadimplemento do empréstimo, foi indicado à penhora pela exequente. Avaliação imprestável. Prova emprestada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 372. Laudo produzido em outro processo e que lá fora homologado em data não distante, fevereiro de 2.022, presta-se como referência idônea, independente de eventual atualização que se entenda necessária. Interesse dos agravantes manifestada para essa alternativa neste incidente. Decisão reformada. Agravo provido.

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541 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.O autor apela contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo e de repetição de indébito. Alega abusividade na cobrança de tarifa de cadastro. ... (Continua)

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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOVA PESQUISA SISBAJUD - «TEIMOSINHA - BLOQUEIOS SUCESSIVOS - POSSIBILIDADE - CELERIDADE E EFETIVIDADE -

Diante do transcurso de prazo razoável do último acionamento do Sisbajud, bem como em razão das diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da parte executada, deve ser autorizada a realização de novo acionamento da ferramenta. - Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, «liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como «teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento".... (Continua)

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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas.... (Continua)

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544 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação popular. Pretensão de disponibilização de informação referente à remuneração mensal e subsídios recebidos pelos servidores municipais no Portal de Transparência. Extinção do feito por falta de interesse processual. A ação popular pressupõe a existência de ilegalidade ou ilegitimidade, bem como lesividade decorrente do ato praticado. Inexistência de ato lesivo nos moldes previstos na Lei 4.717/1965. Autor que busca o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na divulgação de contas públicas no sítio eletrônico do município, o que foge do escopo da ação popular. Inocorrência de violação ao princípio da legalidade bem como de lesão ao patrimônio público. Ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. SENTENÇA RATIFICADA.... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito de imagem. Dano presumido. Uso indevido. Google imagens. Necessidade de instrução. Condições de publicação, indexação e busca.

1 - Hipótese em que os pais autorizam a veiculação da imagem dos filhos no sítio da escola dos filhos. Indexada e recuperada pelo serviço Google Imagens, a fotografia foi utilizada pela municipalidade em comunicação institucional. ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de anúncio e venda, pela agravada, de livro eletrônico de autoria do agravante. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação das alegações. Reexame de matéria fático probatória. Sumula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que o ora Agravante não comprovou os alegados danos materiais e morais decorrentes do anúncio de livro de autoria do ora Agravante em sítio eletrônico. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão do contrato por suposto inadimplemento do beneficiário. Efetivo pagamento do boleto. Documento gerado no sítio eletrônico da própria operadora. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão do valor da condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do próprio writ.

1 - Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente foresense no tribunal local. Comprovação. Ausência.

1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação quanto ao cumprimento do prazo recursal por documento idôneo. Ônus do agravante. Manutenção da decisão agravada.

1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que a comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo suficiente a juntada de notícia ou calendário extraídos do sítio eletrônico do Tribunal ou a mera alegação de suspensão de prazo nas razões do recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF/5), Primeira Turma, DJe 16/2/2022). ... (Continua)

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