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251 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a anulação da r. decisão objurgada para que seja realizada diligência pelo Juízo a fim de verificar se o sentenciado eventualmente possui outras penas de multa por crimes impeditivos do benefício, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do sobredito Decreto - Inadmissibilidade - Pleito ministerial disponível para consulta por meio de simples acesso ao sítio desta Corte de Justiça. Recurso não provido
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252 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. RESERVA DE ESTADIA POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ, «BOOKING".
Sentença que que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na prefacial para condenar a ré a restituir aos autores o valor de R$ 157,50 desembolsado pela estadia, e R$ 1.250,00, pelas lesões de ordem extrapatrimonial. Inconformismo dos demandantes. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária apresenta-se adequada, proporcional e suficiente para reparar o aborrecimento sofrido. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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253 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Serviços de telefonia - Pedido para que a ré exiba documentos que não são acessíveis integralmente pela consumidora no sítio eletrônico da fornecedora - Abusividade e ilegalidade contratuais como fundamento de demanda futura - Resistência administrativa e judicial ao oferecimento dos documentos - Interesse processual reconhecido - Ação procedente - Exibição dos documentos determinada, sob pena de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 400, parágrafo único do CPC - Tema Repetitivo 1.000 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido
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254 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Gabarito. Apelante objetiva a alteração no gabarito do referido certame de questão que envolve a data de aniversário da cidade de Ouroeste. Informação constante no sítio da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), consta como data do aniversário do referido município, o dia 24 de junho e não o dia 27, data de sua criação. Inexistência de ilegalidade. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário no controle da Administração Pública. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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255 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Autor que foi impedido de despachar mala contendo vinhos. Perdimento em definitivo da mala e das bebidas. Sítio eletrônico da companhia aérea que indica que as bebidas com teor alcoólico de 24% ou inferior não estão sujeitas a restrições. Devida a reparação pelos danos materiais suportados pelo autor, no valor de R$ 4.283,43, referente aos vinhos e à mala. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descabida a indenização pretendida, pois esta não se justifica quando fundada em descumprimento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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256 - TJSP. Apelação Ação Popular. Divulgação de informações coletadas por meio do Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 (SIMED), criado pelo art. 2º do Decreto Estadual 65.384/20. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Estado de São Paulo. Acolhimento. Pedido dos autores voltado, na verdade, à condenação dos réus em obrigação de disponibilizar tais informações em sítio eletrônico específico. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos de ilegalidade e de lesividade da suposta omissão do ente público. Sentença reformada. Recurso provido
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257 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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258 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso especial. Comprovação da intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Documento idôneo.
«1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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259 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra suposta omissão do presidente do senado federal. Pedido de acesso aos documentos fiscais da cota para o exercício da atividade parlamentar dos senadores (ceaps). Alegada violação ao da Lei 12.527/2011 art. 6º, I, (Lei de acesso a informações). Inocorrência. Informações disponíveis no sítio eletrônico da casa legislativa. Digitalização dos documentos. Pedido genérico. Não atendimento. Do Decreto 7.724/2012 art. 13, I. Ausência de abusividade ou teratologia. Ordem denegada. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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260 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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261 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil e do consumidor. Sítio de busca na internet. Fornecimento de informações. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Enunciado da Súmula 636 da Corte. Precedentes.
«1. Segundo o enunciado da Súmula 636/STF, «não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. ... ()
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262 - TRT2. Prazo. Início da contagem e forma recurso ordinário. Intempestividade. Equivoca-se o banco recorrente ao pretender que a data de publicação da intimação seja considerada a data de disponibilização. Isto porque, a intimação é disponibilizada no sítio da rede mundial de computadores na véspera da efetiva data de publicação, consoante provimentos gp/cr nºs 17/2006 e 24/2006 e comunicado gp 04/2007, observando os termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, parágrafo parágrafo 3º e 4º. Recurso ordinário do reclamado que não se conhece.
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263 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário de plano de saúde portador de neuralgia do nervo trigêmeo, com indicação de necessidade de tratamento mediante neurotomia seletiva do trigêmeo. Recusa de cobertura por parte da operadora de realização no nosocômio por onde anteriormente já submetido o paciente a procedimento semelhante. Inaceitável negativa de cobertura dentro das mesmas circunstâncias. Simples menção em sítio virtual a respeito da rede credenciada insuficiente a possibilitar o conhecimento pelo consumidor das condutas da administradora. Execução do procedimento que se impõe. Recurso da operadora não provido.
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264 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente (cheque especial). Legítimo interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos lançados em sua conta corrente e a existência de eventual saldo devedor (Súmula 259/STJ). Remessa mensal de extratos ou sua disponibilização no sítio eletrônico do banco réu não o exime de prestar contas detalhadas dos lançamentos dos encargos e tarifas bancárias, porque tais documentos destinam-se a simples conferência. Jurisprudência do STJ. Dever de prestar contas de acordo com o CPC/1973, art. 915, § 2º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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265 - TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DEJT. SÚMULA 337, I, c, DO TST.
«Os arestos apresentados para confronto não observam a diretriz recomendada pela Súmula 337, IV, c, do TST, porquanto, embora originários de outras Turmas desta Corte, e com regular indicação do sítio do TST e do número do processo, não registram a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos não conhecidos.... ()
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266 - TRT18. Prescrição parcial. Interrupção. Ação anteriormente ajuizada. Identidade de pedidos. Princípio da conexão.
«Nos termos da Súmula 268/TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Conquanto seja do reclamante o ônus de provar a identidade entre os pedidos veiculados na ação em curso e naquela anteriormente ajuizada, o juiz pode, a teor do que dispõe o princípio da conexão, valer-se das informações obtidas no ambiente virtual (sítio eletrônico de tribunal) para constatar a identidade de partes, de pedido e causa de pedir.... ()
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267 - TRT18. Prescrição parcial. Interrupção. Ação anteriormente ajuizada. Identidade de pedidos. Princípio da conexão.
«Nos termos da Súmula 268/TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Conquanto seja do reclamante o ônus de provar a identidade entre os pedidos veiculados na ação em curso e naquela anteriormente ajuizada, o juiz pode, a teor do que dispõe o princípio da conexão, valer-se das informações obtidas no ambiente virtual (sítio eletrônico de tribunal) para constatar a identidade de partes, de pedido e causa de pedir.... ()
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268 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Possibilidade. Documento idôneo. Página. Sítio eletrônico. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
«1. Em que pese a possibilidade de a parte comprovar a ocorrência de feriado local e a consequente prorrogação do prazo recursal no agravo regimental, tal há de ser feito por meio de documento idôneo, não sendo suficiente a cópia de páginas retiradas da rede mundial de computadores. ... ()
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269 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário cumulada com reparatória de danos materiais e morais - juros remuneratórios - crédito pessoal não consignado (antecipação do 13º salário) - «Calculadora do Cidadão, ferramenta disponível no sítio eletrônico do Banco Central que não contempla a capitalização mensal dos juros remuneratórios - empréstimo avençado em duas parcelas, cujo debito é programado para ocorrer 20 (vinte) meses após a contratação - ausência de indícios de cobrança de taxa de juros diversa da ajustada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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270 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTO POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO - EXERCÍCIO, PELA AUTORA, DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49, QUE ASSEGURA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO QUANDO A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORA QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO.
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Pretensão voltada a obter informações envolvendo a criação de perfil de «falso advogado através da utilização de sítio na internet, correspondência eletrônica e conta em aplicativo de mensagens. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Penalidade cominatória devida, em caso de inércia ao cumprimento da obrigação. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Fixação realizada de modo razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... ()
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272 - TJRJ. Livre concorrência. Concorrência desleal. Marca «Saci Pererê. Comercial. Constitucional. Internet. Sítios de busca. Marketing. Provedora de acesso e empresa comercial poderosas. Multinacionais. Empresa nacional de porte significativamente inferior. Publicidade. Abuso de direito. Concorrência desleal. Desvio de clientela. CF/88, art. 170, IV. Lei 9.279/1996, art. 195 e Lei 9.279/1996, art. 209.
«A Internet passou a preencher e ocupar um importante espaço na vida das pessoas. Pouco falta para que não se a encare, mais, como um «mundo virtual, mas real, tantas as implicações e ressonâncias na vida moderna. A autora é uma sociedade empresária especializada em comércio eletrônico, detentora de loja exclusivamente virtual que disponibiliza produtos para crianças e adolescentes, tais como brinquedos, livros, DVD, jogos eletrônicos, etc. A segunda ré, de muito maior porte, comercializa os mesmos produtos, dentre uma enorme gama de outros artigos. A primeira ré, empresa multinacional, das mais poderosas do planeta, tem, dentre outras atividades industriais e científicas na área da informática, um sítio de buscas para assinantes e clientes. Contrato celebrado entre as rés que insere no âmbito da publicidade da segunda ré, o domínio da autora, fazendo com que os clientes e usuários em geral cheguem aos mesmos produtos e ao próprio domínio da autora através apenas do domínio da primeira ré, concorrente específica daquela. Embora o domínio da autora faça alusão à figura do «Saci Pererê, do folclore nacional, tornando-a insusceptível de dominação exclusiva, a menção no domínio existente no âmbito da Internet garante proteção ao titular do domínio cujo depósito, ademais, já foi depositado junto ao INPI. Quadro probatório. Recusa das rés quanto ao fornecimento de cópia do contrato celebrado entre as mesmas. Sites patrocinados. Alegação de contrato verbal. Inconsistência. Prática evidente de marketing abusiva. A análise mais razoável do esquema engendrado pelas rés demonstra a ocorrência da abusividade, a mais evidente. A vinculação do domínio da autora ao sitio da poderosa multinacional que com ela concorre, de forma quase subalterna, certamente angaria a clientela já potencialmente da autora, de menor porte e a causar maiores dificuldades no enfrentamento desigual. Desvio de clientela inegável. Constitui concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial e comercial. A livre concorrência consubstancia um princípio geral da atividade econômica, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 170, IV).... ()
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273 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prestação de serviços de modernização e manutenção de elevadores. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico realizado. Similitude fática vislumbrada entre acórdão e aresto paradigma. Prazo para contestação. Perda. Erro de informação lançada no sítio eletrônico do tribunal. Afastamento da revelia. Necessidade. Justa causa configurada. Acórdão cujo entendimento apresenta dissonância com a jurisprudência atual do STJ. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são a plicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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274 - STJ. Processual civil e ambiental. Dano ambiental. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública de pedido de indenização por danos decorrentes de pintura aposta nas paredes de um sítio arqueológico, cumulado com pedido de recuperação de danos ambientais, pagamento de indenização por danos morais coletivos, ressarcimento de despesas com perícia e veiculação de campanha de conscientização. ... ()
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275 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019.
Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento da executada conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. O ato regulamentador do seguro garantia não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2º do art. 5º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, «mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Deserção afastada. Precedentes. Recurso de Revista da executada conhecido e provido. Prejudicado o exame do Agravo de Instrumento do exequente.... ()
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276 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, PELA VIA DIGITAL, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, PELA VIA DIGITAL, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO PESSOAL DA CONTRATAÇÃO, OCASIÃO, INCLUSIVE, EM QUE FOI CONFIRMADA A GEOLOCALIZAÇÃO E OBTIDA SUA IMAGEM - VALOR MUTUADO QUE FOI DISPONIBILIZADO EM CONTA DO AUTOR - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE PEQUENA PARCELA À CORRÉ LIBERTY, JUSTAMENTE QUEM CONTATOU O AUTOR DESDE O INÍCIO DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTATO PRÉVIO POR EFETIVO PREPOSTO DO RÉU, PARA INDUZIR A CONTRATAÇÃO - AUTOR QUE SEQUER JUNTOU AS CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP MANTIDAS COM PREPOSTO DA CORRÉ - AUSÊNCIA NA INICIAL ATÉ MESMO DE MENÇÃO A EVENTUAL RELAÇÃO ENTRE A EMPRESA QUE O CONTATOU (LIBERTY) E O BANCO-RÉU - INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE FALSÁRIOS, QUE VISAVAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO EM SEU FAVOR, O QUE SE CONCRETIZOU PARCIALMENTE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO PAN. S/A.
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277 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão da contagem dos prazos por ato do Tribunal de Justiça. Relação de feriados extraída da internet. Sítio eletrônico de associação privada. Documento inidôneo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Greve de servidores. Paralisação das atividades. Documento extraído da internet sem identificação da origem. Impressão de sítio não oficial. Provas inidôneas. Prova de feriado local. Ausência. Certidão da origem atestando tempestividade. Inexistência de vinculação.
1 - O recurso especial da empresa não foi conhecido por não ter se desincumbido o recorrente de utilizar provas idôneas para comprovar a paralisação das atividades do judiciário, em razão da greve de servidores, bem como por não ter realizado a prova de feriado local.... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Maus antecedentes dos réus. Comprovação. Consulta a sítio eletrônico do tribunal. Possibilidade. Regime inicial. Circunstâncias concretas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas.... ()
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280 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação da fonte de publicação. Referência ao site oficial do TST (www.tst.jus.br). Descumprimento das exigências constantes dos itens I e IV da Súmula 337/TST.
«A admissibilidade de recurso de embargos interposto após o advento da Lei 11.496/2007, que deu nova redação ao CLT, art. 894, II, está adstrita à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial. No entanto, o aresto paradigma trazido a confronto é inservível ao fim colimado, pois, não obstante esclareça o sítio de onde foi extraído (www.tst.jus.br), não indica a fonte oficial de publicação, em desatenção às exigências constantes da nova redação da Súmula 337/TST, que em seu item IV estabelece: «IV. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.-. Destaque-se, que a mera alusão à data de publicação e a página oficial do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br) não atende as exigências constantes dos itens I e IV da Súmula 337/TST, que impõem a citação da fonte de publicação, o que não é o caso. Nesse sentido já se pronunciou esta Subseção em diversas oportunidades. ... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, DA ORDEM DE SEGURANÇA, PARA ENCAMINHAMENTO, APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AOS 02 AUTOS DE INFRAÇÃO E, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PETIÇÕES DE IMPUGNAÇÃO, QUE FORAM PROTOCOLADAS ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO SEI-RJ, AO INVÉS DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL, ADRJ. SENTENÇA DE DEFERIMENTO DA LIMINAR E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL, ADRJ. ORIENTAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEFAZ. NAVEGAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO, QUE INDUZ AO PROTOCOLO PELO SISTEMA SEI-RJ, CONFORME MINUCIOSA DESCRIÇÃO NA EXORDIAL. RESOLUÇÃO SEFAZ 149/2020, QUE IMPÕE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL, CONTUDO EM DISSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL 2.473/1979, QUE REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E, PREVÊ O ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. DECRETO ESTADUAL QUE POSSUI MAIOR HIERARQUIA NORMATIVA E ESPECIALIDADE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO SEFAZ QUE IMPÔS FORMALISMO EXCESSIVO, NA CONTRAMÃO DA EVOLUÇÃO DIGITAL, DE FORMA CONTRAPRODUCENTE. POSICIONAMENTO CONSENTÂNEO COM A RESOLUÇÃO SEFAZ 605/2024, QUE MODIFICOU A RESOLUÇÃO 149/2020 E, POSSIBILITOU A INTEGRAÇÃO DO SISTEMA ADRJ COM O SISTEMA SEI-RJ. COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO TEMPESTIVO DAS IMPUGNAÇÕES. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILEGAL PELA AUTORIDADE ESTADUAL, A QUAL FEZ NASCER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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282 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência. Servidão de passagem. Alegação dos autores de que são proprietários da «Fazenda Rubiácea, que faz divisa com o «Sítio Águas da Prata, pertencente aos réus. Foram surpreendidos com a informação de que os réus construíram dois galpões dentro do «Sítio Águas de Prata, mas para acessar a edificação se utilizam de carreador de cana-de-açúcar existente dentro da «Fazenda Rubiácea, sem a permissão dos autores. Ainda, causaram prejuízo de ordem ambiental, além de danos à propriedade dos autores. Requereram a cessação de toda e qualquer atividade de deterioração ambiental, o isolamento da área para que se evitem intervenções antrópicas, bem como a proibição dos réus e seus prepostos de circularem ou acessarem a «Fazenda Rubiácea". Sentença de parcial procedência. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente forense no tribunal local. Comprovação. Ausência.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Custódia preventiva. Súmula 691/STF. Não superação. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente forense no tribunal local. Comprovação. Ausência.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensões de expediente e recessos locais. Documento idôneo. Não apresentação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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288 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da validade do ato de notificação, quando possível aferir sua entrega mediante rastreamento no sítio dos Correios na internet, ainda que ausente o aviso de recebimento, tal como registrado na hipótese vertente. Convém ressaltar, ainda, que cabe ao destinatário comprovar que não recebeu a notificação, na forma da Súmula 16/TST, encargo do qual não se desincumbiu, conforme a decisão a quo. Agravo a que se nega provimento.... ()
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso especial. Alegação de erro no sítio do tribunal de origem. Ausência de informações suficientes para corroborar a alegação de erro.
1 - «Os prints de tela que não trazem informação do sistema eletrônico da corte de origem suficiente a induzir erro na contagem do prazo processual não justificam a mitigação da interposição intempestiva do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023).... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente forense no tribunal local. Comprovação. Ausência.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso se encontra prejudicado, pois, conforme consta nas informações disponibilizadas no sítio da Corte de origem -TJ/-SC, foi proferida sentença, em 26/04/2024, condenando o Agravante; logo, há um novo título judicial a ser desafiado por meio judicial próprio.... ()
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292 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auxilio emergencial. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Writ não conhecido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha. ... ()
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293 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso extemporâneo. Súmula 579/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Em consulta ao andamento processual obtido no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o recurso especial apresentado pelo Ministério Público, apesar de juntado em 12/4/2018, fora interposto em 27/11/2017, antes do julgamento dos embargos de declaração apresentados, sem posterior ratificação, sendo extemporâneo, devendo ser mantida a decisão agravada que aplicou, a contrario sensu, o óbice da Súmula 579/STJ. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Documento hábil. Documento dotado de fé pública. Tempestividade não comprovada. Agravo interno não provido.
«1 - A comprovação da tempestividade, no ato da interposição do recurso, depende de documento hábil para tanto, isto é, depende da apresentação de documento que disponha de fé pública. ... ()
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295 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de dados pessoais e salários dos servidores municipais em sítio eletrônico. Conduta do administrador não prevista na Lei municipal 14720/08 regulamentada pelo Decreto municipal 50070/08 que a ensejaram. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação da garantia constitucional ao sigilo de dados e à segurança do indivíduo. Constrangimento. Indenização devida. Fixação de modo a satisfazer a dor causada, sem gerar enriquecimento indevido e ainda evitar nova ofensa. Juros nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Recurso dos autores parcialmente provido.
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296 - TJRS. Recurso. Agravo interno. Cientificarão da parte ré acerca da juntada da carta precatória de citação devidamente cumprida. Desnecessidade.
«Prevendo expressamente o CPC/1973, art. 241, IV, que o prazo para contestar se inicia da juntada aos autos da carta precatória de citação, não havendo previsão acerca da necessidade de cientificação da parte acerca de tal ato, mostra-se descabida a pretensão da agravante no sentido de que deve constar a informação da juntada no sítio desta Corte, não havendo falar em reabertura do prazo contestacional. Lições doutrinárias e precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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297 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Internet. Réus, titular e responsável, por domínio que estariam mantendo disponível na rede mundial de computadores sítio eletrônico do qual constavam afirmações ofensivas aos autores. Inexistência de imputação de conduta lesiva ao réu pelos próprios autores. Improcedência da ação. Corré, provedor de internet, que nada mais é que mero hospedeiro da página que não participa de sua elaboração ou exerce fiscalização das páginas hospedadas. Inexistência de omissão que caracterize responsabilidade civil. Sentença anulada de ofício e, de plano,julga-se a ação cautelar extinta sem julgamento do mérito e improcedente a ação indenizatória.
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298 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Furto de bicicleta seguido de arrombamento de porta de sítio com subtração de arma de fogo dentre outros objetos. Transporte da espingarda na bicicleta furtada. Posterior prisão em flagrante do réu, por policiais acionados por denúncia anônima. Configuração como crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas tanto por prova oral de policiais, bem como por prova documental e por prova pericial. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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299 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Prisão preventiva. Alegativa de excesso de prazo no oferecimento das alegações finais pelo Ministério Público. Ação penal com trâmite ainda no sítio da razoabilidade. Instrução encerrada. Coação extralegal não configurada, por agora. Mandamus denegado.
«1. Avultando dos autos que o feito criminal catalisador do presente Writ vem tendo fluxo expedito e já se encontra com a instrução encerrada, fica afastada, por agora, a excogitação de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo no desate da ação penal. ... ()
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300 - TJSP. DEISCÊNCIA DE SUTURA EM PO SAFENECTOMIA. INFECÇÃO DE SÍTIO CIRÚRGICO. LESÕES EM MALÉOLO MEDIAL DIREITO E TERÇO DISTO-POSTERIOR EM TÍBIA DIREITA (CID: T81.3, T81.4, I21
e E10.5). TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA (OHB). REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Imprescindibilidade do tratamento demonstrada. Relatório médicos circunstanciado. Sentença mantida. ... ()
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