Jurisprudência sobre
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101 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Título judicial que fixa alimentos definitivos em dez salários mínimos, acrescido da obrigação de custear a manutenção de bem imóvel comum (que não serve de moradia à alimentanda) também no valor de dez salários mínimos. Pagamento parcial. Em tese, a obrigação de custear imóvel comum que não serve de moradia à alimentada não consubstancia verba alimentar e, por conseguinte, afasta a adoção da prisão civil do devedor, como meio coercitivo. Concessão parcial da ordem impetrada, para afastar a eficácia do decreto prisional tão-somente em relação aos débitos relacionados à manutenção de sítio, com atendimento à observação efetuada. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«I - Efetivamente, tem-se, nesse juízo de cognição sumária, que a condenação ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos, destinado a suprir as despesas de manutenção do sítio (que não serve de moradia à alimentada), patrimônio comum, até posterior partilha, não se reveste de caráter alimentar, sendo certo, por conseguinte, que o inadimplemento desta verba (e, somente desta) não confere ao exeqüente a possibilidade de executar o respectivo valor pelo Rito do CPC/1973, art. 733, que, como é de sabença, elege como meio coercitivo a prisão do alimentante inadimplente; ... (Continua)

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102 - TJSP. Veículo furtado - isenção IPVA - danos morais julgados improcedentes - Recurso provido - lavratura de boletim de ocorrência suficiente para «baixa do veículo para fins de isenção de IPVA - informação no sítio eletrônico do DETRAN - dano moral devido - sentença reformada.

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103 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Ação de obrigação de fazer cumulado com indenizatória. Improcedência. Realização de cirurgia cesariana. Infecção do sítio cirúrgico. Prova eminentemente técnica. Perícia que não comprova, e antes afasta, culpa do nosocômio e do seu corpo médico. Responsabilidade objetiva afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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104 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Divulgação de dados pessoais e salários dos servidores municipais em sítio eletrônico. Apelado não possui meios para excluir ou incluir nomes no site administrado pela prefeitura. Exclusão da lide determinada. Ilegitimidade de parte reconhecida.

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105 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização indevida do nome e imagem do autor, «chef de cozinha, em sítio eletrônico de empreendimento hoteleiro. Prejuízos limitados ao campo material. Referência elogiosa ao trabalho do autor que não gera qualquer abalo à honra objetiva ou subjetiva da vítima. Recurso parcialmente provido.

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106 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Causa de aumento. Não positivada a imediação geográfica do sítio dos fatos com estabelecimento escolar, cabe o afastamento da causa de aumento tributada ao, III da Lei 11.343/2006, art. 40

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107 - STJ. Agravo regimental. Tributário. IPTU. Município de Ribeirão Preto. Sítio recreio. Incidência. Imóvel situado em área urbana desprovida de melhoramentos. Desnecessidade.

«1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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108 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. Reincidência. Consulta ao sítio eletrônico. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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109 - TJSP. CONSUMIDOR - Ação de declaração de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda - E-commerce - Cobrança na fatura superior ao valor informado no sítio eletrônico - Sentença condenou a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, contudo, afastou a indenização por danos morais - Irresignação apenas no que diz respeito ao pleito Ementa: CONSUMIDOR - Ação de declaração de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda - E-commerce - Cobrança na fatura superior ao valor informado no sítio eletrônico - Sentença condenou a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, contudo, afastou a indenização por danos morais - Irresignação apenas no que diz respeito ao pleito indenizatório - Não há demonstração do abalo moral - Hipótese não se configura como dano «in re ipsa - Cobrança indevida pode ter causado simples transtornos, porém não a ponto de justificar o reconhecimento do dano moral, que deve pressupor uma situação de grave sofrimento da alma - Mera frustração e desconforto derivados da cobrança indevida - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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110 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.127/2024, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE OBRIGA O MUNICÍPIO «A PUBLICAR, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA, DADOS RELATIVOS AOS CASOS DE DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA.

-Não ofende a separação de poderes lei de iniciativa parlamentar que dispõe acerca da obrigatoriedade de o Município mariliense publicar, em seu sítio eletrônico, dados acerca dos casos de dengue, zika e chikungunya, por não versar sobre a estrutura ou a atribuição de órgãos municipais nem acerca do regime jurídico de servidores públicos.... (Continua)

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111 - TJSP. Locação - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação - Sentença de procedência de ambas as pretensões - Apelo dos réus - Alegação dos réus de que não são os locatários, mas, sim, meros caseiros do sítio locado - Improcedência - Contrato assinado por eles, inexistindo qualquer vício de consentimento - Testemunha arrolada que, embora tenha referido a celebração de contrato de arrendamento rural diretamente com a parte autora, não foi convincente nesse sentido, já que disse que isso foi feito por seu irmão, pessoa não ouvida em juízo - Réu, em depoimento pessoal, que confessou a combinação entre a testemunha (Valdemar) e seu irmão (Valdir) de recebimento de porcentagem dos frutos da plantação que seira realizada no sítio - Afirmação da testemunha, de que os «detalhes do teste da terra foram combinados diretamente com o réu Alex - Tudo isso só faz sentido se os réus tivessem alguma participação no contrato de locação, até porque, do contrário, nada justificaria sua permanência no imóvel, desde 2022 - Contrato de locação válido - Inadimplemento incontroverso - Procedência da demanda correta - Sentença mantida - Apelo improvido

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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em sítio eletrônico e blog na internet. Dano à honra configurado. Acórdão com fundamentação constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Impugnação de fundamento não adotado pela decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, na hipótese dos autos, dirimiu a controvérsia acerca da configuração do dano moral em virtude de notícia veiculada em sítio eletrônico e blog na Internet com base na ponderação dos valores constitucionais presentes nos arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, da CF/88, razão pela qual se torna insuscetível de apreciação em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). ... (Continua)

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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PENHORA.

Impossibilidade de suspensão do processo no qual foram realizadas as constrições, uma vez que não há qualquer disposição legal de suspensão automática da execução pela interposição de embargos de terceiro. CPC, art. 678 vigente que apenas autoriza a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. ... (Continua)

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114 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento de veículo. Legitimidade passiva da apelada(fornecedora) aparente caracterizada, já que esta pessoa jurídica se apresentava ao consumidor confundindo-se com o banco, seu controlador. Simples consulta ao sítio eletrônico da febraban o comprova. Sentença terminativa prematuramente prolatada. Recurso provido.

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115 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Afastamento. Impossibilidade. Patente a unidade de desígnio entre os apelantes. Conjuntamente dirigiram ao local da senda delitiva, abordaram as pessoas que lá se encontravam, subtraíram os seus pertences e deixaram o sítio criminoso, atingindo, assim, a consecução do fim ilícito. Recursos parcialmente providos.

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116 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ameaças de morte divulgadas por intermédio de sítio eletrônico Orkut. Verba arbitrada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a prova dos autos é no sentido de ser o réu o responsável pela propagação de ameaças de morte contra o autor, correta a sentença que reconhece a responsabilidade do mesmo. Desvalor social da conduta regularmente sancionada.... (Continua)

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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Aquisição de refrigerador em sítio de comércio eletrônico. Relativa demora na entrega do produto - menos de um mês - que não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento. Recurso da autora desprovido... (Continua)

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118 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Boleto bancário fraudulento que foi emitido do próprio sítio do apelante na internet. Responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Montante que atende aos princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base no piso legal. Inviabilidade. Culpabilidade e consequências do delito desvaloradas. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que possui ação penal em curso. Informação extraída do sitio eletrônico da corte estadual. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.- em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.- as particularidades do caso concreto evidenciaram que o paciente e os demais corréus possuíam a intenção de controlar o movimento de tráfico de drogas no município, injetando em tal comércio ilícito a grande quantidade de droga apreendida, na espécie, 326 tabletes de maconha, pesando cerca de 300 quilogramas, circunstâncias que denotam o maior desvalor da conduta perpetrada e são idôneos para negativar a culpabilidade e as consequências do delito, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 e da jurisprudência pacificada desta corte superior.- o tema relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciado pelas instâncias de origem, tratando-se portanto, de matéria nova, somente ventilada neste habeas corpus, não sendo possível sua análise diretamente por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- a incidência da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi afastada porque o paciente responde a outra ação penal, o que denota a dedicação da atividades criminosas. Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta corte superior, segundo a qual a existência de ações penais em curso ou de inquéritos policiais são suficientes para negar o privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.- o fato de a referida constatação haver sido realizada por meio de consulta ao sítio eletrônico da corte estadual não configura nenhuma ilegalidade, porquanto, nos termos da jurisprudência pacificada desta corte superior, as informações extraídas dos sítios eletrônicos dos Tribunal de Justiça são documentos hábeis e suficientes para comprovar maus antecedentes e reincidência, não sendo, pois, obrigatória a apresentação de certidão cartorária oficial. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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120 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de motocicleta em virtude de alegada tampa de bueiro ter se soltado. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Responsabilidade civil objetiva do Estado não configurada. Exame do sítio constatando que não registra resquício do traçado afirmado pela vítima. Peça analisada que traz resquícios de imobilização de longo tempo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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121 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Tese de erro quanto ao objeto do contrato e a pessoa contratada. Instrumento contratual que deixa claro seu objeto e as partes. Ausência de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. Não incidência do CCB, art. 139. Recurso improvido.

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122 - TJSP. Ação civil pública. Sindicato dos servidores municipais. Inclusão de versão atualizada da Lei Orgânica no sítio eletrônico do Município de Ribeirão Preto para consulta e download. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática com as finalidades institucionais. Desvirtuamento da CF/88, art. 8º, III. Extinção mantida. Recurso desprovido

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123 - STJ. r previc agravado . Fundacao alpha de previdencia e assistencia social advogados . Sidnei aparecido cardoso. Pr012618 lara corrêa sabino bresciani. Df024162 ana carolina ribeiro de oliveira. Df027413 cintia cecilio. Df041814 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Recursos tempestivos. Equívoco nas informações processuais contidas no sítio eletrônico. Tempestividade da contestação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores normalmente têm caráter informativo, e não oficial, somente sendo consideradas justa causa, para efeito de afetar a contagem do prazo processual, quando contiverem erro ou importarem omissão aptos a induzir a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. Precedentes. ... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus . Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto . Flagrante ilegalidade não constatada in casu . Diligência prévia e confissão antes da entrada em sítio. Fundamentação idônea. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Criação de perfil falso em sítio de relacionamento (orkut). Ausência de retirada imediata do material ofensivo. Desídia do responsável pela página na internet. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02 (REsp 1308830/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012). Contudo, o provedor de internet responderá solidariamente com o usuário autor do dano se não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico.... (Continua)

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CELULAR ADQUIRIDO PELA INTERNET. «PHISHING". SITE FALSO. VALOR SUBSTANCIALMENTE ABAIXO DO MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Não responde pelos prejuízos derivados de fraude virtual denominada «phishing, a pessoa jurídica que tem o seu site de e-commerce emulado por fraudadores, ainda mais quando demonstrado que o consumidor adota conduta descuidada sem consultar o site da empresa varejista, a partir do seu sítio eletrônico registrado no sistema de domínio de internet. 2. Autora/apelante que não se utilizou da plataforma Mercado Livre/Mercado Pago, mas efetuou a compra diretamente no site do fraudador, efetuando pagamento indicado pelo vendedor, via PIX, com chave aleatória gerada pelo segundo réu, que atuou como mera plataforma de pagamento. 3. Valor da mercadoria nitidamente incompatível com as propriedades e marca do aparelho no mercado de consumo. 4. Inexistência de prova de qualquer ligação com os recorridos, exceto o fato de terem utilizado sítio da internet semelhante ao da sociedade empresarial, para lograr êxito na fraude. 5. Manutenção da R. Sentença de improcedência. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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127 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Decreto 6.523/2008, art. 7º. Número do sac. Página inicial do sítio eletrônico. Desnecessidade. Clareza e objetividade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, foi atendido. ... (Continua)

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128 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno pela presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. CPC, art. 220. Enunciado administrativo 2/STJ. Notícia de sítio eletrônico. Documento não idôneo. Agravo não provido.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos Tribunais Estaduais passou a ser ininterrupta, sendo extinto o período de férias forenses nas Cortes locais. Desse modo, é obrigação do agravante juntar documento hábil a comprovar a suspensão dos prazos processuais. ... (Continua)

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129 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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130 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime contra a honra. Calúnia. Supostas ofensas publicadas em site na internet. Competência do local onde as informações são alimentadas.

«1. Em recente decisão desta Terceira Seção ficou consolidado que é competente para julgamento de crimes cometidos pela internet o juízo do local onde as informações são alimentadas, sendo irrelevante o local do provedor. «Esse local deve ser aquele de onde efetivamente partiu a publicação do conteúdo, o que ocorre no próprio local do domínio em que se encontra a home page, porquanto é ali que o titular do domínio alimenta o seu conteúdo, independentemente do local onde se hospeda o sítio eletrônico (provedor) (CC 136.700/SP Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2015). ... (Continua)

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131 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por consumidor pretendendo ter acesso ao contrato de prestação de serviços firmado com empresa de telefonia. Alegação da ré de ausência de interesse processual do autor. Descabimento. Possibilidade de obtenção do referido instrumento, independentemente de sua disponibilidade em sítio eletrônico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido quanto ao tema.

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132 - TJSP. Furto. Caracterização. Agente que subtrai coisa alheia móvel do sítio da vítima. Conjunto probatório suficiente para condenação. Inteligência do CP, art. 155, «caput. Reprimenda aplicada de forma justificada, no mínimo legal, com substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, e fixação de regime aberto, na hipótese de eventual e superveniente revogação do benefício. Recurso desprovido.

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133 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Servidor público municipal. Divulgação dos valores dos vencimentos pela administração em sítio da «internet. Conduta que extrapola aos limites estabelecidos pela Lei Municipal 14720/08 e Decreto 50070/08. Violação ao direito à intimidade. Determinação de retirada de tais informações. Antecipação de tutela deferida. Recurso não provido.

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134 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Negócio firmado por empregado da apelante ocupante de cargo de gerente administrativo. Aplicação da teoria da aparência. Ato do preposto que irradia eficácia sobre a esfera patrimonial da empresa. Princípio da confiança presumida. Aplicação dos arts. 1172 a 1175 do Código Civil. Recurso improvido.

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135 - TRT3. Trabalho doméstico. Requisitos. Atividade lucrativa não configurada.

«Restando comprovado que o reclamante prestou serviço, por todo o período de trabalho, em sítio do reclamado utilizado somente para descanso e lazer, nos moldes dos requisitos estabelecidos no Lei 5.859/1972, art. 1º, mantém-se a decisão de origem que reconheceu a natureza doméstica da relação havida entre as partes.... (Continua)

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136 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel residencial. Liminar deferida em audiência de justificação. Admissibilidade. Cumprimento «ab initio das exigências do CPC/1973, art. 927. Liminar restrita à casa-sede do sítio, o mais da terra e frutos permanecendo com os herdeiros do «de cujus na posse, uso e gozo na qualidade de sucessores. Recurso parcialmente provido.

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137 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Irresignação contra honorários advocatícios administrativos - Caso em que as CDAs que embasam a execução fiscal não exigem pagamento de verba honorária administrativa, que apenas é indicada no sítio eletrônico da exequente e que incide sobre o pagamento extrajudicial do débito fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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138 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Paciente que postula progressão para o regime semiaberto ou livramento condicional - Dados obtidos no sítio eletrônico deste Tribunal que dão conta que ele foi beneficiado com regime aberto - Benefício mais amplo do que o postulado - Perda do objeto - Writ julgado prejudicado

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139 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES -

Materialidade indiscutível e suficientes indícios de autoria que recaem sobre o companheiro do ofendido, com quem a vítima residia e que, logo após o crime, deixou o sítio dos eventos, sendo encontrado apenas cerca de uma década depois - Impronúncia - Descabimento - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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140 - STJ. Prisão em flagrante. Flagrante. Homicídio praticado em Imperatriz (MA) e prisão em Sítio Novo (TO). Perseguição policial. Réu que é encontrado com a arma do crime e o confessa amplamente. Situação de quase-flagrância. CPP, art. 302.

«Se o réu sofre perseguição da Polícia e é encontrado, horas depois, com a arma do crime, e o confessa amplamente, estamos diante de situação característica da quase-flagrância, prevista no CPP, art. 302, III e IV.... (Continua)

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141 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de container. Admissibilidade. Hipótese. Convenção no «bill of lading de que as condições e tarifas aplicáveis pelo transportador na hipótese de «demurrage estariam à disposição no sítio indicado. Existência de documento demonstrando ciência do reclamante a respeito das condições de devolução de contêineres. Exigibilidade do valor cobrado. Recurso não provido.

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142 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Constituindo UNIMED cooperativa de prestação de serviços médicos possuindo diversos representantes nas unidades federativas do país, embora distintas e autônomas as cooperadas, devem prestar atendimento pelo sistema de intercâmbio, permitindo tratamento do beneficiário em qualquer região, conforme explicitamente divulgado no sítio eletrônico da empresa. Recurso da empresa de saúde não provido.

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143 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Paradigma extraído do site do TST. Ausência de indicação da URL. Súmula 337/TST, IV. CLT, art. 896.

«Por outro lado, o único paradigma que enfrenta a tese adotada pela Turma é formalmente inválido, na medida em que a parte alega ter sido extraído do sítio do TST (fls. 711-720), sem a indicação da URL (Universal Resource Locator), restando desatendido o item IV da Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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144 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento, na hipótese. Sítio do embargante que deve ser classificado como «pequena propriedade rural, conforme conceito extraído, por analogia, do artigo 4º, inciso II, alínea «a, da Lei 8629/1993 («área compreendida entre um e quatro módulos fiscais). Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso XXVI. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso improvido.

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145 - TJSC. Agravo de instrumento. Concurso público. Inscrição exclusivamente via internet. Sítio indisponível no último dia do prazo da inscrição. Liminar para assegurar a inscrição do autor no certame. Recurso provido.

«Tese - A indisponibilidade de acesso ao site no último dia para inscrição em concurso público, feita exclusivamente via internet, justifica medida liminar para assegurar a inscrição de candidato no certame.... (Continua)

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146 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Divulgação de dados de empresa em lista telefônica e sítio eletrônico. Preposta gerente do estabelecimento contratante que se apresenta para firmar a avença demonstrando possuir poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência. Cobrança do preço firmado pelos serviços. Possibilidade. Exclusão dos valores referentes ao período em que manifestado o desinteresse pela divulgação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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147 - STF. Direito Processual Penal e Penal. 2. Inquérito, competência originária. 3. Denúncia contra parlamentar por crime da Lei 9.507/1997, art. 39, § 5º, III (veicular em sítio eletrônico propaganda eleitoral). 4. Lei 12.034/2009, art. 7º c/c Resolução TSE 23.191/2009, art. 82 não permitem subsunção do fato à norma incriminadora. 5. Falta de justa causa por manifesta atipicidade. 6. Absolvição sumária.

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a pesquisa no sistema SNIPER. Inconformismo do exequente. ... (Continua)

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149 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de usucapião - Rejeição - Elementos constantes dos autos suficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda líquida auferida e patrimônio acumulado, abrangendo sítio e veículos particulares, que revelam livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso desprovido... (Continua)

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150 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRETENSÃO QUE TAMBÉM TEVE POR FUNDAMENTO A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO SÍTIO ELETRÔNICO DENOMINADO «SERASA LIMPA NOME - QUESTÃO SUBMETIDA À INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

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