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(DOC. VP 163.7853.5005.5500)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais. Divulgação de dados pessoais e salários dos servidores municipais em sítio eletrônico. Apelado não possui meios para excluir ou incluir nomes no site administrado pela prefeitura. Exclusão da lide determinada. Ilegitimidade de parte reconhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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