(DOC. VP 222.0812.8786.2939)

TJSP. Ação civil pública. Sindicato dos servidores municipais. Inclusão de versão atualizada da Lei Orgânica no sítio eletrônico do Município de Ribeirão Preto para consulta e download. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática com as finalidades institucionais. Desvirtuamento da CF/88, art. 8º, III. Extinção mantida. Recurso desprovido

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