(DOC. VP 142.7805.3003.7700)

TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de container. Admissibilidade. Hipótese. Convenção no «bill of lading» de que as condições e tarifas aplicáveis pelo transportador na hipótese de «demurrage» estariam à disposição no sítio indicado. Existência de documento demonstrando ciência do reclamante a respeito das condições de devolução de contêineres. Exigibilidade do valor cobrado. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote