Jurisprudência sobre
sitio
+ de 3.363 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Falência. Tributário. Concordata. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 496, VIII, e 546, I. Multa. Exclusão. Aplicabilidade somente aos processos de falência. CTN, art. 97, VI, CTN, art. 111 e CTN, art. 112, II. Decreto-Lei 7.661/95, art. 23, parágrafo único, III. Precedentes do STF e STJ.
«No sítio da multa, a vedação expressada no artigo 23, parágrafo único, III, Decreto-lei 7.661/95, grampeou a multa somente no processo de falência. Inadmissível a compreensão extensiva (CTN, art. 112, II), para favorecer o concordatário infrator. Sujeita-se, pois, à multa decorrente de infração fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Falência. Tributário. Concordata. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 496, VIII, e CPC/1973, art. 546, I. Multa. Exclusão. Aplicabilidade somente aos processos de falência. CTN, art. 97, VI, CTN, art. 111 e CTN, art. 112, II. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Precedentes do STF e STJ.
«No sítio da multa, a vedação expressada no artigo 23, parágrafo único, III, Decreto-lei 7.661/1945, grampeou a multa somente no processo de falência. Inadmissível a compreensão extensiva (CTN, art. 112, II), para favorecer o concordatário infrator. Sujeita-se, pois, à multa decorrente de infração fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Sistema SNIPER - Medida integrada ao SAJ, que já se encontra disponível, conforme se extrai do sítio eletrônico oficial do Conselho Nacional da Justiça, e visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes desta C. Corte - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO.
Apelante que confessou, foi encontrado no sítio dos fatos já com a res separada para movimentação: teoria da «amotio a impedir o reconhecimento da forma tentada do crime. Qualificadora demonstrada por Laudo Pericial de Local. CPP, art. 197, cumprido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. Ação de usucapião - Decisão de procedência - Inexistência de nulidades formais - Temas superados com a conversão do julgamento em diligências - Cabimento da medida para a regularização formal do domínio - Oposição parcial do confrontante sobre a área residual de 1.149,13 m2 (Sítio «Paraízo) - Prova oral e laudo da perícia demonstrando os pressupostos objetivos e subjetivos para a conquista do direito em relação à integralidade da área de [± 20.814m2/] - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. Pronúncia - Júri - Indicadores de que existem referências ao recorrente como presente no sítio dos acontecimentos - Dispensa do juízo de certeza - Dados, porém, que não podem ser ignorados - Incontroversa materialidade, ficando a cargo dos Jurados o reconhecimento da qualificadora, quiçá a partir da necrópsia, que reporta grave violência - Qualificadora só descartada quando evidentemente temerária, o que não pareceu ser a hipótese - Liberdade no aguardo da plenária conferida ainda em primeiro grau - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Sistema SNIPER - Medida integrada ao SAJ, que já se encontra disponível, conforme se extrai do sítio eletrônico oficial do Conselho Nacional da Justiça, e visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes desta C. Corte - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. Ação DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais. Sentença que julgou o pedido improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo do autor, ressalvada a gratuidade judiciária.
COMPRA E VENDA. Recorrente que adquiriu aparelho no sítio eletrônico da requerida. Cancelamento da operação, apesar do adimplemento do preço. Produto não entregue. Alegação do autor de não restituição do valor. Manutenção. HONORÁRIOS. Equidade. Valor da causa. Possibilidade. Tabela da OAB. Referência. Precedentes. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«1 - A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STF. Habeas corpus. Alegação de demora para julgamento de apelação criminal no Tribunal de Justiça do acre. Complexidade do feito. Inexistência de desídia do judiciário. Improcedência. Ordem denegada.
«1. Alegação de demora injustificada para o julgamento da Apelação Criminal 0000202-72.2011.8.01.0006. Feito complexo a justificar o tempo para a tramitação desse recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição.
«Em recente decisão (13/11/2014), noticiada na imprensa e no sítio eletrônico do Excelso Supremo Tribunal Federal, foi decidido que o parágrafo 5º Lei 8.036/1990, art. 23 não mais vigora, sendo qüinqüenal a prescrição do FGTS, em qualquer situação de fato. Entretanto, os efeitos desta v. decisão, com repercussão geral, foram modulados, para que a contagem do prazo de prescrição em curso tenha seu termo inicial em 13/11/2014.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TRT3. Relação de emprego. Esposa. Empregado. Relação de emprego. Esposa de caseiro de propriedade rural. Configuração.
«Para existência de vínculo de emprego, nos moldes do Lei 5889/1973, art. 2º, quando negada a prestação de serviços, deve ser cabalmente demonstrada a presença simultânea de todos os requisitos que o caracterizam. Atendidos os requisitos e constatando-se nos autos que a autora foi contratada para auxiliar nos afazeres do sítio, em prol do empregador, tal vínculo deve ser declarado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 337, I, C, E 296 DO TST.
«Os arestos apresentados para confronto não observam a diretriz recomendada pela Súmula 337, IV, c, do TST, porquanto, embora originários de outras Turmas desta Corte, e com regular indicação do sítio do TST e do número do processo, não registram a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TST. Recurso de embargos. Hipóteses de cabimento. Divergência jurisprudencial. Modo de indicação.
«O aresto transcrito nas razões recursais não serve para o confronto de teses, porquanto não indica a fonte oficial de publicação, o repositório autorizado ou o sítio da internet de onde foi extraído e nem foi apresentada cópia autenticada de seu inteiro teor, desatendendo a orientação disposta na Súmula 337/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção do piso salarial.
«O aresto transcrito nas razões recursais não serve para a comprovação de divergência jurisprudencial, porque consiste em julgado extraído de sítio da internet em que não há a indicação da data da respectiva publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e não foi apresenta cópia autenticada do seu inteiro teor (Súmula 337, item IV, desta Corte). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TST. Recurso de embargos. Hipóteses de cabimento. Divergência jurisprudencial. Modo de indicação.
«O aresto transcrito nas razões recursais não serve para o confronto de teses, porquanto não indica a fonte oficial de publicação, o repositório autorizado ou o sítio da internet de onde foi extraído nem foi apresentada cópia autenticada de seu inteiro teor, desatendendo-se, assim, a orientação contida na Súmula 337/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Tema 69/STF. Sobrestamento. Manutenção. Pendência de publicação. Agravo interno improvido.
«Conforme se infere da consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, o mérito do RE 574.706 RG, que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS (Tema 69/STF), já foi julgado, contudo, pendente de publicação, sendo necessária a manutenção do sobrestamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO PESQUISA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. CABIMENTO DA PESQUISA POR BENS. RECURSO PROVIDO.
1.Insurgência contra decisão que indeferiu a pesquisa via SISBAJUD, com fundamento na ausência de demonstração da citação válida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Documento extraído do sítio eletrônico oficial do tribunal de origem. Ausência de fé pública. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no Resp1.813.684/SP. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Embargos de divergência. Juntada de cópia extraída do sítio eletrônico mantido pelo STJ na internet. Possibilidade.
1 - A Corte Especial deste Tribunal definiu que, para fins de demonstração da divergência jurisprudencial, admite-se a juntada de cópia de acórdão extraído do sítio eletrônico mantido por este STJ na internet. Interpretação da nova redação do art. 541, parágrafo único, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADO. O AGRAVANTE AFIRMA SER PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, DEPENDENTE QUÍMICO E PORTADOR DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, CONFORME LAUDOS MÉDICOS, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, EM UNIDADE DE SAÚDE DE LIVRE ESCOLHA. CONTUDO, NÃO JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO, LIMITANDO-SE A TRAZER OS DOCUMENTOS QUE CONSISTEM EM EXTRAÇÃO DA TELA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO AGRAVADO, SEM CONTER AS CLÁUSULAS DO CONTRATO PACTUADO. DE IGUAL FORMA, NÃO TROUXE AOS AUTOS AS UNIDADES INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA, O QUE PODE SER OBTIDO FACILMENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO MENCIONADO. A SEGURADORA SOMENTE ESTÁ OBRIGADA AO CUSTEIO DE DESPESAS COM TRATAMENTO EM UNIDADES OU POR PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA QUANDO NELA INEXISTIREM UNIDADES OU PROFISSIONAIS APTOS A TAL FIM, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA INTERNAÇÃO, MUITO MENOS DA NEGATIVA DO AGRAVADO EM AUTORIZÁ-LA. FINALMENTE, MERECE PROSPERAR O REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SIGILO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA VERSA SOBRE MATÉRIA SENSÍVEL À INTIMIDADE DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO art. 189, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO art. 189, III, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura especifica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Ausência de informação suficiente quanto à cláusula restritiva. Contrato disponibilizado apenas no sitio eletrônico da ré, sem a prova de suficiente esclarecimento à segurada. Falha que caracteriza fato de serviço, por implicar dano à consumidora. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14. Cláusulas gerais que apenas foram fornecidas no sítio eletrônico da segurada, não havendo indícios de que a restrição tenha sido informada. Requerida que não logrou êxito em comprovar que cumpriu com o dever de informação. Inteligência do art. 6º, III, CDC. Ademais, cláusula restritiva que é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, bem como desvirtua a própria essência do contrato, cujo objeto é justamente a proteção contra doenças que afetam tipicamente mulheres, como o câncer de mama. Dicção do CDC, art. 51, IV. Precedentes do C. STJ. Dano moral configurado. Violação aos direitos de personalidade. Segurada que foi diagnostica com câncer de mama e teve negada a cobertura securitária em razão de cláusula contratual abusiva e que não foi devidamente esclarecida no momento da contratação. Sentença reformada para decretar a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento da cobertura securitária e de indenização de dano moral fixada em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Agravo regimental a que se dá provimento.
«1 - Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ contendo equívoco quanto à data do trânsito em julgado de acórdão. Discussão acerca do efeito jurídico a ser conferido a certidão reveladora de falsos dados quando a parte beneficiária das informações inverídicas não tenha contribuído para o erro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mandado de segurança contra ato que determinou a imediata modificação do conteúdo do acórdão existente no sítio eletrônico do tribunal. Equívoco sanado em tempo hábil. Inexistência de prejuízo ao recorrente. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que houve equívoco no lançamento da minuta do acórdão no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ao perceber que o conteúdo da referida minuta não correspondia ao teor do julgamento proferido pelo Colegiado da 15ª Câmara Cível, houve a retificação do equívoco em menos de 24 (vinte e quatro) horas, e a aludida minuta nem sequer chegou a ser publicada no Diário Oficial. Conforme observado no parecer do Parquet, o presente caso não cuida de modificação substantiva de uma decisão do órgão Colegiado, mas tão somente de retificação de erro material ocorrido no registro e lançamento da certidão do julgamento do acórdão. Portanto, o recorrente não possui direito líquido e certo ao objeto da impetração, até porque em nenhum momento o Colegiado decidiu pelo provimento da Apelação, mas o contrário: o resultado anunciado sempre foi no sentido do não provimento do apelo interposto pelo recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Degradação de mata atlântica e de área de preservação permanente. Assentamento de trabalhadores. Inviabilidade. Remanescente de mata atlântica em estágio avançado de regeneração. Revisão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência providos. Comprovação de feriado. Juntada do calendário retirado do sítio eletrônico oficial do tribunal de origem no momento da interposição do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos à Primeira Turma desta Corte Superior para apreciação do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO FORA DA ESPECIALIDADE MÉDICA. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nomeou perito médico fora da especialidade requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Administrativo. Licitação. Edital. Divulgação pública. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Procedimento licitatório na modalidade leilão. Discricionariedade administrativa na forma de contratação de leiloeiro oficial pelo poder público. Hermenêutica. Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 31, caput e § 1º. Divulgação pública e permanente de edital de credenciamento em sítio eletrônico. Obrigação decorrente do Lei 14.133/2021, art. 79, parágrafo único, I. Inaplicabilidade aos chamamentos públicos realizados sob a égide da Lei 8.666/1993. Ausência de direito líquido e certo. Direito processual civil. Recurso ordinário improvido.
A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSOS DA AUTORA/RECONVINDA E DO RÉU/RECONVINTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA (AIRBNB) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DO IMÓVEL COM O ANÚNCIO - REJEIÇÃO - PROVAS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL ESTAVA EM CONFORMIDADE COM AS FOTOGRAFIAS E EM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO - FAMÍLIA DA AUTORA/RECONVINDA PERMANECEU NO LOCAL POR CINCO DIAS E INCLUSIVE FEZ FESTAS (CHURRASCOS) SEM QUALQUER INDÍCIO DE INABITABILIDADE - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE CRÍTICA DOLOSA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO RÉU AIRBNB - REJEIÇÃO - MERA AVALIAÇÃO ACERCA DAS IMPRESSÕES QUE O LOCAL DEIXOU NA FAMÍLIA DA AUTORA/RECONVINDA - DIREITO FUNDAMENTAL À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
1 - Orecurso preenche adequadamente os requisitos formais de admissibilidade, em especial, o de dialeticidade recursal, pois impugna especificamente os fundamentos da r. Sentença. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARESTOS INSERVÍVEIS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .
Os arestos colacionados desservem à comprovação do dissenso pretoriano, pois oriundos de turmas do TST ou pela inobservância do disposto na Súmula 337/TST, IV, tendo em vista que o endereço eletrônico indicado no julgado não conduz ao sítio de onde foi extraído e não foi indicada a fonte oficial de publicação . Agravo interno conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pretensão de redução dos honorários advocatícios administrativos. Não cabimento. Falta de interesse processual. Verba em questão, indicada no sítio eletrônico da exequente, que incide sobre o pagamento extrajudicial do débito fiscal e não integra o cálculo da CDA. Cobrança que não consta do título exequendo, de maneira que não cabe discussão a respeito nos autos da execução. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial prejudicado. Perda superveniente do objeto. Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante pode ser verificado no sítio eletrônico desta Corte, o pleito de nulidade decorrente de injustificada violação de domicílio de corréu pelos policiais já foi julgado no HC 704.804/SP que, apesar de não conhecido, enfrentou a tese de flagrante ilegalidade, sendo inadmissível a reiteração de pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tribunal de origem. Sítio eletrônico (site). Sistema de informação. Justa causa. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.
1 - Considera-se justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso quando o equívoco na interposição decorre de informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Exige-se, todavia, documento idôneo para a prova do alegado equívoco no sistema informacional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante ao recebimento de informações, pertinentes à queixa sigilosa realizada no sítio eletrônico mantido pelo impetrado. Gaeco que é órgão público, e como tal, tem como característica a ausência de personalidade jurídica, e o mesmo ocorre em relação à Promotoria de Justiça de Bauru - SP, motivos pelos quais, patente o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Resolução 146, de 05 de agosto de 2013. Precedentes. Recurso de Apelação improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de cópia de publicações veiculadas em sítio da internet. Previsão legal de armazenamento de dados. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Prejudicialidade. Superveniência de julgamento do apelo defensivo pela corte de origem. Agravo prejudicado.
I - O agravo regimental está prejudicado, porque, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que o recurso de apelação foi jugado em 09/12/2021, ocasião em que, o colegiado estadual deu parcial provimento ao apelo defensivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Laparotomia para extração de tumor em suprarrenal. Cirurgia a princípio bem sucedida. Nova internação em face de infecção em sítio cirúrgico. Comprovação mediante prova pericial. Necessidade de mais três procedimentos cirúrgicos em outro nosocômio para resolução do ocorrido, mediante pagamento particular do tratamento. Determinação para que o hospital réu arque com tais despesas, bem como indenize a autora com os valores relativos às despesas com medicamentos e exames. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Âmbito. Impetração em face da divulgação, no sítio eletrônico da Municipalidade de São Paulo, da lista com os nomes, cargos, lotações e remuneração bruta dos servidores municipais. Violação do direito fundamental à intimidade e privacidade. Dever constitucional de publicidade que não serve a legitimar a conduta da Administração Municipal. Prevalência do direito fundamental, até mesmo em respeito à dignidade da pessoa humana. Ato administrativo que se reputa abusivo e desarrazoado. Precedente deste Órgão Especial. Segurança concedida, prejudicado o agravo regimental.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento com morte. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente evidenciada. Circunstância que serve apenas para atenuar o valor das indenizações, persistindo a responsabilidade da prestadora de serviço público. Negligência consistente em não fiscalizar o sítio do embate, onde é frequente a ocorrência de acidentes. Indenização, por dano material, devida à genitora na forma de pensionamento mensal, substituindo a constituição de capital de garantia por inclusão da beneficiária na folha de pagamento da empresa-ré. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Direito Empresarial. Domínio na Internet. Cancelamento e abstenção de uso. Nome de domínio que coincide com a marca objeto do depósito, pela autora, de pedido de registro no INPI. Acesso ao sítio que automaticamente direciona o internauta à página destinada aos produtos da corré, similares àquele oferecido pela autora e destinados ao mesmo público-alvo. Concorrência desleal caracterizada. Necessidade de cancelamento do registro. Dano moral à pessoa jurídica, embora possível, não caracterizado no caso concreto. Apelo a que se dá parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TRT3. Relação de emprego. Trabalho autônomo. Vínculo de emprego. Trabalhador autônomo.
«Demonstrado que o obreiro trabalhou em obra de construção da cisterna no sítio do reclamado, que, aliás, não se dedica à construção civil, sem subordinação incompatível com esse contrato de prestação de serviços e valendo-se, inclusive, de auxiliar que contratava e remunerava, utilizando seu próprio material e ferramenta, trata-se de nítido contrato de empreitada por obra, regido pelo Direito Civil, ou seja, de trabalho autônomo, prestado, para alguém, mas por conta e risco do prestador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Retirada. Registro de número do ip. Dano moral. Ausência. Provimento.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Retirada. Registro de número do ip. Dano moral. Ausência. Provimento.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE FOGÃO POR MEIO DE SÍTIO NA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE MESMO APÓS RECLAMAÇÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA OBTER O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA JUSTA E PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA ARBITRADA EM VALOR MÓDICO - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MODIFICADA NESTE ASPECTO
APELAÇÃO PROVIDA EM PART(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRETENSÃO QUE TAMBÉM TEVE POR FUNDAMENTO A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO SÍTIO ELETRÔNICO DENOMINADO «SERASA LIMPA NOME - QUESTÃO SUBMETIDA À INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA - SUSPENSÃO DO PROCESSO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU- IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO .
AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Irresignação do apelante. Não acolhimento. Descumprimento injustificado de determinação para a juntada do Relatório CCS, disponível no sítio eletrônico do BACEN, que revela as contas bancárias existentes em nome da pessoa solicitante. Extratos juntados e CTPS que, por si só, não indicam a ausência de capacidade de arcar com as custas do processo. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. Habeas Corpus - Latrocínio - Paciente, e outras pessoas, que foi preso em flagrante após praticar o crime de latrocínio, custódia convertida em prisão preventiva - Dados obtidos no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial em relação ao paciente, postulando a revogação de sua prisão preventiva, pleitos atendidos pelo Juízo de Primeiro Grau - Ação constitucional que perdeu o seu objeto - Ordem julgada prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RÉU - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ.
AUTORA - APELO - ALEGAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA À DA PACTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA -ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil - não contemplação das despesas embutidas no financiamento - autorA - não comprovação da divergência - não desincumbência do ônus probatório - descumprimento dos arts. 373, i, e 434 do cpc - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência - Decisão do relator que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo beneficiário - Inconformismo - Rejeitado - Alegações que se restringem à mera reiteração dos argumentos anteriormente apresentados - Exclusão de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar por extrapolar o objeto do contrato de plano de saúde - Publicidade veiculada em sítio da internet da operadora que deve ser melhor analisada no decorrer do processo, assegurando-se o contraditório - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote