(DOC. VP 241.0260.7142.2911)

STJ. Embargos de divergência. Juntada de cópia extraída do sítio eletrônico mantido pelo STJ na internet. Possibilidade.

1 - A Corte Especial deste Tribunal definiu que, para fins de demonstração da divergência jurisprudencial, admite-se a juntada de cópia de acórdão extraído do sítio eletrônico mantido por este STJ na internet. Interpretação da nova redação do art. 541, parágrafo único, do CPC. 2 - Divergência demonstrada nos termos do art. 255 do RISTJ. 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES. PRESCRIÇÃO. Medida Provisória 1.704/98. RENÚNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30/6/2003. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊ

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