(DOC. VP 917.7819.6810.9461)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Sistema SNIPER - Medida integrada ao SAJ, que já se encontra disponível, conforme se extrai do sítio eletrônico oficial do Conselho Nacional da Justiça, e visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes desta C. Corte - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - Decisão reform
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote