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151 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRETENSÃO QUE TAMBÉM TEVE POR FUNDAMENTO A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO SÍTIO ELETRÔNICO DENOMINADO «SERASA LIMPA NOME - QUESTÃO SUBMETIDA À INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Notícia de sítio eletrônico do tribunal local. Documento não idôneo. Intempestividade.
«1 - Entende o STJ que a notícia extraída da internet não é documento apto a demonstrar a existência de feriado no curso do prazo para recurso. ... ()
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153 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente e operações vinculadas. Interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos e a existência de eventual saldo devedor de sua conta corrente, decorrente de operações vinculadas. Legitimidade. Remessa mensal de extratos ou sua disponibilização no sítio eletrônico do banco réu que não o exime de prestação detalhada de contas. Recurso não provido.
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154 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de carta em sítio eletrônico. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VÉICULO. EMISSÃO DE BOLETO EM SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. FRAUDE VIRTUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO
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156 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Publicação de imagens contendo pornografia infantil na internet. Estatuto, art. 241 da criança e do adolescente. Continuidade delitiva. Desconstituição. Reexame da matéria fático-probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a veiculação das imagens de pornografia juvenil na internet em sites diferentes constituiu crimes subsequentes, tendo ocorrido nas mesmas condições de tempo - no período de 20 a 28 de junho - de lugar - pelos sítios na rede mundial de computadores - maneira de execução - fotografias hotlinkadas de outro sítio - e unidade de desígnios - obtenção de lucro. ... ()
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157 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Publicação de imagens contendo pornografia infantil na internet. Estatuto, art. 241, da criança e do adolescente. Continuidade delitiva. Desconstituição. Reexame da matéria fático-probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a veiculação das imagens de pornografia juvenil na internet em sites diferentes constituiu crimes subsequentes, tendo ocorrido nas mesmas condições de tempo - no período de 20 a 28 de junho - de lugar - pelos sítios na rede mundial de computadores - maneira de execução - fotografias hotlinkadas de outro sítio - e unidade de desígnios - obtenção de lucro. ... ()
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158 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA QUANTO A PARTICIPAÇÃO NA AVENÇA - CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO PESSOAL, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA QUANTO A PARTICIPAÇÃO NA AVENÇA - CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO PESSOAL, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO PESSOAL, OCASIÃO, INCLUSIVE, EM QUE FOI CONFIRMADA A GEOLOCALIZAÇÃO E OBTIDA SUA IMAGEM - VALOR MUTUADO QUE FOI DISPONIBILIZADO EM CONTA DO AUTOR. AUTOR QUE SEQUER ESCLARECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE TERIA FORNECIDO O DOCUMENTO E COMO FORA COLHIDA A SUA IMAGEM POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, A APONTAR APENAS QUE NÃO TERIA CONTRATADO - CABE AO AUTOR PROCURAR O RÉU PARA REALIZAR A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, SE O CASO, REDUZINDO OS DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TANTO NO ASPECTO TEMPORAL COMO EM RELAÇÃO AO VALOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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159 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALIDADE DE DIPLOMA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento de custas e porte de remessa e retorno via internet. Possibilidade. Ausência de impugnação em contrarrazões. Petição enviada por fax. Falta de página. Não conhecimento. Decisão mantida.
«1. A Resolução do STJ 4/2010, vigente à época da interposição do especial, admite a emissão das guias de recolhimento por meio da internet. Quanto ao recolhimento, o referido texto normativo não veda o pagamento por meio da rede mundial de computadores. ... ()
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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Arresto liminar. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Presença dos requisitos legais. Verossimilhança do direito evidenciada. Credor que demonstrou, em sede de cognição sumária, que ao tentar efetuar compra «online no sítio eletrônico do devedor, era gerado boleto cujo beneficiário é a empresa ora agravante. Risco de inutilidade do provimento jurisdicional.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta - inadmissibilidade - venda de telhado ecológico para cobertura de sítio - serviço não executado - ré que não foi mais localizada após o recebimento do valor do sinal e fechamento da empresa - inquestionável induzimento da vítima em erro - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - dolo inequívoco - condenação mantida - IMPROVIMENTO... ()
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163 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contratante de serviços de hospedagem compartilhada em provedor de internet que se excedendo no limite fixado quanto ao uso de dados (hospedagem de sítio virtual de loja), devidamente comunicada, tem os serviços interrompidos e reativados após alerta a respeito, para, novamente se exceder. Inadmissibilidade de pretender receber serviços superiores aos contratados. Ausência de responsabilidade civil do provedor. Indenização afastada. Recurso não provido.
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164 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico (44 porções de crack). Certidão cartorária judicial para comprovar os maus antecedentes. Reincidência. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Notícia divulgada na página eletrônica do tribunal local. Documento não idôneo. Intempestividade do recurso especial.
1 - A indicação de sítio eletrônico, bem como cópia de notícia divulgada na página eletrônica do Tribunal de Justiça local não configuram meio idôneo para comprovação da alegada suspensão do prazo do recurso. ... ()
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166 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Exames laboratoriais. Pretensão deduzida por paciente após a realização de exames médicos no hospital réu. Alegação de que os resultados não foram enviados à sua residência, obrigando-A a realizar novos exames. Desacolhimento. Autora que assinou termo de compromisso, optando por retirar os resultados no próprio nosocômio. Possibilidade, ainda, de acessar os exames no sítio eletrônico do hospital. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Recurso desprovido.
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167 - TJSP. Roubo qualificado. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Três agentes dirigiram ao local da senda delitiva, abordaram as pessoas que lá se encontravam, subtraíram os seus pertences e deixaram o sítio criminoso. Sistema interno de segurança do estabelecimento. Vídeos gravados. Análise pela polícia. Apelantes encontrados. Reconhecimento pelas vítimas, além de ter sido apreendida uma das armas utilizadas na empreitada delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Recursos parcialmente providos.
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168 - TJSP. Constrangimento ilegal. Caracterização. Agente que não permite que a vítima saia do sítio onde moram desacompanhada, raramente levava a ofendida até a cidade a até proibia a visita de seus familiares e vizinhos. Comprovação. Privação de liberdade de autodeterminação. Constrangimento psicológico, posto que aterrorizada com as constantes ameaças e temendo pelas filhas. Ofendida que poderia empreender fuga do local quando o acusado não estava em casa. Irrelevância. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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169 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar. Pretendida vedação, requerida por agência fotográfica e sua representante, da divulgação de reclamação de consumidores, inserida em sítio especializado, na «internet, e bem assim, de matéria jornalística denunciando práticas ilícitas pela empresa. Alegação de dano à imagem. Desacolhimento. Ausência de elementos que permitam, à primeira vista, inferir abuso no exercício da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento. Negativa de concessão da liminar. Validade. Recurso desprovido.
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170 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Transporte aéreo de passageiros - Cancelamento de voo - Aquisição das passagens pelo sítio eletrônico da empresa «123 Milhas, mediante milhas de terceiros - Companhia aérea que possui ciência das irregularidades, mas não se opõem a aceitar as reservas - Responsabilidade solidária - Danos morais configurados - Valor reparatório que observou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... ()
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171 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação indenizatória - Decisão recorrida a determinar a retirada das postagens com as publicações de obras literárias indicadas do sítio eletrônico da requerida em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 100.000,00 - Irresignação da ré-agravante - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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172 - TRT3. Cerceamento de defesa. Restituição de prazo para oposição de embargos à execução.
«Constatado, na hipótese, equívoco da Secretaria da Vara de origem, ao lançar andamento processual incorreto no sítio eletrônico deste Regional, que impediu a agravante de ter acesso aos autos para oposição de embargos à execução, necessário se faz acolher o requerimento da parte de restituição do referido prazo, sob pena de se incorrer em cerceio de defesa.... ()
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173 - TRT3. Nome. Uso indevido. Fins comerciais. Danos morais.
«Configura dano moral a utilização indevida do nome da empregada, para fins comerciais, mesmo depois de sua dispensa. No caso, o nome da empregada continuou a figurar no sítio da reclamada, como parte da equipe de editores de sua revista eletrônica, sem a devida autorização. Para a finalidade da norma, basta que o nome seja explorado comercialmente, sem autorização, para se configure dano moral indenizável in re ipsa.... ()
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174 - TRT3. Sentença. Publicação. Publicação de sentença. Disponibilização em secretaria. Validade.
«Encerrada a instrução processual sem a designação de data para o julgamento, a publicação da sentença ocorre com sua juntada aos autos e disponibilização em secretaria, após a intimação para ciência. Ocorrendo erro material, quando da disponibilização do teor da sentença no sítio eletrônico deste Regional, tal circunstância não enseja a nulidade do ato de publicação, uma vez observado o procedimento legal.... ()
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175 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Juntada posterior de cópia das guias de recolhimento com comprovantes de pagamento, sem certidão do tribunal de origem. Impossibilidade. Notícia de sítio eletrônico do tribunal local. Documento não idôneo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE AFASTADA.
Não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios com taxa inferior a até uma vez e meia daquela contratada, porque está de acordo com a média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico no Banco Central do Brasil, pelo Sistema de Gerenciador de Séries Temporais (Módulo Público).... ()
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177 - STF. Recurso extraordinário. Tema 533/STF. Dano moral. Repercussão geral reconhecida. Google. Redes sociais. Sites de relacionamento. Publicação de mensagens na internet. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil do provedor. Danos morais. Indenização. Colisão entre liberdade de expressão e de informação vs. Direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 533/STF - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Descrição: - Agravo em recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII e XXXV; e CF/88, art. 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição Federal, se, à falta de regulamentação legal da matéria, os aludidos princípios constitucionais incidem diretamente, de modo a existir o dever de empresa hospedeira de sítio na rede mundial de computadores de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.» ... ()
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178 - STJ. Tributário. IPTU. Processual civil. Recurso especial. Município de ribeirão preto/SP. Sítio de recreio. Incidência do tributo. Violação do CPC/1973, art. 535 e §§ . Inocorrência. Carência de interesse em recorrer da questão relativa à correção monetária. O STJ é incompetente para apreciar eventuais ofensas a dispositivos constitucionais. A falta de prequestionamento explícito inviabiliza o recurso especial pelo fundamento da letra «a.
«1. Consoante decisões reiteradas desta Corte, é legítima a cobrança do IPTU sobre sítio de recreio considerado por lei municipal como situado em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no CTN, art. 31, § 1º. Interpretação do CTN, art. 32, § 2º c/c o Decreto-lei 57/1966, e CTN, art. 29. ... ()
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179 - STJ. Conflito de competência. Crimes contra honra praticados pela internet. Competência. Veiculação do conteúdo ofensivo. Fixação no local do titular do próprio domínio e que criou a home page onde é abastecido seu conteúdo.
«1. Tratando-se de crimes contra a honra praticados pela internet, a competência deve ser firmar de acordo com a regra do CPP, art. 70, segundo o qual «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Isso porque constituem-se crimes formais e, portanto, consumam-se no momento de sua prática, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Assim, a simples divulgação do conteúdo supostamente ofensivo na internet já é suficiente para delimitação da competência. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato que determinou a imediata modificação do conteúdo do acórdão existente no sítio eletrônico do tribunal. Equívoco sanado em tempo hábil. Inexistência de prejuízo ao recorrente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato de desembargador que determinou a retificação de minuta de julgamento no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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181 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento em que pretende o agravante a suspensão da ordem judicial de avaliação (e penhora) do imóvel indicado, alegando ser bem de família. ... ()
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182 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Notícia veiculada no sítio eletrônico da policial civil, com caráter meramente informativo. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inocorrência do dever de indenizar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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183 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019.
Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. O recurso ordinário interposto pela reclamada não foi conhecido por deserção, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia, apresentada em substituição ao depósito recursal, não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP, conforme estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. Observa-se, todavia, que não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que «Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço: https://www2.susep.gov.br / safe / menumercado / regapolices / pesquisa.asp". Assim, entende-se que a verificação da validade do registro pode ser conferida pelo Juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, até por meio de simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. No caso, o recurso ordinário da reclamada foi interposto em 30/11/2023 às 18h31, sendo que a apólice de seguro garantia judicial respectiva foi emitida no mesmo dia referenciado, prevendo, expressamente, que a comprovação do registro no site da SUSEP poderia ser conferida após sete dias úteis da emissão da apólice (fls.268). Na espécie, o juízo de admissibilidade foi realizado em 15/07/2024 (juntada do Acórdão Regional), quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, visto que transcorridos mais de sete dias do registro. Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP deu-se com a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP no frontispício do documento, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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184 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSINATURA DE PERIÓDICO - TUTELA TRANSINDIVIDUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,
para condenar a Requerida «(i) na obrigação de não fazer consistente na abstenção de práticas abusivas em qualquer ponto de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional, quais sejam: abordagem abrupta e insistente aos transeuntes; confundir o cliente com a apresentação de preços de forma parcelada ou desprendida das efetivas cobranças; anunciar seus preços como se referentes aos custos de envio; prometer vantagens inexistentes ou independentes da transação; relacionar suas ofertas com campanhas culturais ou filantrópicas inexistentes ou desvinculadas da campanha; utilizar preço de referência para cálculo de benefícios da campanha não condizente com o produto ou serviço ofertado e cobrar valores acima do pactuado, em que o descumprimento implicará em multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por fato constatado e comprovado nos autos; (ii) na obrigação de fazer consistente em providenciar peças de comunicação em todos os pontos de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional, com o objetivo de informar ostensivamente o consumidor que: a contratação na modalidade assinatura está disponível em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores, inclusive com o direito a filiação ao clube de benefícios; o preço de referência para cálculo dos benefícios da campanha é o utilizado para venda das assinaturas no seu sítio eletrônico e substituir a comunicação existente para retirada de qualquer referência a campanha cultural ou filantrópica, operadoras de cartão de crédito, companhias aéreas que não estejam participando da campanha, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ponto de venda comprovadamente fora destes parâmetros, limitado ao montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por ponto de venda; (iii) na obrigação de fazer consistente em inserir em todos os instrumentos a serem assinados pelo consumidor os preços e condições para assinatura divulgados em seu sítio eletrônico, substituindo os já existentes em todos os pontos de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ponto de venda, limitado ao montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por ponto de venda; (iv) na obrigação de fazer consistente em providenciar treinamento a todos os vendedores em todos os pontos de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional que os oriente a: não realizar as práticas abusivas já elencadas, utilizar como preço de referência para cálculo dos benefícios da campanha o preço divulgado no sítio eletrônico da ré para assinaturas; alertar os consumidores abordados que há oferta disponível da assinatura no sítio eletrônico da ré, inclusive quanto ao direito de filiação ao clube de benefícios; informar que o preço de envio está inserido na cobrança e, principalmente, permitir que o consumidor fale e solucione suas dúvidas quanto a contratação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por equipe, limitado ao montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por equipe; (v) na indenização por danos morais difusos no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a publicação desta sentença, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto na Lei 7.347/85, art. 13 e regulamentado pela Lei Estadual 6.536/89; (vi) no pedido genérico de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos, devidamente corrigido desde o desembolso, com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 460, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC) - Caracterizado o cerceamento de defesa (não facultada à Requerida a oportunidade de produzir a contraprova sob o crivo do contraditório para impugnar as conclusões do inquérito civil, nos termos do entendimento do STJ) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... ()
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185 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de prova. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Inobservância do art. 382, CPC. Autora que veicula, em verdade, pretensão de exibição de documento sob a alcunha de ação de produção antecipada de prova. Descabimento. Interesse não evidenciado. Possibilidade de obtenção dos documentos junto ao sítio eletrônico da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.
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186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juntada de certidão de antecedentes criminais. Prova da reincidência. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Desnecessária a prova de certidão cartorária visando atestar a reincidência, sendo possível referida comprovação por intermédio de consulta ao sítio eletrônico adotado pelo Tribunal ( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 14/2/2022. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tribunal de origem. Sítio eletrônico (site). Sistema de informação. Justa causa. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.
1 - Considera-se justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso quando o equívoco na interposição decorre de informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Exige-se, todavia, documento idôneo para a prova do alegado equívoco no sistema informacional. Precedentes. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Sítio eletrônico. Informação. Tribunal de origem. Comprovação. Ausência. Não provimento.
1 - Considera-se justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso quando o equívoco na interposição decorre de informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Exige-se, todavia, documento idôneo para a prova do alegado equívoco no sistema informacional. Precedentes. ... ()
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189 - TJSP. Pena. Aumento. Possibilidade. Roubo qualificado. Três agentes dirigiram ao local da senda delitiva, abordaram as pessoas que lá se encontravam, subtraíram os seus pertences e deixaram o sítio criminoso. Abordagem das vítimas com emprego de instrumento belicoso. Frente a esse conjunto incriminatório, tem-se por suficientes as provas das causas de aumento relativas ao emprego de arma e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II) descritas na denúncia. De rigor, o juízo condenatório. Recursos parcialmente providos.
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190 - TJSP. Prova. Perícia. Passagem forçada. Laudo pericial judicial em que apurado que a área dos agravados está encravada no sítio de propriedade dos agravantes. Pedido de esclarecimentos deferido, o que evidencia a sua relevância pelo Juízo. Demora do perito judicial em prestar os esclarecimentos. Encerramento da instrução. Inadmissibilidade. Instrução processual não deve ser encerrada enquanto existentes circunstâncias que podem ser esclarecidas sob pena de configurar cerceamento de defesa. Recurso provido, intimando-se o «experto para fornecer os esclarecimentos pleiteados pelos agravantes.
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191 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Promoção dirigida a usuários. Utilização do cartão gerava pontos que poderiam ser trocados por determinados produtos. Recusa na entrega do produto escolhido. Alegação de erro na informação veiculada em sítio na rede mundial de computadores. Publicidade enganosa caracterizada. Parte faz jus à entrega do produto. CDC, art. 35, I. Descabida, entretanto, a incidência da multa diária para a hipótese (obrigação de dar), bem como indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.
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192 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos e a existência de eventual saldo devedor de sua conta corrente, decorrente de concessão de crédito, empréstimos e cartão de crédito. Cabimento. Remessa mensal de extratos ou sua disponibilização no sítio eletrônico do banco réu que não o exime de prestar contas detalhadas dos lançamentos dos encargos e tarifas bancárias, eis que tais documentos destinam-se a simples conferência. Recurso não provido.
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193 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Aviso de julgamento solicitado, para fins de sustentação oral. Advogado constituído. Informações do horário da sessão de julgamento disponibilizadas no endereço eletrônico desta corte. Embargos rejeitados.
«1. O Advogado constituído, quando manifesta esse propósito, tem direito de sustentar oralmente em defesa do Paciente. No caso, a oportunidade foi garantida, com a disponibilização da data do julgamento no sítio eletrônico deste Tribunal, com cinco dias de antecedência. ... ()
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194 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Ressarcimento. Reembolso de despesas médicas negada sob fundamento de que o prestador de serviço não possui licença da Vigilância Sanitária. Não cabimento. Juízo que em consulta ao sítio eletrônico atestou a autenticidade da licença. Reembolso integral devido. Falta de clareza da cláusula limitativa do reembolso. Sentença de procedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Sistema SNIPER - Medida integrada ao SAJ, que já se encontra disponível, conforme se extrai do sítio eletrônico oficial do Conselho Nacional da Justiça, e visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes desta C. Corte - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Sistema SNIPER - Medida integrada ao SAJ, que já se encontra disponível, conforme se extrai do sítio eletrônico oficial do Conselho Nacional da Justiça, e visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes desta C. Corte - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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197 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Juros excessivos - Inocorrência - Inteligência da Súmula 648/STF e Súmula 382/STJ - Sítio do Banco Central do Brasil revela que os juros previstos no contrato não são superiores à taxa média de mercado para a operação - Determinada a mautenção do percentual previsto na avença - Sentença reformada para julgar-se improcedente o pedido inicial - Recurso provid... ()
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198 - TJSP. GOLPE DO BOLETO FALSO.
Ação de indenização julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Recorrente que não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ausência de demonstração satisfatória nos autos de que a autora apelante fora direcionada ao fraudador por meio do sítio eletrônico da ré apelada, como alegado pela recorrente, para solicitar boleto para quitação de parcela do financiamento, de maneira que não provou se tratar de fortuito interno. Recurso não provido... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1.Insurgência contra decisão que deixou de acolher a exceção de pré-executividade. ... ()
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200 - TJSP. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência dos pedidos. Recurso da demandante. Contratação do empréstimo por via digital, mediante utilização de plataforma disponibilizada em sítio eletrônico. Juntada de documentos probatórios. Réplica que impugnou genericamente. Demandado que se desincumbiu do ônus. Inteligência do art. 373, II do CPC. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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