(DOC. VP 230.9190.2246.7125)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juntada de certidão de antecedentes criminais. Prova da reincidência. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Desnecessária a prova de certidão cartorária visando atestar a reincidência, sendo possível referida comprovação por intermédio de consulta ao sítio eletrônico adotado pelo Tribunal ( ut, AgRg no AREsp. 1.902.790/MG/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 14/2/2022. 2 - Agravo regimental desprovido.

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