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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Maus antecedentes do réu. Comprovação. Consulta a sítio eletrônico do tribunal. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas.... ()
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52 - STJ. Competência. Estelionato. Crime praticado contra médicos. Utilização de dados constante de sítio eletrônico mantido pelo Conselho Regional de Medicina para a fraude. Interesse genérico e reflexo da autarquia federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.
«Na hipótese de médicos serem enganados e lesados utilizando-se de dados constantes de sítio eletrônico mantido pelo Conselho Regional de Medicina, o seu interesse na identificação e punição dos estelionatários seria genérico e reflexo, pois calcado na representação dos interesses dos médicos, enquanto entidade de classe, ou na segurança de que os dados por ela disponibilizados não sejam utilizados por meliantes na prática de infrações penais. Verificado que a autarquia federal não foi ludibriada nem sofreu prejuízos, pois enganados foram os médicos que acreditaram nas promessas fraudulentas e lesadas foram essas mesmas pessoas, resta afastada a competência da Justiça Federal.... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Extinção do período de férias forenses. Emenda constitucional 45/2004. Notícia de sítio eletrônico do tribunal local. Documento não idôneo. Intempestividade.
«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos Tribunais Estaduais passou a ser ininterrupta, sendo extinto o período de férias forenses nas Cortes locais. Desse modo, é obrigação do agravante juntar documento hábil a comprovar a suspensão dos prazos processuais. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em agravo interno. Suspensão do expediente forense. Notícia de sítio eletrônico do tribunal. Documento não idôneo. Não comprovação. Intempestividade.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em agravo interno. Suspensão do expediente forense. Notícia de sítio eletrônico do tribunal. Documento não idôneo. Não comprovação. Intempestividade.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). ... ()
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56 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Mudança de endereço comunicada à junta comercial. Ausência de atualização do endereço no sítio eletrônico da internet. Carta citatória entregue no endereço antigo. Nulidade. Reconhecimento. Inaplicabilidade da teoria da aparência na hipótese. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 248, § 2º. CPC/2015, art. 319, II. Lei 8.934/1994, art. 32.
1 - Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa. ... ()
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57 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Passagem comprada em sítio eletrônico, com a possibilidade de marcação livre a ser feita posteriormente - Dificuldade excessiva na marcação de data - Pedido de restituição do valor pago acolhido, mas com improcedência da ação de indenização por dano moral - Dano moral, porém, que deve ser reconhecido - Sentença reformada neste item para julgar procedente o pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO. Passagem comprada em sítio eletrônico, com a possibilidade de marcação livre a ser feita posteriormente - Dificuldade excessiva na marcação de data - Pedido de restituição do valor pago acolhido, mas com improcedência da ação de indenização por dano moral - Dano moral, porém, que deve ser reconhecido - Sentença reformada neste item para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00- Situação vivida que gerou angústia fora da normalidade- Recurso provido.
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58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Feriado local. Ausência de demonstração oportuna. Link de sítio eletrônico da internet. Imprestabilidade. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
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59 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Matéria jornalística veiculada em revista e em sítio de internet sobre esquema de corrupção. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não está configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se apresenta claro e fundamentado, enfrentando suficiente e adequadamente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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60 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Inexigibilidade do débito e restituição das prestações pagas. Compras canceladas. Administradora do cartão de crédito que apenas processou o pagamento com os dados do cartão informados pela própria autora em sítio eletrônico falso que simulava o da corré. Ausência de defeito dos serviços bancários ou participação da instituição Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Inexigibilidade do débito e restituição das prestações pagas. Compras canceladas. Administradora do cartão de crédito que apenas processou o pagamento com os dados do cartão informados pela própria autora em sítio eletrônico falso que simulava o da corré. Ausência de defeito dos serviços bancários ou participação da instituição financeira na consumação da fraude. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido em relação à recorrente. Recurso provido.
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61 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de reserva no sítio Airbnb após a contestação da titular do cartão de crédito sobre uma segunda reserva, voltada ao acréscimo de dias, efetuada no mesmo espaço. Dedução razoável da fornecedora de serviços no sentido de que se uma transação - praticada pela mesma pessoa e com o mesmo cartão - foi contestada por ser supostamente fraudulenta, a outra.
Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de reserva no sítio Airbnb após a contestação da titular do cartão de crédito sobre uma segunda reserva, voltada ao acréscimo de dias, efetuada no mesmo espaço. Dedução razoável da fornecedora de serviços no sentido de que se uma transação - praticada pela mesma pessoa e com o mesmo cartão - foi contestada por ser supostamente fraudulenta, a outra, idêntica, também seria - Exercício regular de um direito. Sentença mantida.... ()
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62 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Manutenção de astreintes. § 4º do CPC/1973, art. 461. Descumprimento de determinação judicial. Informação de débito permaneceu disponível no sítio da agravante. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A fixação de multa para a hipótese de descumprimento de ordem judicial, conforme CPC/1973, art. 461, § 4º, faz parte do poder geral de cautela do magistrado, com vistas assegurar o cumprimento efetivo do pronunciamento judicial. ... ()
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63 - TJSP. Apelação cível. Ação de exigir contas. Sentença de procedência, com a condenação do requerido ao pagamento de saldo devedor apurado em seu desfavor. Inconformismo que se restringe à desconsideração das despesas oriundas da administração do «Sítio Campeão e do «Sítio São Luiz/Pindorama". Imóveis ocupados, o primeiro, para a residência dos requerentes e do requerido, e o segundo, para a residência do filho dos requerentes. Ressalva expressa no instrumento contratual firmado entre as partes de que havia imóveis em uso por familiares e que por esse motivo não gerariam frutos civis, recaindo as despesas de consumo e encargos tributários sobre os ocupantes, do que se infere a ausência de administração pelo requerido. Despesas suportadas exclusivamente pelo vencido que, se comprovadas, deverão ser objeto de ação autônoma. Sentença mantida. Recurso improvido
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64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «plano oi à vontade. Publicidade televisiva enganosa por omissão. Ausência de menção das restrições de plano de telefonia a prometer a bonificação de 10.000 minutos e a despreocupação com a conta de telefone. Danos materiais e morais. Condenação genérica. Possibilidade. Posterior liquidação pelos titulares de direitos individuais homogêneos eventualmente atingidos. Irresignação no agravo que se limita á condenação da ré à publicação da sentença em órgão oficial e, ainda, no seu sítio eletrônico. Máxima eficácia para a sentença coletiva. Possibilidade.
«1 - Diante do desnecessário dispêndio decorrente da publicação da sentença em jornais impressos de circulação nacional, possível a substituição da referida medida pela publicação em órgãos oficiais (DIÁRIO DE JUSTIÇA) às expensas da recorrente, e, ainda, no sítio eletrônico da operadora demandada. ... ()
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65 - TRT3. Internet. Conteúdo. Confiabilidade. Publicações no sítio do tribunal na rede mundial de computadores. Efeitos.
«Torna-se irrelevante eventual publicação de decisão incompleta no sistema de informação processual mantido no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, quando não se vislumbra que, da irregularidade dessa publicação apresentada, tenha decorrido prejuízo processual para as partes, conforme CLT, art. 794, as quais, diga-se, puderam acessar o inteiro teor de tal decisão, pois devidamente juntada aos autos na data prevista, conforme intimação feita nos termos da Súmula 197/TST. O fato de as partes terem acesso a este mecanismo, estabelecido como uma forma de mero auxílio para o acesso aos autos, não as impede de observar a efetiva relação jurídica que se estabelece neles, conforme as regras processuais e seus efeitos, entre os quais as que regem os efeitos das intimações.... ()
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66 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Serviço contratado por sociedade empresária. CDC. Inaplicabilidade. Serviços prestados em consonância ao contratado. Recurso improvido.
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67 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Antecipação de tutela. Sítio eletrônico de buscas on-line yahoo!. Alegação da parte agravada de que o resultado do referido sítio aponta para informação de cunho íntimo estampado em conversas via msn que foram hospedadas em sítio eletrônico de nacionalidade estrangeira. Pretensão de banimento de resultados provenientes da digitação das palavras-chave impressas no conteúdo da conversa eletrônica. Nomenclaturas que inevitavelmente causarão proibição de exibição de conteúdos de terceiros estranhos à lide. Ausência dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Desconstituição do decisum guerreado imperiosa. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Não há como obrigar os sites de buscas «a banir «'palavras-chave' a bel-prazer daquele que se sente ofendido, sob pena de «reprimir o direito da coletividade à informação. ... ()
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68 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. AUSÊNCIA. CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDADE DA GARANTIA. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista com fundamento em deserção em razão da ausência de documentação comprobatória do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP. 2. A aceitação de seguro garantia é disciplinada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGT 1/2019, o qual exige, em seu art. 5º, a apresentação da apólice, a comprovação do seu registro na SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSPE. 3. A ausência de documento que comprove o registro, em particular, não implica, por si só, a negativa de seguimento do recurso de revista, podendo ser suprida pelo órgão jurisdicional por meio da conferência do número da apólice em página disponibilizada no sítio eletrônico SUSEP, na forma do § 2º do art. 5º do ato conjunto. 4. Na hipótese, entretanto, esse suprimento não se faz possível, uma vez que, em consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, o número de registro indicado na apólice não permite a conferência, faltando dígitos que viabilizem a própria realização da pesquisa, o que invalida a garantia. 5. Conforme a Súmula 245/TST, «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo inviável a concessão de prazo para a regularização do vício. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido.... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia pelos crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 n/f do CP, art. 69. Sentença de procedência parcial apenas pela Lei 10.826/03, art. 16 com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e 12 dias-multa convertida em prestação de serviços comunitários e pena pecuniária. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por negativa de autoria. Narra a denúncia que foram encontradas uma arma de fogo de uso permitido e munições diversas tanto de uso permitido quanto de uso restrito em um sítio onde o acusado reside. Materialidade e autoria comprovadas. As testemunhas de acusação, dois policiais militares e um policial civil, apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a narrativa da denúncia no sentido de que se dirigiram ao sítio do réu para efetuar mandado de busca e apreensão por ordem judicial a fim de verificar o uso de arma de fogo e munições para caça não permitida, encontrando dentro da propriedade e próximo à sede principal restos mortais de animais caçados, 2 kg de carne de caça em freezer, além das munições e armamentos descritos na exordial. Versão do réu fantasiosa e isolada do conjunto probatório no sentido de que as armas e munições foram lá colocadas por um vizinho, seu desafeto e que há facilidade no acesso à propriedade. Policiais que afirmaram que o sítio possui porteira e é cercado. Delito de mera conduta. Arma e munições encontradas por força de ordem judicial de busca e apreensão em razão de fundadas suspeitas da prática de caça ilegal a animais silvestres. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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70 - TJSP. Consumidor - acesso do sítio eletrônico do Banco Pan para renegociação de dívida - phishing - abertura de caixa de diálogo em que consumidor foi mantido em erro e realizou depósito de R$ 1.800,00 para quitar o débito - depósito que ocorreu em conta utilizada por terceiro fraudador e aberta na instituição financeira recorrente - sistema que permitiu ao golpista utilizar conta para aplicar golpes - Ementa: Consumidor - acesso do sítio eletrônico do Banco Pan para renegociação de dívida - phishing - abertura de caixa de diálogo em que consumidor foi mantido em erro e realizou depósito de R$ 1.800,00 para quitar o débito - depósito que ocorreu em conta utilizada por terceiro fraudador e aberta na instituição financeira recorrente - sistema que permitiu ao golpista utilizar conta para aplicar golpes - sentença que determinou apenas a devolução do valor, afastando a indenização por danos morais - manutenção da sentença monocrática na integra.
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71 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DIRETAMENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO VENDEDOR, COM EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO COM INTERMEDIAÇÃO DA PLATAFORMA «MERCADOPAGO - PAGAMENTO DE BOLETO NO VENCIMENTO EM BANCO E NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA PELA RÉ NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DIRETAMENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO VENDEDOR, COM EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO COM INTERMEDIAÇÃO DA PLATAFORMA «MERCADOPAGO - PAGAMENTO DE BOLETO NO VENCIMENTO EM BANCO E NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA PELA RÉ NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE AO VENDEDOR DO VALOR RECEBIDO AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A FALHA DO VENDEDOR AO NÃO ENTREGAR O PRODUTO VENDIDO EA MERA INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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72 - TJSP. Recurso inominado - Indenização por danos morais - Inocorrência - Horário de entrada («check in) no estabelecimento hoteleiro não respeitado pelos autores - Transtorno aéreo, não imputável à parte recorrida - Serviço de recepção até as 23:00 horas - Ciências prévias da falta do serviço pelos recorrentes, seja por mensagem de aplicativo, seja porque constava a informação no sítio eletrônico Ementa: Recurso inominado - Indenização por danos morais - Inocorrência - Horário de entrada («check in) no estabelecimento hoteleiro não respeitado pelos autores - Transtorno aéreo, não imputável à parte recorrida - Serviço de recepção até as 23:00 horas - Ciências prévias da falta do serviço pelos recorrentes, seja por mensagem de aplicativo, seja porque constava a informação no sítio eletrônico eleito para a reserva contratada - Decisão de viagem a partir de aeroporto (local dotado de vários hotéis em sua redondeza), durante madrugada, inoponível à recorrida - Licitude na conduta da ré - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Imposição de sucumbência.
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73 - STJ. @CHA =, embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Excepcionalidade. Tempestividade. Comprovação. Tribunal de origem. Página. Sítio eletrônico. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo de instrumento. Prova da tempestividade. Extrato de consulta processual extraído do sítio do tribunal estadual. Ausência de cotejo analítico para aferir a similitude dos arestos confrontados. 2. Falta de outros elementos aptos à verificação da tempestividade recursal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre o julgado recorrido e aqueles indicados como paradigmas, não é suficiente para caracterizar dissídio pretoriano, tendo em vista a impossibilidade de aferir a similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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75 - STJ. Tributário. IPTU. Incidência. Processo civil. Município de Ribeirão Preto/SP. Sítio de recreio. Preceitos constitucionais. Descabimento. Exame. Via especial. Falta. Prequestionamento. Dispositivos legais. Incidência da Súmula 211/STJ. CTN, art. 31, § 1º. CTN, art. 32, § 2º. Decreto-lei 57/1966, art. 14 e CTN, art. 29.
«1. Não é cabível na via especial a análise de dispositivos constitucionais. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Notícia extraída do sítio do tribunal. Ausência de fé pública.
«1. Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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77 - STJ. Processual. Petição contra indeferimento de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de instrução. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Ausência total de instrução. Senha para acesso das informações processuais contidas no sítio do tribunal de origem. Insuficiência. Agravo não provido.
«1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, e tendo em vista o teor do petitório apresentado pela defesa - na qual se volta contra decisão que indeferiu pleito de reconsideração do indeferimento liminar de writ - , é possível o recebimento da insurgência como agravo regimental, quando interposta no quinquídio legal. ... ()
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78 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Autor que adquiriu boné exposto no sítio eletrônico/marketplace da ré e alega ter recebido produto falsificado, diferente daquele anunciado. Pedidos de rescisão contratual, devolução do valor pago pelo produto e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Ré que atua como intermediadora da comercialização de mercadorias e, portanto, está inserida na cadeia de seu consumo. Responsabilidade solidária pelos vícios desses produtos (CDC, art. 18). Ré que aufere lucros pela atividade desenvolvida, estando sujeita aos riscos desse negócio, entre eles os vícios dos bens adquiridos por meio de seu sítio eletrônico. Mantida a condenação à devolução do valor pago pelo autor. Alterados, de ofício, o índice de correção monetária e a taxa de juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação. Matéria de ordem pública. Apelo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - STF. Sigilo. Dados. Bancário. Telefônico. Fiscal. Divulgação. Sítio na internet. Impropriedade. Os dados obtidos por meio da quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal devem ser mantidos sob reserva, inviabilizado o conhecimento público.
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80 - STJ. Processual civil. Prazo. Informações processuais obtidas em sítio eletrônico. Lançamento dos dados. Caráter não-Oficial, mas meramente informativo. Precedentes. Questão pacificada no âmbito desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Nos termos do posicionamento consolidado na Corte Especial do STJ, as informações processuais prestadas nos sítios eletrônicos dos tribunais não têm caráter oficial, sendo incabível o pedido de devolução de prazo com base nos referidos dados. Precedentes.... ()
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81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contestação. Intempestividade. Termo inicial. Informação. Sítio eletrônico do tribunal de origem. Omissão. Justa causa. Prazo restituído. Agravo interno não provido.
«1. A Corte Especial consolidou o entendimento de que as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013). ... ()
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82 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. VERIFICAÇÃO MEDIANTE CONSULTA PELO PRÓPRIO JUÍZO NO SÍTIO ELETRÔNICO DASUSEP. art. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019 . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. VERIFICAÇÃO MEDIANTE CONSULTA PELO PRÓPRIO JUÍZO NO SÍTIO ELETRÔNICO DASUSEP. art. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão da alteração do CLT, art. 899, § 11, promovida pela Lei 11.467/2017, acerca da forma de recolhimento do depósito recursal, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. VERIFICAÇÃO MEDIANTE CONSULTA PELO PRÓPRIO JUÍZO NO SÍTIO ELETRÔNICO DASUSEP. art. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violação ao CF/88, art. 5º, LV, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. VERIFICAÇÃO MEDIANTE CONSULTA PELO PRÓPRIO JUÍZO NO SÍTIO ELETRÔNICO DASUSEP. art. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. O art. 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O art. 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário, por constatar que a reclamada não comprovou o registro da apólice na SUSEP, entendendo pela impossibilidade de intimação da parte para regularização do preparo. Não obstante o disposto no art. 5º, II, do aludido Ato Conjunto (comprovação do registro da apólice na SUSEP), constata-se a inviabilidade de cumprimento dessa exigência, quando demonstrado que a parte não tem acesso imediato a tal documento. É o que ocorre no caso concreto, pois, conforme se extrai do contrato juntado pela parte, a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no sítio da SUSEP, somente após sete dias úteis da emissão do aludido documento. Sendo assim, não seria razoável penalizar a parte em face da ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, no ato de interposição do apelo. Diversos casos semelhantes ao analisado nos autos evidenciam que, de fato, as seguradoras não emitem de imediato o registro da apólice na SUSEP, exigindo um prazo médio de sete dias para a emissão do documento. De mais a mais, o § 2º do art. 5º do mencionado Ato Conjunto dispõe, expressamente, que «Ao receber aapólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico daSUSEPno endereço". No caso vertente, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada no dia 12.4.2023, sendo que o julgamento do recurso ordinário pelo egrégio TRT, a quem cumpre o exame dos pressupostos de admissibilidade do aludido apelo, deu-se em 25.4.2023. Neste contexto, vê-se que a apuração da validade do registro poderia ter sido feita pelo Juízo de origem, por ocasião do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, por meio da realização de consulta no sítio eletrônico daSUSEP, a partir do número de registro daapóliceno documento apresentado. Por tal razão, penso que há de ser afastada a declaração de deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada e, portanto, reformado o v. acórdão regional, ante a manifesta afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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83 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Concurso público - Candidato que não atendeu à convocação para nomeação e posse publicada no sitio eletrônico da Prefeitura e no Jornal Gazeta Palmeirense - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à nomeação extemporânea - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, prejudicado o recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. Reincidência. Consulta ao sítio eletrônico. Detração. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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85 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais. Compra de triciclo elétrico por meio de anúncio no sítio eletrônico da recorrida e que não foi entregue. Pagamento efetuado por meio da plataforma «Mercado Pago". Recebimento posterior de mensagem por meio do Whatsapp informando o estorno do valor e o pagamento por meio de link gerado fora da plataforma. Concordância da recorrente, que procedeu ao Ementa: Ação de indenização por danos materiais. Compra de triciclo elétrico por meio de anúncio no sítio eletrônico da recorrida e que não foi entregue. Pagamento efetuado por meio da plataforma «Mercado Pago". Recebimento posterior de mensagem por meio do Whatsapp informando o estorno do valor e o pagamento por meio de link gerado fora da plataforma. Concordância da recorrente, que procedeu ao pagamento por meio do link fornecido pelo falsário. Fraude propiciada por culpa exclusiva da vítima. Ausência de falha na prestação de serviços. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão. Recurso inominado desprovido.
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86 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Excepcionalidade. Tempestividade. Comprovação. Tribunal de origem. Página. Sítio eletrônico. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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87 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Racismo praticado através de publicação de mensagens racistas em sítio de relacionamento. Internet. Identificação dos autores. Necessidade. Local do crime. Lugar de onde foram enviados os textos ofensivos. Ausência de dados aptos a provar a origem das ofensas. Continuidade do procedimento investigatório. Prevenção. Competência daquele juízo que primeiro conheceu da investigação.
1 - A competência para processar e julgar os crimes praticados pela internet, dentre os quais se incluem aqueles provenientes de publicação de textos de cunho racista em sites de relacionamento, é do local de onde são enviadas as mensagens discriminatórias.... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PRÉVIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS - SÍTIO ELETRÔNICO DA PROCURADORIA -
Alegação de que não deveria ocorrer a fixação prévia de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, devendo ser fixado apenas no encerramento da execução fiscal - Alegação que foi objeto de pedido de reconsideração e ainda não foi apreciado, não podendo ser conhecido, sob pena de configuração de supressão de instância - Inclusão de honorários administrativos nas CDAs - Honorários que constam apenas no sítio eletrônico da PGE - Ausência de inclusão de honorários advocatícios administrativos nas CDAs que aparelham a execução fiscal - Os honorários administrativos são devidos em caso de eventual pagamento extrajudicial ou parcelamento do débito, não se confundindo com os honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes desta C. Câmara - Ausência de ocorrência de bis in idem na condenação de honorários - Entendimento deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e nessa medida, desprovido... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória. Concurso Público. Decisão agravada que determinou a remarcação da data de etapa de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade e análise de documentos, diante a ausência de intimação do agravado, dando, assim, cumprimento à tutela provisória concedida. Reforma que se impõe. ... ()
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90 - TJRJ. Propriedade industrial. Marca. Terceiros. Litisconsórcio que não se configura em necessário. Domínio na internet. Registro pretérito. CPC/1973, art. 47. Lei 9.279/96.
«Terceiros que possuem o vocábulo «sabe em seus domínios de internet não são litisconsortes necessários, mas facultativos. Limite subjetivo da coisa julgada, fazendo com que a decisão judicial atinja apenas àqueles que figuraram no processo. Art. 468 do C.P.C. Preliminar de carência de ação rejeitada. O registro de uma marca, anterior ao registro de domínio de internet, não gera ao titular da marca o direito de uso do sítio da internet, salvo se for o caso de marca de alto renome ou notoriedade. Sendo marcas comuns, aplica-se, inicialmente, o princípio da especialidade, para verificar se as partes envolvidas no conflito atuam no mesmo ramo, o que poderia gerar concorrência desleal e danos ao consumidor. Não sendo o caso de atuação no mesmo ramo, prevalece a regra do «first to file, ou seja, aquele que primeiro registrar o domínio no órgão competente, terá o direito de uso do sítio, independente da existência de marca pretérita registrada no INPI. Precedentes. Reforma da sentença.... ()
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91 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Liberdade de expressão. Decisão judicial que determinou a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico. Afronta ao julgado na adpf 130. Procedência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. ... ()
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92 - STJ. 2015. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Divulgação da remuneração em sítio eletrônico governamental. Possibilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes contra ato alegadamente ilegal atribuído ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, consistente na «disponibilização pública, através do portal da transparência (DOC.07), do site do governo do Estado de Minas Gerais, da remuneração individualizada e identificada nominalmente dos Impetrantes, enquanto servidores públicos da administração direta do poder Executivo do Estado de Minas Gerais, conforme determinado pela Resolução Conjunta 8.676, de 30 de julho de 2012 (DOC.Q2), emanada das autoridades coatoras. (fl. 2, e/STJ). ... ()
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93 - TJSC. Embargos de declaração. Alegado equívoco na redação do aresto. Subsistência, em parte. Irregularidade, em verdade, verificada no documento disponibilizado no sítio eletrônico desta corte. Publicação que, segundo atual posicionamento do STJ, possui natureza oficial. Necessidade de correção do vício. Embargos acolhidos, sem conceder-lhes, no entanto, efeitos infringentes.
«Tese - A disponibilização de acórdão no sítio eletrônico no Tribunal de Justiça tem caráter oficial e não meramente informativo. ... ()
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94 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Alegada nulidade da CDA e desrespeito ao contraditório. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. O apelante sustenta que a CDA padece de nulidade por ausência dos requisitos legais do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e por não ter tido acesso pelo sítio eletrônico do apelado ao conteúdo da Nota de Débito ou do Processo Administrativo que ensejou a cobrança. Compulsando os autos da execução 0020043-18.2017.8.19.0014, observa-se que a CDA apresenta os requisitos legais elencados no dispositivo supracitado, estando ainda acompanhada de folha de cálculo. Logo, não prosperam os argumentos esposados no apelo, sendo certo que não há exigência legal de que o processo administrativo seja disponibilizado para consulta em sítio eletrônico. A simples afirmativa genérica de que não teve acesso aos documentos, destituída de qualquer elemento probatório, é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade que revesta a CDA. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET NA LOJA VIRTUAL «SHOPEE, COM PAGAMENTO EFETUADO PELA PLATAFORMA DA RÉ (EBANX). PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO. PAGAMENTO DO PRODUTO NÃO DEVOLVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DO VALOR DO PRODUTO (R$800,00) E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$5.000,00). APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO TER RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ATUAR COMO PLATAFORMA DE PAGAMENTO. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA. SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ QUE DISPONIBILIZA SERVIÇOS QUE VÃO ALÉM DE UM SIMPLES MEIO DE PAGAMENTO. PARTE QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIA, GERENCIANDO O PAGAMENTO AJUSTADO ENTRE O CONSUMIDOR E O SÍTIO DE COMPRA COLETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ATIVIDADES QUE RESULTAM EM LUCROS PARA AS EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 7º. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO VALOR DO PRODUTO CANCELADO. DANOS MORAIS DIANTE DA FRUSTAÇÃO DE COMPRA DE UM APARELHO CELULAR, A QUAL FOI CANCELADA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA AO CONSUMIDOR. DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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96 - TJSP. Intimação. Sentença. Publicação. Ausência de menção do nome de advogado da parte. Reconhecimento do vício e determinação de republicação. Posterior revogação da determinação. Consideração da ciência por via de consulta de sítio da «internet. Inviabilidade. Republicação necessária. Recurso provido.
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97 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Intempestividade. Alegação de erro nas informações constantes do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Falta de prova. Agravante que admite não ter acompanhado o andamento processual diariamente. Exceção de incompetência intempestiva. Recurso não provido
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98 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Não comprovação da tempestividade da denúncia contratual. Cobrança proporcional ao tempo dos serviços em valor inferior ao correspondente à multa por denúncia imotivada. Recurso improvido.
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99 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometida de embolia pulmonar, acidente vascular encefálico e infecção no sítio operatório que necessita suprimento de medicamentos. Dever do Estado. CF/88, art. 196. Concessão da segurança mantida. Reexame necessário não provido.
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100 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público. Cargo público. Administração pública. Divulgação nominal de cargos e remunerações em sítio eletrônico. Transparência e publicidade. Publicação anual dos valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, «caput, e 39, § 6º. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«1. Nos termos do CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2. De outro lado, objetivando a imprimir transparência e publicidade aos atos da administração pública, dispõe-se, no art. 39 e § 6º, da instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de conselho de política de administração e remuneração de pessoal, determinando-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a publicação anual dos valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 3. Embora controvertidos o alcance e os limites impostos aos atos que visam a dar efetividade às disposições dos arts. 37, «caput, e 39, § 6º, da CF/88, é necessário observar que o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, por ocasião do exame da Suspensão de Segurança 3.902-4- São Paulo-SP, deferiu o pedido requerido pelo Município de São Paulo, com o fim de suspender a segurança deferida em favor do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo – SINESP, por concluir que a divulgação da remuneração bruta mensal vinculada ao nome de cada servidor municipal, em sítio eletrônico na internet, atende ao princípio da publicidade, uma vez que disponibiliza aos cidadãos os gastos estatais relacionados à remuneração mensal dos servidores públicos. 4. Assim, a divulgação individualizada da remuneração bruta em sítio da internet não fere a integridade moral do reclamante por apenas conferir eficácia aos princípios da publicidade, moralidade e da transparência dos atos administrativos. 5. Recurso de revista não conhecido.... ()
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