(DOC. VP 230.5091.0388.0253)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. Reincidência. Consulta ao sítio eletrônico. Detração. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - «A jurisprudência desta Corte tem entendido desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido» (AgRg no AREsp. 549.303/ES/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚ

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